Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça

1. IntroduçãoA última década foi marcada por inúmeras mudanças no nosso sistema processual civil. O Código de Processo Civil de 1973 encontra-se, hoje, substancialmente alterado por leis setoriais. Talvez a mais importante de todas foi a sua reforma em 1994...

Depositário infiel e descumprimento obrigacional

Diz a Constituição Federal em seu art. 5º. , inciso LXVII que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A palavra depositário é originária…

Competência do Juizado Especial Cível em ações de despejo

É obrigatório ajuizar ações de despejo por falta de pagamento no Juizado Especial Cível quando o valor da causa não excede 40 salários mínimos?

Monitória e cheque prescrito

Durante seis meses, a contar da data limite para apresentação de cheque ao banco, pode-se proceder à sua execução. Decorrido esse prazo, e até perfazer o de 2 anos a contar do dia em que se consumou a prescrição, o…

O processo civil francês

O processo civil francês prioriza o acesso à justiça e a efetividade, com regras práticas e avessas ao tecnicismo. Por que o modelo brasileiro insiste no processualismo em vez da funcionalidade?

Embargos à execução

PRELIMINARES   O presente trabalho não pretende investigar à exaustão o tema ora proposto, senão, com um mínimo de diligência suscitar algumas anotações pontuais que acreditamos relevantes. Nesse sentido, o artigo divide-se em tópicos que nos permitirão trazer a lume…

Aspectos formais e materiais da sentença no processo de execução forçada

A execução entra na área da coação atingindo a parte devedora em sua esfera patrimonial privada, ou seja, no pertinente ao seu patrimônio. Toda execução funda-se em título executivo, seja judicial (quando provém de processo cognitivo, de conhecimento, declarando um…

O artigo 557, § 1º-a do CPC e o instituto da pertinência recursal

1 – Uma rápida introduçãoA reforma do CPC de 1998 operou uma verdadeira reengenharia do processo civil nos tribunais, quer sejam eles de segundo grau ou Tribunais Superiores. O objetivo principal de tal reforma foi o tornar o processo civil…

A ação monitória no direito brasileiro (Lei 9079/95)

"Trata-se de uma ação de conhecimento, porque sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável. Tem fins condenatórios porque o objetivo do autor é a condenação do réu, e consequentemente proporcionar a interposição de execução sem as delongas naturais do procedimento ordinário. E por fim, é procedimento de cognição sumária, porque o juiz mediante a prova escrita apresentada pelo autor, se for a mesma suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, defere a expedição do mandado inaudita altera parts, ou seja sem ouvir a parte contrária."

Interesses metaindividuais à luz dos conceitos da teoria da sociedade de Niklas Luhmann

IntroduçãoO objetivo do presente trabalho é apresentar sob o ponto de vista dos conceitos da teoria da sociedade de Luhmann uma breve reflexão do fenômeno da tutela dos interesses metaindividuais pelo direito. Destaca-se que, sob este prisma, os referidos interesses…

Análise sistemática da arbitragem negocial

A relação entre lei e fato reflete a incerteza jurídica, resultando em entropia no desenvolvimento.

Ações. Classificação: ação mandamental, declaratória, cominatória, constitutiva.

A pesquisa apresenta uma visão geral sobre ações judiciais, sua classificação e teorias relacionadas, com base em doutrinas, jurisprudência e legislação.

A ação declaratória de direito e as rádios comunitárias

SUMÁRIO: I- Introdução; II – Das ações de conhecimento; III – Das ações declaratórias – A- O interesse de agir; B- A sentença na ação declaratória; IV- Casuística: Da ação declaratória de Direito - A- Medida Cautelar x Tutela Antecipada;…

Lei dos Juizados Especiais e denunciação da lide

A comunidade jurídica assiste no Brasil a um fenômeno curioso: no afã de se solucionar alguns problemas existentes no sistema legal, promulgam-se leis que pecam em pontos de tal maneira cruciais que o cumprimento de alguns de seus dispositivos conduz…

Juizados Especiais e viabilidade da imposição de custas iniciais

SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares 2. Caráter Social da Lei 3. Quanto ao ingresso à Justiça gratuitamente 4. Valor das custas iniciais e sua utilização 5. Conclusão. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei…

Exceção de pré-executividade: inexigibilidade dos títulos

Extensa petição, versando sobre exceção de pré-executividade, que colaciona vasto material doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

Contestação em embargos de terceiro e fraude à execução

Terceiro intervém em execução, através de embargos, alegando ser sua a titularidade de um bem constrito. Na contestação dos embargos de terceiro, o exeqüente alega que o bem somente foi transferido para o terceiro (através de escritura pública) após a citação do executado, o que caracterizaria fraude à execução.

A cognição nas tutelas de urgência no Processo Civil brasileiro

O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o direito material e não o contrário. Não se pode dizer hoje em dia que, a idéia da tutela jurisdicional, se resume…

Considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 90/99, do Senado Federal, para a concessão de moratória em favor da Fazenda Pública

A frase de um político de relevância no Afeganistão, presta-se bem como mote para o aviltamento (o estupro) que se faz aos direitos dos credores dos Órgãos Públicos, matando os seus Direitos afirmados em decisões judiciais transitadas em julgado, onde…

Os poderes instrutórios do juiz e a difícil tarefa de julgar

Sumário: I. O objetivo do memorial analítico; II. A pretensão e os argumentos da contribuinte; III. Os precedentes citados: RREE 212.484, 350.446 e 353.668; IV. A pacificação da jurisprudência: RREE 353.657 e 370.682; V. O cabimento do regimental quanto ao…