Assistência jurídica integral e curatela especial pela Defensoria Pública

O art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, conforme redação atual, exonera o membro da Defensoria Pública do ônus da impugnação especificada, mesmo quando ele não exerce a função de curador especial, revelando-se não apenas ilegal, mas inconstitucional.

Agravo de instrumento em hipóteses não previstas no novo CPC

O ordenamento jurídico atual traz um suposto rol pertinente de situações para o referido recurso, sem, contudo, afirmar se o rol é exaustivo ou exemplificativo, e este fato tem gerado grande insegurança jurídica.

Estatuto constitucional das relações contratuais

Propõe-se o estudo dos novos princípios contratuais: autonomia privada, boa-fé objetiva, função social do contrato e justiça contratual, que formam o estatuto constitucional das relações contratuais.

Prescrição intercorrente no novo CPC

Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. O NCPC tratou do tema com mais clareza, já prevendo essa possibilidade.

Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos

O novo CPC modificou os efeitos dos embargos de declaração nos juizados especiais, passando a interromper – e não mais suspender – o prazo para outros recursos. A aplicação do novo CPC aos juizados especiais, porém, vem sendo duramente questionada e até mesmo rejeitada por alguns tribunais do país.

Exceção à impenhorabilidade de salários no novo CPC

O novo Código de Processo Civil passou a admitir a penhora de salário do executado, nos casos específicos. Tal possibilidade não existia no CPC de 1973, com exceção de dívida alimentar.

Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral

Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.

Valor da causa no CPC de 2015

Analisam-se aspectos sobre o valor da causa no atual Código de Processo Civil, concluindo-se que, especificamente, no tocante à sua impugnação, as alterações contribuirão para que o processo tenha mais celeridade.

Tendenciosa proteção do exequente no art. 772 do NCPC

A melhor redação do inciso II, do art. 772 do NCPC deveria trazer no lugar de executado o vocábulo parte, dentro do entendimento de que exequente e executado, e não somente este, podem atentar contra a dignidade da Justiça.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC é aplicável ao processo do trabalho?

Ainda que a Instrução Normativa n° 39 do TST tenha orientado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelos arts. 133 a 137 do novo CPC ao Processo do Trabalho, ousa-se divergir da conclusão alcançada.

Contestação no novo CPC: princípios e requisitos

Modalidade processual de resposta mais comum à citação, a contestação é tema obrigatório no estudo do direito processual civil. Investiga-se sua fundamentação legal, bem como os princípios que a norteiam, sua importância para a defesa, prazos e requisitos.

Separação judicial no novo CPC

Separação e divórcio convivem harmonicamente após a EC nº 66/2010, coabitando, respeitosamente, o mesmo ordenamento jurídico.

Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC

A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.

Ação declaratória para afastar tributo indevido

Quando o contribuinte pode pedir a declaração de inexistência de tributo? Entenda os efeitos e limites da ação declaratória no Direito Tributário brasileiro.

Admissibilidade de prova ilícita para apurar violação da fidelidade conjugal na jurisdição portuguesa

É possível a utilização de prova ilícita na ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade, desde que respeitadas determinadas condições.

Justiça para quem tem paciência: morosidade no sistema judiciário

Segundo levantamento da FGV Direito SP denominado “Índice de Confiança na Justiça”, publicado em outubro de 2016, apenas 29%, ou seja, menos de 1/3 da população, confia no Poder Judiciário brasileiro.

Mecanismos de cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil

A institucionalização da Cooperação Jurídica Internacional pelo novo Código de Processo Civil diminuiu aspectos burocráticos, possibilitando melhores relações com outros países.

Modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC

O novo CPC elucida as modalidades das intervenções de terceiros, quais sejam, assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae; oposição e correção do polo passivo (nomeação à autoria).

Soluções alternativas de conflitos de propriedade intelectual

Defende-se a utilização dos meios alternativos para solução de conflitos de propriedade intelectual, uma vez que trazem soluções mais técnicas, céleres e eficazes, adequando-se à especialidade do tema tutelado, bem como à dinamicidade do mercado contemporâneo.

Decisões tangenciais

O novo código não irá impedir as chamadas decisões processualísticas que na realidade acabam por duplicar o número de demandas em função das quais elas foram engendradas.