Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O reexame necessário na atual reforma processual
A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1) Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…
Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.
Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…
Breves considerações sobre jurisdição e competência
Sumário: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa. 1 - Jurisdição e competência…
Prorrogação da competência
1. Generalidades Sob o título Das modificações da competência, o Código regula, nos seus artigos 102 a 111, a influência da conexão, da continência e da eleição de foro sobre a fixação da competência em concreto. Igualmente trata dessa modificação…
A impossibilidade da penhora do capital de giro
Sumário: 1. A execução forçada e o princípio da economia. 2. A origem e justificativa da regra contida no art. 620. do CPC. 3. A aplicação do art. 620. do CPC à penhora. 4. A gradação da penhora no caso...
A inadmissibilidade da utilização de documento produzido em procedimento de justificação em sede de mandado de segurança
Suscita controvérsia a questão relacionada ao emprego de documentos, em Mandado de Segurança, originados em procedimento de justificação. Não se pode olvidar que, à solução de tal controvérsia, é imprescindível a compreensão das nuances que envolvem a finalidade do Mandado…
Antecipação de tutela no procedimento monitório
1. Antecipação de tutela no procedimento monitório O procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, inserido no Capítulo XV sob o título "Da ação monitória", disciplinada pelos arts. 1.102a a 1.102c...
Ação declaratória incidental e questão prejudicial
Sumário: Introdução; Capítulo 1 - A Ação Declaratória, 1.1 - Breve histórico, 1.2 – Características, 1.3 - Natureza da ação declaratória, 1.4 - Eficácia da sentença; Capítulo 2 - Questões Prejudiciais, 2.1 – Generalidades, 2.2 - Questões prejudiciais e questões…
Ainda sobre a constitucionalidade da lei de arbitragem
Sumário: Introdução; 1. A Arbitragem e o art. 5º, inciso XXXV da CF; 2. A arbitragem e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF; 3. A arbitragem e o art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; 4.…
O contraditório no processo de execução
Afirmar, na atual conjuntura jurídica, que não existe contraditório no processo de execução é, no mínimo, uma atitude de desrespeito a Constituição Federal. Amplamente difundidos pela Carta Magna de 1988, os princípios da ampla defesa e do contraditório (enunciados no…
Aspectos polêmicos da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Tema polêmico na doutrina e jurisprudência, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública constitui objeto de nosso estudo, sendo as abordagens direcionadas principalmente à inovação do sistema processual brasileiro, trazida pela Lei nº 8.952/94 e Lei nº 9.494/97, originada da…
Da exceção de pré-executividade
1. IntroduçãoA exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente. Reveste-se de relevância e interesse, uma vez que, pela regra…
Eficácia das medidas cautelares e coisa julgada
1 – Causas de Perda da EficáciaAs medidas cautelares são efêmeras, sendo modificáveis, revogáveis, pelo juiz que as tenha decretado ou por recursos em instâncias superiores. Em que pese, que no nosso ordenamento legal não exista nada que possa impedir…
Coisa julgada e a imutabilidade das decisões judiciais cíveis
Sumário: 1 - Introdução. 2 - O CPC e a ação rescisória. 3 - Conteúdo constitucional da coisa julgada. 4 – O dever do Estado de prestar a jurisdição. 5 – A injustiça da prestação jurisdicional. 6 – A Revisão…
A ação monitória e seu cabimento contra a fazenda pública
Sumário : 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Natureza Jurídica. 4. Finalidade. 5. O Procedimento Monitório. 6. Da Aplicabilidade da Ação Monitória. 7. Origem. 8. O Procedimento Monitório no Direito Comparado. 9. A Admissibilidade da Ação Monitória contra a Fazenda Pública.…
A dimensão da garantia do acesso à justiça na jurisdição coletiva
É fato indubitável que o direito processual civil, em nível mundial, passou por enormes transformações até alcançar sua forma atual. Desde os primórdios da civilização organizada, até os dias atuais, os povos têm tido como preocupação constante a busca de…
A importância da parceria entre o ministério público e o terceiro setor na jurisdição coletiva
É hoje inegável o potencial de que dispõe o chamado terceiro setor para auxiliar o Ministério Público na tutela dos direitos coletivos. Por terceiro setor, entende-se a sociedade civil organizada, sendo o Estado o primeiro setor, e as empresas que…
Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Três anos sem precatório...
É como ter o velho calo pisado, quando nós magistrados ouvimos falar repetidas vezes que o Poder Judiciário é lento; que "receber" demora muito mais que a própria decisão; que é uma "Vitória de Pirro: ganhar e não levar". Uma…
