Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Denúncia anônima virtual não significa rumo ao Estado policial
Após ler texto de lavra do advogado criminalista Diogo Bianchi Fazolo, batizado "Denúncia Anônima Virtual: outro passo rumo ao Estado Policial", me senti compelido a redigir as seguintes linhas. O discurso do nobre causídico, a despeito dele invocar sólidas argumentações…
Quesitação no procedimento do tribunal do júri e seus reflexos para o direito administrativo disciplinar
Resumo Apresenta-se um estudo acerca da influência do novo procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e conexos, pelo Tribunal do Júri, em especial no que concerne à nova forma de quesitação submetida ao Conselho de Sentença. Como…
O derradeiro fim do protesto por novo júri
O protesto por novo júri foi instituído na legislação pátria na época do império, mais precisamente pelo Código de Processo Criminal de 1832, e visava, originariamente, combater condenações à pena de morte ou à prisão perpétua (galés), consideradas as sanções…
A prisão preventiva.
O aumento da criminalidade e o medo da sociedade leva a um crescente clamor, não raras vezes incentivado pela mídia, no sentido de agravar medidas cautelares, inclusive aplicando-as antecipadamente à pena definitiva.
A possibilidade de cisão da audiência de instrução prevista no art. 411 do CPP
Resumo: O trabalho trata da possibilidade de cisão da audiência de instrução prevista na cabeça do artigo 411 do Código de Processo Penal, após as reformas feitas por intermédio da Lei 11.689/2008, e quais requisitos devem ser observados para o...
A audiência de testemunha residente fora da comarca e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
O artigo 422 do Código de Processo Penal estabelece que ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do quereleante, no caso de queixa, e do defensor, para, no…
Provas ilícitas em matéria processual penal.
Sumário: Primeiras colocações. Delimitação da temática em linhas introdutórias; 1. Direito à prova em matéria processual penal; 1.1. Considerações acerca do direito à prova na teoria geral da prova; 1.2. Fundamentação jurídico-positiva do direito à prova: o regime constitucional e…
A dupla valoração do inquérito policial e comentários sobre a nova redação do artigo 155 do Código de Processo Penal
"O Inquérito Policial é instrumento democrático e multifacetado, promove garantia social e individual, evita juízos apressados e errôneos, serve de fonte indiciária para o Ministério Público e de verdadeira prova à disposição do juiz". Há doutrinadores que ficam melindrados quando…
Justa causa no processo penal brasileiro.
A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência.
Homicídio simples praticado a partir de atividade de extermínio considerado como hediondo
Homicídio por grupo de extermínio pode ser juridicamente considerado "simples"? Essa tipificação é inaplicável, pois há sempre qualificadoras presentes.
Relaxamento regressivo da prisão em flagrante
Quando se fala em prisão em flagrante delito deve vir incontinenti à mente que a liberdade de alguém foi ou está na iminência de ser constrita. E no bojo dessa ilação há que se verificar a observância dos preceitos legais,…
O recebimento da denúncia (ou queixa-crime) na Lei nº 11.719/2008.
1.Introdução A Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008 alterou, em conjunto com as anteriores Leis nº 11.689 e 11.690, significativamente o Código de Processo Penal de 1941. Diante das modificações que sofreu o anteprojeto que deu origem…
Protesto por novo júri: enfoque finalístico
Por conta do recente julgamento do casal Nardoni reacendeu a polêmica sobre a aplicabilidade ou não do protesto por novo júri a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 11.689/08, que houve por bem em bani-lo do sistema processual…
Cartilha do jurado
"Felizes os que têm fome e sede de Justiça" (Jesus). Palavra Inicial Os índices de violência deixam claro o quanto a vida está banalizada. Neste país, ocorrem cerca de 50 mil assassinatos por ano. Há aproximadamente um homicídio a cada…
A não recepção do protesto por novo júri pela Constituição de 1988
O "caso Nardoni", diante da pena imposta aos condenados pelo Juiz Togado em estrita consonância com o veredicto do e. Conselho de Sentença, vem alimentando algum debate sobre a possibilidade do emprego do mecanismo não mais vigente no direito brasileiro…
Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal nos crimes dolosos contra a vida
Como é sabido, a legislação processual penal brasileira prevê diversas espécies de prisão cautelar: flagrante, preventiva, temporária etc. Apesar da celeuma criada com o advento da Constituição Federal de 1988, que contemplou o princípio da presunção de inocência, ou, como…
A necessidade do Instituto da delação premiada diante da macro-criminalidade
No conjunto normativo brasileiro sete leis fazem referência à delação premiada: 1) art. 159 do Código Penal, sobre crimes de extorsão mediante sequestro (redação dada pela Lei nº 9.269, de 02 abr. 1996, ao parágrafo 4º do art. 159 do…
Júri Nardoni é nulo.
No dia 28/03, às 19h30, durante o programa Domingo Espetacular da TV Record, menos de 2 dias após a proclamação da condenação de Alexandre Nardoni e Ana Jatobá, jurada participante do Conselho de Sentença concedeu entrevista em que, entre outros…
Sigilo dos veredictos e publicidade do resultado da votação no tribunal do júri
Desde 09 de agosto de 2008, está em vigor a Lei 11.689, que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Tratando-se, essencialmente, de lei processual (salvo questionamentos pontuais acerca de reflexos de normas atreladas…
