Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Crítica à iniciativa probatória do juiz no processo penal
A iniciativa probatória do juiz no processo penal brasileiro tem por fundamento, principalmente, a busca da verdade. Cumpre analisar se essa autorização legal para a iniciativa probatória do juiz no processo penal encontra respaldo na Constituição Federal.
Julgamento antecipado da lide no processo penal.
Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.
Caso Isabella Nardoni: tragédia, comoção e prisão ilegal
Atualmente o que mais se fala no país é o assassinato brutal de Isabella Nardoni, menina de 05 anos, filha de pais separados e que passava o final de semana com o pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina…
A verdade no processo penal brasileiro
1. A BUSCA DA VERDADE E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO Antes de se adentrar à análise dos princípios que orientam a busca da verdade no processo, é imperioso enfatizar que a verdade é una e indivisível, não comportando graduações.…
Prisões cautelares. Aspectos teleológicos.
A prisão cautelar deve ser sempre entendida como um fenômeno excepcional, somente admitido ante requisitos rigorosamente comprovados e, assim, capazes de excepcionar a regra constitucional da presunção de inocência. A segregação de alguém no cárcere tem legitimidade, de ordinário, apenas…
Prisão temporária e o caso Isabella
O recente episódio que envolveu a pequena Isabella, por motivos diversos, dentre eles a permanente exposição pela mídia, afetou, de alguma maneira, todos os espectadores, gerando especulações, investigações e emissão de opiniões particulares das mais variadas. Esse cenário tornou-se, inclusive,…
Perdão processual tácito
A taxatividade da pontuação de Damásio de Jesus é no sentido da impossibilidade, no bojo de persecução penal mediante ação privada, da efetivação de perdão processual tácito, admitindo-se tão-somente a forma expressa, para o perdão processual. 2. Nas próprias palavras…
Nova lei antidrogas.
É possível a conversão das penas restritivas de direitos em prisão conforme a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006? Inadmissível. Não se aplica às penas alternativas cominadas no art. 28 da lei o disposto no art. 44,…
Prazos (mínimo e máximo) das medidas de segurança
A medida de segurança constitui a resposta jurídico-penal, apresentada pelo Estado, aos atos praticados pelas pessoas que não possuem consciência acerca destes atos.
Honorários do defensor dativo criminal: ideal regulamentação
Há dois anos venho pesquisando acerca da quase ausência de uma concreta democratização da Justiça Penal, isto é, do direito ao acesso à justiça e a uma defesa técnica por advogado à camada mais carente da população através, principalmente, de...
Da possibilidade de regressão cautelar de regime prisional
O artigo 118 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) trata das hipóteses que ensejam a regressão de regime prisional, dentre as quais a prática de fato definido como crime doloso, a prática de falta grave e a condenação…
O tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados com violência doméstica e familiar
A ineficácia da justiça penal consensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determinar de forma…
Nossa barbárie prisional.
O Brasil, com seus métodos prisionais medievais, desumanos e cruéis e sua frouxidão punitiva frente aos corruptos e corruptores, continua firme na sua "aguerrida batalha" pela conquista do título de campeão mundial da violência e da corrupção. No que diz…
Presídios brasileiros geram "baixa produtividade".
O Ministro da Justiça confirmou: "de cada dez detentos postos em liberdade sete voltam à prisão por novos delitos" (O Estado de S. Paulo de 25.01.08, p. C4). O índice de "produtividade" dos presídios brasileiros é de 70%. Anda baixo!…
Alienação antecipada de bens em procedimento penal
O procedimento em exame não é regulado de modo autônomo pelo Código de Processo Penal, pois é previsto de forma acessória no referido diploma legal, em seu art. 120, § 5º, quando trata da restituição de bens, e em seu…
Cabe liberdade provisória no tráfico de drogas?
Em decisão monocrática proferida no dia 11 de janeiro de 2008, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a Lei nº 11.464/07, que modificou a lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) para possibilitar a…
Verdade real possível no processo penal
"...não diz que coisa mais difícil de encontrar no mundo é a verdade?" João Miguel, personagem de Rachel de Queiroz (2000:62). "...verossimilhança ... é muita vez toda a verdade." Bentinho, personagem de Machado de Assis (1982:189) Busca-se, neste texto, a…
Colaboração premiada.
Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter "voluntário", em vez de "espontâneo". No entanto, diversos outros dispositivos referentes a essa modalidade de cooperação com a Justiça…
