Tutela cautelar: Política, Direito e Ética

O doce Rabi prometera: "bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados" (Mateus, cap. 5, v. 6). Se a Justiça é divina, o Direito é humano e tal caracter predomina quando se realiza através do Processo,…

Ação popular

Um dos dispositivos que melhor justificam o título de Constituição Cidadã, atribuído à nossa Carta Magna é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…

Embargos de terceiros

1 – Introdução:A relação processual se perfaz através da composição triangular das partes legitimadas a atuar no processo. De um lado o Estado Juiz, representado por um órgão de competência previamente estabelecida pela lei, através da qual o legitima a…

Esboço de alteração do Código de Processo Civil

1. Introdução.O presente trabalho não pretende ser alçado à condição de verdadeiro e próprio anteprojeto de lei. Trata-se apenas de um singelo "esboço", com o intuito de provocar a reflexão dos operadores do Direito a respeito da necessidade de alterar…

Exigência de prequestionamento e preceitos de ordem pública:

A Constituição de 1988 introduziu significativas alterações na estrutura judicial consagrada pela ordem constitucional anterior, acabando por estabelecer, igualmente, sensíveis modificações no sistema recursal. Estas inovações – conforme numerosos estudos revelam – tiveram por objetivo uma redefinição do papel do…

A coisa julgada na defesa dos interesses difusos e coletivos

1. Introdução: Coisa Julgada.Tendo surgido na sociedade um conflito de interesses que se configure em lide, e não sendo possível a sua solução pelos próprios interessados, faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário para dirimir tal conflito. Apresentada a lide ao…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: possibilidade de concessão do efeito suspensivo

RECURSO ESPECIALCONCEITOO Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c"...

Legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos

1 - "Evolução" do conceito de Estado, direitos fundamentais e intervencionismo estatalPor suas conseqüências funestas no âmbito social e econômico, em meados do séc. XIX, deu-se início às reações contra o Estado Liberal. Durante o período do não-intervencionismo estatal assegurado…

O efeito suspensivo em agravo de instrumento

O assunto aqui tratado tem sido objeto de muita controvérsia, tanto por parte da jurisprudência como da doutrina. Daí a razão de ser deste trabalho que buscará contribuir para o deslinde da questão referente às hipóteses de cabimento do chamado…

Execução provisória e definitiva: a divergência doutrinária acerca da definitividade da execução fundada em título executivo extrajudicial

A execução pode ser definitiva ou provisória, consoante expõe o artigo 587, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença…

Consolidação e redação das leis: Lei Complementar 95/98 e Decreto 2954/99.

I) CONSOLIDAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEISO Constituinte de 1988, ao tratar do tema do "Processo Legislativo", estabeleceu que seria editada lei complementar que dispusesse sobre "a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis" (CF, art. 59, Parágrafo Único). Dando cumprimento…

Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos

1. IntroduçãoO direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro.A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar os princípios...

O diferimento das custas e o art. 19 do CPC

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É o que reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Magna Carta. Esse dispositivo é o tão louvável garantidor do livre acesso ao Judiciário. O…

Juizados Especiais: a Justiça da Era Moderna agoniza

Os estudiosos do Direito e, em especial, aquele entusiasta, como eu, do sucesso dos Juizados Especiais, acostumados a sempre buscar notícias sobre o comportamento desse segmento do Poder Judiciário, que denominei, em livro publicado, de "a Justiça da era moderna",…

Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil

Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.

Franz Kafka e o difícil acesso a proteção jurisdicional.

I - IntroduçãoO objetivo do estudo se limita à análise de um capítulo da obra "O Processo" de FRANZ KAFKA, denominado pelo tradutor Modesto Carone de "Diante da Lei".A orientação da Professora MARIA GARCIA é no sentido de que se...

A Lei da Arbitragem: análise à luz dos princípios gerais de direito

1. Introdução do temaDestituídos do intuito de ensejar um debate ideológico sobre o tema, mas apenas e tão somente para não se restringir o objeto da ciência do Direito ao estudo das normas com independência das realidade social, política, econômica…

Recursos Especial e Extraordinário interpostos no curso do processo (Lei 9756/98)

A nova modalidade de recursos extraordinário e especial retidos, quando interpostos em face de decisões interlocutórias (Lei 9.756/98) chegou na esteira da reforma processual que vem se implementando ao longo dos últimos sete anos, e cujo objetivo primordial é simplificar…

Considerações sobre o julgamento antecipado da lide face à antecipação de tutela

O novo artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela reforma processual de 1994, trata do instituto da antecipação da tutela. Eis o texto do artigo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…

Execução e linchamento civil

A justiça evoluiu, mas a vingança ainda é praticada pela população. A execução de dívidas também enfrenta dificuldades, levando à impunidade.