Sentença omissa: o recurso cabível e seus efeitos.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sentença como ato jurisdicional recorrível. 3. Princípio da singularidade. 4. A omissão da sentença e o recurso cabível. 4.1. A "omissão" aparente da sentença não enseja embargos de declaração. 5. Conclusões. 6. Bibliografia.1. Introdução.O presente trabalho…

Mudanças que a Lei nº 10.352/2001 impôs ao CPC

Nada mais oportuno que reservar algum tempo para estudar e expor a compreensão sobre os efeitos da Lei 10.352/01, que altera o CPC, trazendo inovações sobre a coisa julgada e a tramitação dos recursos cíveis. É natural que, com o…

Reforma no sistema recursal do Código de Processo Civil.

De acordo com o comando contido no ainda em vigor artigo 530, do Código de Processo Civil, são embargáveis, na forma infringencial, os acórdãos não-unânimes proferidos no julgamento de apelação ou no de ação rescisória. Correndo os olhos pelo rol…

Inovações no processo civil em matéria recursal.

            1.O Judiciário brasileiro debate-se em grave crise. Os problemas que o afligem, que dificultam, retardam e, na prática, muitas vezes, até impedem a prestação jurisdicional têm três vertentes. "São elas: a institucional, a estrutural e a relativa aos procedimentos"(1) As…

A tutela monitória e a cobrança dos valores nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente

Sumário: Introdução. A ação monitória no Brasil. A técnica monitória como tutela de direitos evidentes. A incompatibilidade do entendimento jurisprudencial com a técnica monitória. Conclusões.IntroduçãoTem-se visto com freqüência os bancos buscando a tutela monitória a fim de cobrar valores que…

A crise da ação cautelar como processo autônomo

A prevenção da ocorrência do dano irreparável é essencial para alcançar a razão de ser do Poder Judiciário: a tutela. Sem uma medida garantidora da eficácia do provimento final, perder-se-ia a função do aplicador do direito. Tanto as ações cautelares…

A livre distribuição à luz da Lei nº 10.358/2001

Recentemente, foi publicada a Lei 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que, entre outras mudanças, alterou o art. 253, do Código de Processo Civil, ora transcrito na parte em que interessa: "art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de…

Lei nº 10.352: introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

Recentíssimas alterações no sistema recursal pátrio foram introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e…

Do injusto ônus processual para se executar obrigação pecuniária

É oportuno, agora que se propala uma revisão do Código de Defesa do Consumidor e ainda no espectro das reformas do CPC, discorrer-se acerca das dificuldades e dos efeitos reversos do nosso processo de execução notadamente no que tange à…

Desrespeitos à regra da livre distribuição

"Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados" Rui Barbosa, Obras Completas. V. 26, t. 4, 1899. p. 185 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Por que burlar a distribuição?; 3. Fraude ao sistema de processamento de dados;…

Limitações ao direito fundamental à ação

"Por que, toleirões, fazer tratantadas fora da lei, se há lugar de sobra para fazê-las dentro?" G. Dossi SUMÁRIO: 1. O princípio da proporcionalidade - 2. Os subprincípios da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito…

A arbitragem no Direito brasileiro pela Lei nº 9.307/96.

INTRODUÇÃO:Com a progressiva internacionalização das relações comerciais (MERCOSUL, globalização), o instituto da arbitragem (Lei 9.307/96), anteriormente previsto nos arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil (como compromisso) e 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil (do juízo arbitral), deve…

Conceitos auxiliares para a determinação do juízo de verossimilhança.

1. Introdução. Operar com o conceito de verossimilhança é admitir a necessidade de outros conceitos para sua elucidação. Como se sabe, a idéia de verossimilhança não tem uma aplicação restrita ao campo jurídico. A sua extensão significativa abrange outras esferas…

Tutela judicial efetiva como direito

1. IntroduçãoNos estados liberais "burgueses" dos séculos dezoito e dezenove, os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos. Direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo de propor...

Da desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações outorgadas para atuação judicial, inclusive quanto aos poderes especiais

O art. 38 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, possui hoje a seguinte redação, verbis: "A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte,…

A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé

I - IntroduçãoA origem da advocacia nos reporta à idéia do profissional liberal, isto é, do profissional que vivia exclusivamente dos honorários pagos por seus clientes. A profissão evoluiu e, com o passar dos anos, o advogado, como os demais…

Antecipação de tutela

1.Antecipação de Tutela:Sobre o que dispõe o art. 273 do CPC: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, ao efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da…

Uma interpretação constitucional conforme do art. 20 da Lei de Juizados Especiais Federais

Atendendo à imperiosa necessidade de materializar o acesso à justiça, conforme precisa lição de Mauro Cappelletti, a emenda constitucional de número 22 autoriza a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A lei 10259/01, por sua vez, regula…

As inovações processuais da lei nº 10.358/01

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2001 a Lei nº 10.358, que alterou em diversos pontos a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Sendo Direito…

Mandado de segurança.

Recepcionada integralmente pela atual Constituição Federal, a Lei do Mandado de Segurança (nº 1533, de 12 dezembro de 1951), que fará cinqüenta anos em 12 de dezembro próximo, nunca esteve tão atual. O cidadão brasileiro, muito mais consciente de seus…