Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Encontro casual de outras infrações penais no curso da execução do mandado de busca e apreensão em operações fiscais
Resumo: A elaboração deste trabalho empregou a forma indutiva resultante da coletânea de pensamentos contemporâneos da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, visando aclarar a Teoria do Encontro Fortuito ou Casual da prova de outras infrações penais no curso de execução…
Lei Maria da Penha.
No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da…
O sigilo processual e o advogado
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Seção Criminal, agora em outubro/07, nos autos do mandado de segurança 2006.021930-8, decidiu o que se vê da ementa do acórdão: "MANDADO DE SEGURANÇA – ADVOGADO –…
Indeterminação temporal da medida de segurança.
Resumo Cumpre-nos, neste trabalho, a análise da indeterminação temporal da aplicação da medida de segurança diante das mais recentes indicações doutrinárias e jurisprudenciais. Observaremos a problemática à luz dos princípios constitucionais pertinentes e proporemos, quiçá, "novos" caminhos. Palavras-chaves: Medidas de…
Medidas despenalizadoras.
RESUMO: A coexistência do sistema penal tradicional com o novo modelo consensual penal revela-se possível e plausível no Estado Social e Democrático de Direito. A compatibilidade do modelo consensual penal no tratamento das infrações penais de menor potencial ofensivo revela-se,…
Ensaio acerca dos fundamentos da defesa do infrator da norma penal
A questão mais controversa sobre a advocacia criminal, tecida por leigos e profissionais de outras áreas do saber jurídico, diz respeito à presença ou não de fundamentos éticos na defesa, por exemplo, de um marginal que roubou, estuprou e matou…
O "direito de fugir"
Introdução A prisão do ex-banqueiro Salvatore Cacciola (que deixou o Brasil em 2000 sem nenhuma restrição da Justiça) reativou a polêmica sobre o "direito à fuga", que é visto com bons olhos por alguns operadores do Direito. Neste artigo, procuraremos…
A Constituição Cidadã e a criminalidade
Hodiernamente, devido às constantes ações de criminosos, organizados ou não, tendentes a desestabilizar o poder estatal, o tema "combate à criminalidade" passou a ter grande destaque nos veículos de comunicação e, sobretudo, no meio político e jurídico. Muitos juristas, políticos…
Natureza jurídica do pedido de absolvição feito pelo Ministério Público
Prevê o Código de Processo Penal de 1941 que a autoridade judiciária pode condenar alguém mesmo que o Ministério Público "tenha opinado" pela absolvição: "Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público…
Autoridade policial e termo circunstanciado.
Mesmo antes da Lei nº 11.343/06, seria inviável a interpretação ampliativa do conceito de "autoridade policial" disposto no art. 69 da Lei nº 9099/95.
Lei dos crimes hediondos e suas recentes alterações.
1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse…
A liberdade provisória na Lei Maria da Penha
Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6....
O consentimento do acusado para o interrogatório por videoconferência.
Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal editou uma de suas decisões mais polêmicas ao considerar inconstitucional o interrogatório por videoconferência. No julgamento [01], entendeu-se que o interrogatório à distância viola os princípios constitucionais do devido processo legal e…
Competência em razão da vítima é inconstitucional
Decisão judicial declarando, em controle difuso, a inconstitucionalidade de uma lei complementar sergipana que define a competência de uma vara criminal em razão da natureza da vítima (criança, adolescente ou idoso).
Da (im)possibilidade de análise isolada dos crimes praticados em concurso para fins de aplicação da transação penal e composição dos danos civis.
É inadmissível a análise isolada de cada crime praticado em concurso, para verificar a possibilidade de transação penal e composição dos danos civis.
Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine à manifestação da Procuradoria de Justiça
Sumário:1 - Considerações iniciais. 2 – O Parquet e o seu múnus no feito criminal. 3 – O Contraditório e a manifestação do Ministério Público na 2ª. Instância. 4- Jurisprudências. 5 – Doutrina no Direito comparado. 6 – Conclusão. 7…
Crimes hediondos anteriores à Lei nº 11.464/2007:
No nosso livro “Direito penal - Parte Geral”, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855), sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28/03/07…
A prisão provisória no direito comparado
Um tema que sempre despertou e sempre despertará profundos debates refere-se à admissibilidade da prisão provisória no processo penal - entendido esse termo, aqui, simplesmente como a prisão antes de condenação definitiva. Tem sido constante, principalmente nos últimos anos, um…
O novo processo penal... de Portugal
Portugal está em ebulição com a publicação do novo Código de Processo Penal (Lei nº 48, de 29 de agosto de 2007). Os debates jurídicos estão acalorados entre cientistas, juízes, advogados, promotores e policiais – assim como na mídia –…
Remição da pena
Segundo a Lei de Execução Penal, o apenado que estiver cumprindo pena no regime fechado ou semi-aberto poderá, pelo trabalho, remir (descontar) parte do tempo de execução dessa pena. Para cada três dias trabalhados, a pena do preso será reduzida…
