Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Julgamento antecipado da lide no processo penal.
Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.
Caso Isabella Nardoni: tragédia, comoção e prisão ilegal
Atualmente o que mais se fala no país é o assassinato brutal de Isabella Nardoni, menina de 05 anos, filha de pais separados e que passava o final de semana com o pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina…
A verdade no processo penal brasileiro
1. A BUSCA DA VERDADE E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO Antes de se adentrar à análise dos princípios que orientam a busca da verdade no processo, é imperioso enfatizar que a verdade é una e indivisível, não comportando graduações.…
Prisões cautelares. Aspectos teleológicos.
A prisão cautelar deve ser sempre entendida como um fenômeno excepcional, somente admitido ante requisitos rigorosamente comprovados e, assim, capazes de excepcionar a regra constitucional da presunção de inocência. A segregação de alguém no cárcere tem legitimidade, de ordinário, apenas…
Prisão temporária e o caso Isabella
O recente episódio que envolveu a pequena Isabella, por motivos diversos, dentre eles a permanente exposição pela mídia, afetou, de alguma maneira, todos os espectadores, gerando especulações, investigações e emissão de opiniões particulares das mais variadas. Esse cenário tornou-se, inclusive,…
Perdão processual tácito
A taxatividade da pontuação de Damásio de Jesus é no sentido da impossibilidade, no bojo de persecução penal mediante ação privada, da efetivação de perdão processual tácito, admitindo-se tão-somente a forma expressa, para o perdão processual. 2. Nas próprias palavras…
Nova lei antidrogas.
É possível a conversão das penas restritivas de direitos em prisão conforme a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006? Inadmissível. Não se aplica às penas alternativas cominadas no art. 28 da lei o disposto no art. 44,…
Prazos (mínimo e máximo) das medidas de segurança
A medida de segurança constitui a resposta jurídico-penal, apresentada pelo Estado, aos atos praticados pelas pessoas que não possuem consciência acerca destes atos.
Honorários do defensor dativo criminal: ideal regulamentação
Há dois anos venho pesquisando acerca da quase ausência de uma concreta democratização da Justiça Penal, isto é, do direito ao acesso à justiça e a uma defesa técnica por advogado à camada mais carente da população através, principalmente, de...
Da possibilidade de regressão cautelar de regime prisional
O artigo 118 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) trata das hipóteses que ensejam a regressão de regime prisional, dentre as quais a prática de fato definido como crime doloso, a prática de falta grave e a condenação…
O tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados com violência doméstica e familiar
A ineficácia da justiça penal consensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determinar de forma…
Nossa barbárie prisional.
O Brasil, com seus métodos prisionais medievais, desumanos e cruéis e sua frouxidão punitiva frente aos corruptos e corruptores, continua firme na sua "aguerrida batalha" pela conquista do título de campeão mundial da violência e da corrupção. No que diz…
Presídios brasileiros geram "baixa produtividade".
O Ministro da Justiça confirmou: "de cada dez detentos postos em liberdade sete voltam à prisão por novos delitos" (O Estado de S. Paulo de 25.01.08, p. C4). O índice de "produtividade" dos presídios brasileiros é de 70%. Anda baixo!…
Alienação antecipada de bens em procedimento penal
O procedimento em exame não é regulado de modo autônomo pelo Código de Processo Penal, pois é previsto de forma acessória no referido diploma legal, em seu art. 120, § 5º, quando trata da restituição de bens, e em seu…
Cabe liberdade provisória no tráfico de drogas?
Em decisão monocrática proferida no dia 11 de janeiro de 2008, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a Lei nº 11.464/07, que modificou a lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) para possibilitar a…
Verdade real possível no processo penal
"...não diz que coisa mais difícil de encontrar no mundo é a verdade?" João Miguel, personagem de Rachel de Queiroz (2000:62). "...verossimilhança ... é muita vez toda a verdade." Bentinho, personagem de Machado de Assis (1982:189) Busca-se, neste texto, a…
Colaboração premiada.
Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter "voluntário", em vez de "espontâneo". No entanto, diversos outros dispositivos referentes a essa modalidade de cooperação com a Justiça…
Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
Parâmetro objetivo para a concessão do sursis processual é a pena mínima abstrata, que não pode ser superior a 1 ano. Como levar em conta esse limite legal no concurso de crimes?
