O terceiro no contrato de seguro de responsabilidade civil:

A definição de seguro de responsabilidade civil gira em torno da garantia que representa, tanto que Aguiar Dias, adaptando o disposto no art. 1432 do CCB, define-o como: "contrato em virtude do qual, mediante o prêmio ou prêmios estipulados, o…

Agravo contra indeferimento de assistência judiciária gratuita

A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.

A fragilidade do processo civil brasileiro

No meu entender, os 3 pontos mais importantes que o Direito Processual Civil brasileiro deve consagrar são: a) acesso à Justiça; b) ética no processo; c) efetividade do processo. Sem isso, estaremos apenas a teorizar sobre regras e princípios inócuos…

Poder discricionário do juiz

Denomina-se poder discricionário, o poder de escolher dentro de certos limites, a providência que adotará, tudo mediante a consideração da oportunidade e da conveniência, em face de determinada situação não regulada expressamente pela lei. "José Cretella Júnior – Ao livre…

Breves anotações sobre o seqüestro cautelar

Sumário: 1 Introdução. 2 Seqüestro. 2.1 Conceito. 2.2 Seqüestro, arresto e depósito. 2.3 Pressupostos para deferimento do seqüestro. 2.4 Objeto do seqüestro. 2.5 Legitimidade para requerer o seqüestro. 2.6 Hipóteses legais de cabimento. 2.7 Execução e efeitos do seqüestro. 2.8…

Amplo acesso ao Judiciário e coisa julgada

INTRODUÇÃO          Nossa Constituição Federal garante, no inciso XXXV do artigo 5º, o amplo acesso ao judiciário,(1) mas, em contrapartida, outro inciso do mesmo artigo 5º, que vem logo em seguida, o XXXVI, limita esse amplo acesso. (2) Ou seja, nenhuma lei…

Os objetivos dos processos e o critério de interpretação conforme o processo

Sumário: Introdução. 1. O processo e a ordem constitucional. 2. O juiz como instrumento de realização da Constituição.3. Jurisdição e poder. 4. Tipos de tutela jurisdicional e tipos de processo. 5. Escopos do processo e critérios de interpretação.. 6. Positivismo…

Reflexões sobre a Justiça civil inglesa

O PROCESSO CIVIL INGLÊS           O Direito Comparado é talvez a matéria mais importante de todas para o legislador que queira realmente fazer avançar o sistema jurídico de um país.           Sem se ver como funciona o sistema jurídico de outros países…

Legitimidade na ação civil pública

Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduziu.           A ação civil pública surgiu com a…

Interrompe a prescrição a citação válida realizada em processo que é posteriormente extinto sem julgamento do mérito?

1- Considerações PreliminaresA formação do processo ocorre no instante em que a demanda é proposta, iniciando-se desde esse momento, a litispendência(1). Inicialmente a litispendência produz efeitos apenas perante o demandante. Somente com a citação válida ela gera efeitos perante o…

Verossimilhança e inequivocidade na tutela antecipada em processo civil

Sumário: I) Abertura temática. II) Processo constitucional e Jurisdição. III) Conceito de tutela na teoria do Processo. IV) Verossimilhança e Inequivocidade - tentativa de ressemantização. V) Conclusões.I - ABERTURA TEMÁTICAA demarcação temática do que se possa entender por verossimilhança e…

Limites do poder de disposição pelo Ministério Público de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em sede de inquérito civil

Sumário: 1. Intróito. 2. Premissas postas. 3. É competente o Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos? 4. Limites do poder de disposição. 5. Conclusão.1. Intróito.A crescente conscientização dos direitos e garantias individuais, fruto das inovações trazidas pela…

Tutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública

Sumário: 1. Introdução – 2. Medidas de urgência e a atividade judicante – 3. Tutela cautelar e tutela antecipada – 4. Verossimilhança e prova inequívoca na tutela antecipada - 5. Normas restritivas de liminares - 6. A concessão de liminares…

É possível a citação por edital no procedimento monitório?

A idéia de escrever um texto, abordando a questão da citação por edital, no procedimento monitório, surgiu a partir da leitura de questionamento feito no setor de debates jurídicos, da excelente revista eletrônica www.jus.com.br, pelo Sr. Antônio Ângelo Mazzaro, um…

Aspectos da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Ao abordar o assunto da antecipação da tutela, surge grande controvérsia acerca de ser possível, ou não, sua aplicação, em face da Fazenda Pública. A doutrina é por demais controvertida a respeito, havendo fortes argumentos tanto para a possibilidade, quanto…

Contestação pela negativa geral: possibilidade

RESUMOEste trabalho, tem a intenção de conceituar o que esta preceituado no artigo 302, I, II e III e seu parágrafo único do CPC onde alguns profissionais do direito obtém a prerrogativa de fazer a CONTESTAÇÃO pela NEGATIVA GERAL. Segundo…

O excesso de formalismo na aplicação do Direito.

A idéia de escrever este artigo, surgiu a partir da reflexão sobre alguns casos judiciais em que me deparei, no dia a dia forense, carregados de decisões excessivamente formalistas as quais uma vez evitadas, poderiam certamente contribuir, para o deslinde…

Mandado de injunção

Sumário: 1. A origem do mandado de injunção; 2. O mandado de injunção frente à constituição; 3. O controle da constitucionalidade; 4. A essência da inconstitucionalidade por omissão; 5. A inconstitucionalidade por omissão – comparação com o mandado de injunção;…

O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos

Sumário: I. Introdução. Da Inconstitucionalidade como mera Causa de Pedir na Ação Civil Pública. Da Legitimidade do Ministério Público para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Da Inconstitucionalidade do Raciocínio Inverso. Da Taxa de Iluminação Pública como Relação de Consumo.…

Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça

1. IntroduçãoA última década foi marcada por inúmeras mudanças no nosso sistema processual civil. O Código de Processo Civil de 1973 encontra-se, hoje, substancialmente alterado por leis setoriais. Talvez a mais importante de todas foi a sua reforma em 1994...