Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Internação provisória e representação
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…
Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa.
Deve ter algum significado o fato de o cargo inicial da carreira do Ministério Público, no âmbito estadual, denominar-se "Promotor de Justiça", e não "Acusador Estadual", no caso dos membros dos Ministérios Públicos estaduais, ou "Acusador Federal", em relação aos do Ministério Público Federal.
O tribunal do júri e a quesitação
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o júri e dispõe que a instituição detém competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, induzimento ou instigação ao suicídio e aborto). A regra não…
Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: "Se a…
A questão da renúncia à representação na ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Não seria o caso de a autoridade respeitar essa vontade, deixando de intervir em um lar no qual o sujeito passivo da agressão não tenciona processar o agressor? Não estaria essa medida infringindo o princípio da Lei n. 11.340/2006 que, em seu art. 3.º, assegura à mulher o direito à convivência familiar?
Garantias processuais x eficácia repressiva.
O artigo tenta resolver o conflito (aparente?) entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a necessária eficácia repressiva que se deve impingir ao aparato estatal de persecução penal. É possível, sem afronta à Constituição, a execução provisória da pena?
Conflito de atribuições entre a Polícia Federal e as polícias estaduais no combate ao tráfico ilegal de drogas
Pode a Polícia Civil investigar tráfico internacional (transnacional) de drogas? Resposta de plano: não, em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que prevê atribuição exclusiva da Polícia Federal como polícia judiciária da União. Assim, nos crimes de…
Juízes proíbem mais presos nos presídios.
Primeiro foi o juiz da Vara das Execuções de Tupã (Gerdinaldo Quixaba). Depois foi o juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (Cláudio Prado Amaral): ambos proibiram o aumento de presos nos presídios que se encontram sob…
O dever de dizer a verdade.
Recentemente, chegou ao meu conhecimento o seguinte caso: um promotor de justiça, durante a inquirição de uma testemunha em um "procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público", deu voz de prisão em flagrante pelo crime de falso testemunho à…
O Ministério Público e o Projeto de Decreto Legislativo n° 128/07
De autoria do Deputado Marcelo Itagiba, ex-secretário do Estado do Rio de Janeiro, e com relatoria do Deputado Regis de Oliveira, titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de…
Poderes investigatórios do Ministério Público
O Ministério Público (MP) pode realizar investigações na esfera criminal? Há três posições a respeito do assunto: 1.ª) O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF)…
Inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 10.054/2000.
Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º., LVIII, que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Trata-se de uma garantia do indivíduo, visando à sua integridade moral, pois a identificação criminal…
Uso das tipagens por DNA nos tribunais
Os exames de DNA, em virtude da sua presumida confiabilidade, são cada vez mais empregados para fins judiciais, suplantando as provas sorológicas tradicionais. Os testes para a identificação humana por DNA constituem-se em uma ferramenta cujo emprego significa economia de…
Lei de Drogas.
Trata-se de norma de aplicação retroativa? Em caso afirmativo, a aplicação deve ocorrer em combinação com o art. 12 da Lei n. 6368/76, ou com o "caput" do art. 33 da nova lei? O que significa "não se dedicar às atividades criminosas" e "não integrar organização criminosa"? Cuida-se de norma auto-aplicável? A quem incumbe e como fazer prova?
Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de Justiça
Segundo a lei orgânica do Ministério Público de Goiás, o Procurador de Justiça depende de delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para a interposição de recurso especial.
Acabando com as "jabuticabas" do processo penal
Há anos, Gilmar Ferreira Mendes disse que, se alguma coisa existia somente no Brasil e não era jabuticaba, havia algo de errado... A manifestação, meio jocosa, ainda é atual, principalmente em termos jurídicos. De fato, há dois recursos em nosso…
Ainda o art. 28 do Código de Processo Penal.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito…
Não aditamento da denúncia pelo Ministério Público: arquivamento indireto.
Considerando que, durante a instrução criminal, foram envolvidas pessoas e crimes não existentes na denúncia, o juiz criminal decretou a prisão preventiva dos réus e deu vistas dos autos ao Promotor de Justiça para aditamento da denúncia.
