Os policiais civis e a custódia de presos

As atribuições dos policiais civis são definidas, expressamente, no art. 144, § 4º, da Constituição Federal ("Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração…

Sobre a natureza jurídica da execução penal

A execução penal integra a função jurisdicional do Estado. A jurisdição não se encerra com a coisa julgada, envolvendo também os atos de execução penal. Nesta etapa, o Poder Executivo contribui para o exercício da função jurisdicional.

Súmula 52 do STJ e razoável duração do processo

A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, são inúmeros os habeas corpus considerados…

Quesitos sobre o elemento subjetivo do tipo

A texto trata da formulação dos quesitos a serem apresentados ao conselho de sentença do tribunal do júri, mais especificamente sobre a necessidade de formular quesitos sobre o elemento subjetivo da conduta punível.

A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade

O texto discute a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (IDC), introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 e mais conhecido como "federalização dos crimes contra os direitos humanos".

Polícia x investigado:

Duas notícias recentes no Jornal "The Globe and Mail" de Toronto, no Canadá, nos dias 07 e 09 de março de 2007, ilustram como a questão dos limites da atividade policial vem sendo abordada naquele País. Agradecimentos ao Promotor de…

A progressão de regime na Lei nº 11.464/07

Síntese: O texto realiza uma abordagem crítica da nova disciplina da progressão de regime nos delitos hediondos e equiparados após a Lei nº 11.464/07. Sumário: 1- Introdução. 2- Ainda uma crítica. 3- Após a mudança de paradigma. 4- Elementos para...

Inafiançabilidade:

1 – INTRODUÇÃOA legislação não enumera os crimes afiançáveis e sim indica os inafiançáveis, de modo que se descobrem os primeiros por exclusão. Ao intérprete cabe perscrutar na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis ordinárias esparsas…

Lapsos temporais da Lei nº 11.464/07:

Com o advento da Lei n. 11.464/07, o regime integralmente fechado, outrora imposto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, foi definitivamente decotado do nosso ordenamento jurídico. Na nova disciplina legal, independentemente do quantum de pena fixado pelo…

Breve anatomia psicológica das decisões em matéria criminal

"O poeta é um fingidor. Finge tão completamente Que chega a fingir que é dor A dor que deveras sente. E os que lêem o que escreve, Na dor lida sentem bem, Não as duas que ele teve, Mas só…

Posse de drogas para consumo pessoal:

A Lei 11.343/06 alterou o tratamento atribuído ao usuário ou dependente de drogas. Doravante, de acordo com a dicção de seu artigo 28, incisos I, II e III, aquele que tem a posse de drogas para consumo pessoal não mais…

O Projeto de Lei nº 292/2007 e o novo recurso de agravo (de instrumento) em execução

O texto trata das inovações propostas pelo Projeto de Lei nº 292/2007, relativo ao agravo em execução, propondo uma aproximação dos sistemas recursais penal e cível.

Na dúvida, condena-se o réu mais feio

Estudo divulgado pela BBC de Londres no dia 22.03.2007 revela que os réus feios têm mais chances de serem condenados criminalmente que os bonitos. Pessoas feias têm mais chances de serem condenadas por júris populares do que pessoas bonitas, de…

A descoberta e a análise de vínculos na complexidade da investigação criminal moderna

A metodologia investigativa policial está sendo perfilada, na atualidade, com as mais modernas metodologias da Tecnologia da Informação (TI) e da gestão do conhecimento.

Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública:

Petição inicial de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado ao fornecimento de alimentação aos presos provisórios da cadeia pública de um Município de Alagoas.

Cartas psicografadas como meio de prova no processo penal

Direito e ReligiãoPrimeiro a política se divorciou da religião, depois esta se apartou da filosofia, em seguida o Estado da religião se separou e, por fim, o direito seguiu o mesmo caminho e, também, se distanciou da religião. Esse processo…

O sepultamento da manutenção obrigatória da prisão sem pena no processo penal brasileiro

Remonta ao tempo do Brasil Império o desafio de afastar de nosso ordenamento jurídico a figura da manutenção obrigatória da prisão sem pena, que nada mais é do que a impossibilidade do preso provisório se livrar do cárcere enquanto aguarda…

Progressão de regime prisional e crime hediondo.

A nova norma penal, aparentemente mais benéfica por reconhecer um benefício até então negado pela lei formalmente revogada, é na verdade mais rigorosa. Não se pode reconhecer-lhe eficácia retroativa.

Da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico ilícito de entorpecentes:

Conforme cediço, o direito é uma realidade dinâmica, encontrando-se em perpétuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-as e adaptando-as às novas exigências e necessidades da vida. Muitas vezes, essa marcha evolutiva pode dar origem ao que a doutrina denomina de…

A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e o sofisma da "novatio legis in pejus"

No meio jurídico-penal brasileiro sempre predominaram posturas, sobretudo doutrinárias, opostas à "repressão criminal", pejorativamente denominada "direito penal do terror", "tolerância zero" etc. A maioria dos "jus-penalistas" impôs suas razões anti-repressivas, qual um monastério de sábios, excluindo da comunidade jurídica, sob…