Direito fundamental à razoável duração do processo

O Estado, no início, não detinha poder suficiente para ditar normas jurídicas, sendo-lhe, portanto, impossível imiscuir-se na vida do particular para garantir a satisfação de seus interesses. Nessa época, a justiça era efetivada pelo próprio interessado através da força. Contudo,…

Considerações acerca do dever de fundamentação das decisões:

A explicitação das razões que motivaram determinada decisão permite controlá-la, gerando instrumentos hábeis a impedir o arbítrio e a propiciar previsibilidade e segurança jurídicas.

Sentença superveniente:

INTRÓITO – DELIMITAÇÃO DO TEMA             Debates existem sobre qual o real destino do Recurso de Agravo de Instrumento pendente de julgamento no Tribunal, quando o juiz de 1º grau profere Sentença, extinguindo o processo, com ou sem resolução de mérito.…

O uso dos mecanismos de tutela específica na implementação de deveres contratuais anexos

Sumário:INTRODUÇÃO.1. NASCIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS.1.1. Concepção atual de contrato.1.2. Deveres originados da boa fé objetiva.1.2.1. Boa fé enquanto norma de conduta.1.2.2. Demais funções da boa fé.1.3. Deveres originados do equilíbrio contratual.2. TUTELA ESPECÍFICA DE DIREITOS E DEVERES.2.1. Tutela jurisdicional…

Aplicabilidade do art. 557 do CPC nas turmas recursais dos juizados especiais

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Artigo 557 do CPC - Poderes do do Relator; 3 A problemática da Turma Recursal não figurar como Tribunal; 4 Impossibilidade da utilização de Agravo em sede de Juizados Especiais; 5 Regimento interno possibilita a aplicação…

A nova lei de execução:

Sempre pareceu um contra-senso, até mesmo uma injustiça, a parte ter de aguardar por anos a fio a efetiva entrega da prestação jurisdicional já definitivamente reconhecida.

Ausência do efeito suspensivo nas sentenças de primeiro grau como forma de divisão do ônus do processo

Atualmente, presenciamos uma série de medidas legislativas com o escopo de dar maior celeridade ao processo. Até mesmo através de emenda constitucional foi buscada, apenas na seara legislativa, a intenção de dar maior celeridade processual. A Emenda Constitucional n.º 45/04,…

Argüição da prescrição de ofício pelo magistrado.

            Recentemente, fui questionado por um colega sobre o que achava da nova Lei 11.280/2006. No entanto, são tantas as inovações legislativas que, confesso, não sabia sobre o que se tratava.             Curioso, fui me informar sobre a tal Lei 11.280/2006, sancionada…

O novo regime jurídico de pagamento de precatórios na PEC nº 12/2006

I – IntroduçãoO instituto do precatório tornou-se, nos últimos anos, um dos problemas mais complexos para as finanças públicas. Diversos fatores como o desequilíbrio fiscal e financeiro da maioria dos estados e municípios, a ineficiência administrativa na gestão de recursos...

Algumas considerações sobre o recurso especial retido

Discutia-se a possibilidade de interposição de recurso especial, para o STJ, contra acórdão que julgava agravo de instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão...

A prescrição em face da reforma processual (Lei nº 11.280/06) e a Fazenda Pública.

            Com a adesão do Código Civil de 2002 à Teoria Moderna acerca da definição do instituto da prescrição, passando a mesma a não mais se operar sobre o direito de ação, mas sobre a pretensão decorrente da lesão ao direito,…

A distância prática entre o juiz e o cidadão à luz do Estado Democrático de Direito

Criado nos primórdios do direito e perpetrado até os dias atuais, o afastamento da figura do magistrado em relação aos jurisdicionados contraria veementemente o Estado Democrático de Direito e, especialmente, a Constituição pátria, a qual elenca como direito fundamental do...

Limitações ao exercício de ações constitucionais típicas:

Resumo: Este artigo trata da questão das limitações impostas ao exercício das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porque se entende que, muitas vezes, esse exercício é tolhido por operadores do direito que interpretam...

Comentários ao princípio constitucional do prazo razoável do processo

1. Introdução:Este trabalho tem por objetivo estabelecer breves comentários a respeito da Emenda Constitucional nº 45/2005, concernente a algumas situações restritas à área do direito processual civil. A Norma aprovada visa colaborar para o aprimoramento do sistema processual, com o…

Primeiras impressões sobre o novo art. 285-a do CPC (Lei nº 11.277/06):

Trata-se de permissão legal para que o juiz de primeiro grau profira sentença de improcedência liminar, sem a oitiva do pólo adverso, baseado unicamente em precedentes do mesmo juízo.

Análise crítica das Leis nº 11.276/06 e 11.277/06

Síntese: O texto procede a uma análise crítica das alterações operadas pelas Leis nº 11.276/06 e 11.277/06. Sumário: 1- Ainda a Reforma do CPC. 2- O Artigo 285-A do CPC. 3- Mudanças nos Recursos. 4- Conclusões 1- AINDA A REFORMA...

Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no STJ

Sumário: Introdução; 1. 1. Homologação de sentença estrangeira; 2. Leis internas e ordem pública; 3. Sentença arbitral estrangeira; 4. Homologação de sentenças arbitrais alienígenas no direito estrangeiro; 5. Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil; 6. Procedimento junto…

Comentários sobre a Lei Federal n° 11.280/2006

1. Introdução. Generalidades sobre as reformas processuais.Com 10 dias da publicação das Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06 na imprensa oficial, os integrantes dos círculos jurídicos são surpreendidos com uma nova lei que modifica parcelas do Código de Processo Civil…

A antecipação dos efeitos da tutela e a carga dinâmica da prova

O texto trata da distribuição do ônus da prova diante do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, enfocando a aplicação da teoria da carga dinâmica da prova e das inversões legais em seu ônus de produção.

O regime dos precatórios

O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado.