Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho

Com frequência são ajuizadas na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas visando, além do pagamento de verbas salariais, em especial o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes para futura averbação do pleiteado tempo de serviço junto ao INSS para fins…

Justiça do Trabalho e a tutela do meio ambiente laboral

A Justiça do Trabalho detém competência absoluta para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o meio ambiente de trabalho, independentemente na natureza do vínculo.

Aplicação do art. 285-A do CPC no processo trabalhista

A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual…

Indenização suplementar do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho

A principal obrigação do empregador consiste no pagamento de salário. Cabe a atualização monetária de perdas e danos decorrentes do inadimplemento pela lei civil?

Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho

INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…

A competência da Justiça do Trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada

A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica.

O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE

RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…

Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho

O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…

O governo federal atrai a arbitragem para dentro de si

1. Indisponibilidade dos direitos públicos – 2. A iniciativa da AGU-Advocacia Geral da União – 3. A cultura da judicialização – 4. O pré-sal na arbitragem – 5. O supedâneo legal 1.Indisponibilidade dos direitos públicos É princípio já sedimentado que…

A inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na Justiça do Trabalho

O art. 475-J do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, cuida de penalidade aplicável para o descumprimento de sentença proferida no âmbito do direito comum, tratando-se, pois, de regra inerente ao Direito Processual Civil. De…

Trabalho escravo: quem julga?

INTRODUÇÃO Este trabalho surgiu do sentimento de que era necessário organizar as informações sobre a discussão da competência para o julgamento nos casos do delito do artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CP): reduzir alguém à condição análoga a de…

Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…

É possível antecipar de ofício a tutela jurisdicional no processo do trabalho?

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional consiste na faculdade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial desde que preenchidos certos requisitos. Esta prática é admitida em casos de dano irreparável ou de difícil reparação, de…

Antecipação da tutela em pedido incontroverso: aplicabilidade do § 6º do art. 273 do CPC ao processo do trabalho

Resumo. O presente artigo tem por escopo examinar a tutela antecipada, especificamente em relação ao disposto no § 6º do art. 273 do CPC, correspondente à possibilidade de concessão imediata, em se tratando de pedido incontroverso. Além disso, objetiva examinar…

Confissão ficta e princípio da realidade dos fatos

Quem milita na justiça do trabalho diariamente se depara com a pena de revelia e aplicação da confissão ficta, quando a Reclamada não comparece à audiência inicial ou de instrução. Também é sabido que no processo do trabalho, o objetivo…

Competência da Justiça do Trabalho abrange relações consumeristas?

A doutrina brasileira costuma se dividir no que se refere à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas oriundas de relação de consumo.

O depósito recursal trabalhista realizado em guia imprópria

PALAVRA-CHAVE: razoabilidade, boa-fé, depósito recursal, guia imprópria, contraditório. RESUMO: O presente artigo tem por escopo demonstrar que embora a Justiça do Trabalho exija guia própria para os depósitos recursais, essa formalidade não é impositiva, porquanto a Instrução Normativa Nº. 26/2004-TST,…

Incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias prescritas e pretendidas pelo INSS

1.A atual competência da Justiça do Trabalho foi radicalmente modificada em razão da inovação trazida pela EC n. 45/04, após o avanço da EC n. 20/98, pois, sua competência material agora se dá em razão do amplo conceito de relação…

Direito fundamental ao trabalho: competência material da Justiça do Trabalho e acesso à justiça

RESUMO: Este artigo analisa o direito ao trabalho a partir de uma perspectiva multidimensional, buscando compreender o porquê da existência de uma Justiça especializada, e também a interpretação das regras de competência sob a lente do princípio constitucional do acesso…

Citação por edital no procedimento sumaríssimo trabalhista

Resumo: Este trabalho, através de uma revisão de literatura e de uma análise documental da legislação e jurisprudência nacional, visa demonstrar que a vedação a citação por edital no âmbito do procedimento sumaríssimo do processo do trabalho não pode representar...