Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Confissão no processo civil
SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 1 – ORIGEM HISTÓRICA; 2 – CONCEITO; II DESENVOLVIMENTO; 1 – DISTINÇÃO DE CONFISSÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO; 2 – DISTINÇÃO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO; 3 – ELEMENTOS DA CONFISSÃO; 3.1 –…
Aspectos inerentes à cognição no procedimento monitório
A Reforma no Código de Processo Civil, inovou ao trazer a ação monitória, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, eis que, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias, entrou em vigor no dia 15 de setembro de 1995…
Os Juizados Especiais Federais e as comunicações processuais eletrônicas.
Súmario:1. NOTA DE INTRODUÇÃO. 2. AUTONOMIA VERSUS SUBSIDIARIEDADE. 3. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS: CONVENCIONAIS E ELETRÔNICAS. 3.1. As comunicações processuais escritas como regra. 3.2. Viabilidade das demais intimações por via eletrônica. 3.3. Compulsoriedade ou faculdade da organização, pelos TRFs, de serviço de…
A insolvência civil real e presumida requerida pelo credor quirografário
Ao contrair uma dívida, o devedor assume para si uma responsabilidade, devidamente respaldada pela potência patrimonial de seus bens móveis e imóveis. Enquanto o universo patrimonial responder pelas obrigações assumidas, não há falar-se em insolvência civil. Todavia, ressalte-se que referido…
Assistência no processo de execução.
A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e, em que pese não estar regulada no Código dentro do Capítulo que disciplina a intervenção de terceiros, estando alocada juntamente com o litisconsórcio, com o qual não se confunde, a…
Da impossibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública
Na audácia inerente a um aluno do Curso de Direito, procurarei através de poucas, mas esclarecedoras palavras, discorrer sobre esse assunto polêmico e distante de se tornar pacífico. Em 1995, através da Lei n.º 9.079, o Código de Processo Civil…
Acórdãos paradigmas nos embargos de divergência:
1.As presentes linhas têm como objetivo ferir a seguinte questão: quais os acórdãos que podem servir como paradigmas para a interposição de embargos de divergência de decisões em RE (STF) e em REsp (STJ)? Ou seja, servem como padrão de...
Desnecessidade do porte de remessa e retorno se o juízo recorrido situa-se na mesma sede do juízo a que se recorre.
"Os homens de outrora eram grandes e belos (agora são crianças e anões), mas esse fato é apenas um dos muitos que testemunham a desventura de um mundo que vai envelhecendo. A juventude não quer aprender mais nada, a ciência...
A prescrição intercorrente no processo de execução
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão -…
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
MS contra juiz que indeferiu apelação em Juizado Especial com pedido de Justiça gratuita
O impetrante foi derrotado no julgamento singular pelo Juizado Especial e entrou com apelação para a Turma Recursal, requerendo Justiça gratuita.
Juizado Informal de Família
Diante do ensinamento de Ihering, segundo o qual é da essência do direito a sua realizabilidade, o projeto do novo Código Civil comete ao juiz maior potencial diretivo à sua necessária atuação. Em um modelo jurídico aberto para consolidar…
Embargos de Declaração:
"Tudo muda, exceto a própria mudança." Heráclito.1.NATUREZA JURÍDICAFalar de natureza jurídica para o operador do Direito é como falar dos sintomas de uma doença para o médico. É o ponto de partida para que esses profissionais realizem o seu papel…
Condições da ação
1. A Palavra InteresseA palavra interesse em sua origem significava "estar entre" ou "obstáculo". No entanto, esta palavra sofreu modificação de sentido e passou a designar "empenho em relação a alguma coisa". Em linguagem não formal o interesse é visto…
A efetividade do processo pelo julgamento monocrático no Tribunal
1. IntroduçãoO termo efetividade advém do latim efficere, o qual significa produzir, realizar, estar ativo de fato; de modo que, em se relacionando ao processo, a efetividade corresponde, nos dizeres de EGAS MONIZ DE ARAGÃO, à "preocupação com a eficácia…
A publicidade como caracterizadora da jurisdição
1 – Introdução:Nas abordagens sobre o exercício do poder jurisdicional do Estado, através do Poder Judiciário, uma de suas mais primorosas funções, indaga-se, e acrescenta-se, sempre, a questão da preservação de soberania, tida esta como uma não intervenção externa de...
Antecipação de Tutela: reflexo da evolução do Processo Civil no Brasil
1.IntroduçãoAo final do século XX, constatamos que a Ciência Jurídica passa por inúmeras transformações. Seus princípios fixados ao longo dos anos atravessam uma fase de reexame, em virtude da necessidade de adaptação com relação às mudanças sociais, políticas, econômicas e…
Cidadania e ação popular
É válido exigir título de eleitor como requisito para ajuizamento da ação popular?
