Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): reflexos trabalhistas

Com o advento da Lei 11.340/2006 e consequente instituição do art. 21-A e párágrafos à Lei 8.231/91, trouxe o denominado Nexo Ténico Epidemiológico – NTEP, que consiste em uma metodologia cujo objetivo é a identificação de doenças e acidentes que…

O cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Não devemos escolher o tema, mas deixar que o tema nos escolha. Ernesto Sabato RESUMO A presente obra aponta as questões controversas acerca do cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, contudo, a cizânia que envolve o tema…

PEC dos recursos: equívocos e novas ideias

Com a devida vênia, há alguns equívocos que merecem ser reparados para que o ideal consagrado na proposta possa efetivamente ser alcançado sem derivar para outros problemas.

Execução de ofício de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e identificação das partes

A identificação das partes da ação trabalhista, no contexto da competência material executória, é essencial para que as exações objeto de execução sejam corretamente calculadas e cobradas.

Restrições aos recursos excepcionais: limitação do acesso à justiça

Os institutos processuais que limitam a admissão dos recursos, a despeito de buscarem uma maior celeridade e efetividade do processo, muitas vezes dificultam o exercício dos direitos das partes.

Recursos cabíveis à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do CPC no processo trabalhista

Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar o cabimento dos usuais recursos processuais trabalhistas à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. Sem a pretensão de esgotar o tema, são analisados os…

Processo eletrônico: constitucionalidade da penhora online

RESUMO A internet, provavelmente o maior sistema de engenharia já desenvolvido pela humanidade, possibilitou a viabilidade do processo eletrônico como solução para a morosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro. Neste contexto, diante da rapidez na troca de…

O jus postulandi na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004

Sumário:1. Introdução; 2. O advogado na Constituição Federal; 3. O jus postulandi na Justiça do Trabalho antes da Emenda Constitucional 45/2004; 4. O jus postulandi na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004; 5. Considerações finais.1. Introdução A possibilidade…

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao processo do trabalho

1 INTRODUÇÃO Ao idealizar a criação da pessoa jurídica, o legislador tinha em mente a produção de um instituto que viesse estimular o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas e que, simultaneamente, reduzisse os riscos de prejuízos para quem investisse em…

Até que enfim: o direito ao reembolso das despesas com advogado

A Justiça, de maneira geral, vem se esforçando para diminuir o sacrifício de seus agentes na prestação de sua cota de serviços de interesse público, como órgão do estado. Com as vênias devidas àqueles que tanto se esforçam com esta…

O sindicato como substituto processual: método de promoção da defesa de direitos em juízo de forma impessoal

1.Introdução Nosso objetivo no presente trabalho é um breve estudo sobre a possibilidade de atuação sindical na esfera judicial como substituto processual irrestrito de todos os representados, visando defender os direitos homogêneos usurpados pelos empregadores. A substituição processual é uma…

Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego clandestino

O verdadeiro fundamento de validade do art. 876, parágrafo único da CLT, com a redação da Lei 11.457/2007, assenta no art. 114, IX da CF/1988, norma constitucional de eficácia limitada.

Processo do trabalho e princípio da proteção à luz da teoria neoinstitucionalista do processo

Sumário: 1 Introdução; 2 Os princípios institutivos do processo após o advento da Constituição de 1988: o contraditório e a ampla defesa; 3 Aplicação do princípio da proteção no direito processual do trabalho; 4 Processo no Estado Democrático de Direito;…

Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros

Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista

Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da…

Estudo sobre as principais decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho teve sua competência alterada e ampliada de forma significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Dessa forma, entende-se que é oportuna a análise e a revisão das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre…

Representação processual das entidades religiosas na Justiça do Trabalho

Muito embora o artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleça que o empregador possa ser representado em juízo por preposto que tenha ciência dos fatos que envolvem o litígio, a jurisprudência do TST se direciona para…

As ações monitórias da CNA na Justiça do Trabalho

Palavras-Chave: Direito do Trabalho. Contribuição Sindical. Trabalhador Rural. Ação Monitória. Enquadramento Sindical. 1 Introdução Os foros trabalhistas vêm se abarrotando de ações monitórias movidas pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA contra proprietários rurais, dando margem para as…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista

Resumo: A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um olhar diferenciado, isto é, no âmbito da justiça do trabalho que sofre diretamente...

STF, competência da Justiça do Trabalho e ADI 2135

O STF, à luz da ADI 2135, vem decidindo pela incompetência da Justiça do Trabalho nos processos entre trabalhadores e Poder Público, pela suposta inadmissibilidade de regime celetista nos entes estatais.