Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95
Publicada em 1.o de outubro de 2003, a Lei Federal n. 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, somente entrará em vigor em 1.o de janeiro de 2004, tendo em vista a vacatio legis estabelecida no art. 118. Muito…
Princípio da delação impositiva.
Dentre as diversas inovações e repercussões trazidas com o advento do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03 [1], na legislação em vigor, destacamos uma que sem dúvidas vai ser objeto de amplo debate e discussão, em razão de seu caráter…
O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95
Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões. 1 – Considerações Iniciais: A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 94,…
Juizados Especiais Criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto do Idoso
Teria o Estatuto do Idoso alterado pela segunda vez o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, cumprindo serem considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima abstrata detentiva não supere quatro anos, previstos no Estatuto ou não?
A coerção penal no âmbito da Lei dos Crimes Hediondos
SUMÁRIO: Introdução; PARTE I - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; Capítulo I – OS FUNDAMENTOS DA LEI N. 8.072/90, 01 – O sentido das leis, 02 – O fundamento constitucional no movimento da lei e da ordem e seu embasamento…
Denúncia alternativa
A admissão da denominada denúncia alternativa constitui tema de grande e relevante discussão, notadamente confrontado com o princípio da ampla defesa e do contraditório. A denúncia alternativa pode ser definida como a peça inicial acusatória que materializa o exercício efetivo…
Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos)
01 – INTRODUÇÃODesde da entrada em vigor da nova Lei Antitóxico, Lei 10.409/02, mesmo com inúmeros vetos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, grande polêmica envolve a questão da aplicabilidade ou não das disposições acerca do procedimento e da instrução…
O que mudou no interrogatório após o advento da Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO : 1. Considerações iniciais; 2. Interrogatório de réu preso; 3. Do direito do réu à entrevista prévia com o seu advogado; 4. Desnecessidade de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos; 5. Individualização do réu e perguntas…
Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792/2003
Entrou em vigor no dia 02 de dezembro de 2003, por força do disposto no seu artigo 9º, a Lei 10.792/2003, alterando a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal, possibilitando maior movimentação defensória no momento processual do interrogatório.
Inquérito judicial: procedimento contraditório ou inquisitivo?
A natureza jurídica do inquérito judicial em matéria de crime falimentar constitui uma das questões de maior relevância no estudo da matéria. Tais discussões são decorrentes da previsão em lei da intimação do falido para oferecer contestação no curso do…
Processo penal cautelar e polícia judiciária
Podem as Autoridades Policiais solicitar diretamente ao órgão jurisdicional medidas de natureza "acautelatória"? Por outro lado, poderia o Parquet intimar um Delegado de Polícia para apurar crime praticado por este?
Breves anotações sobre a Lei nº 10.409/02
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS– O CAOS LEGAL Ao entrar em vigor em fevereiro de 2002, com quase metade dos dispositivos vetados, a Lei 10.409/02 sofreu repúdio dos operadores do direito, porque nasceu capenga nos pontos fundamentais, somente com capítulos referentes…
A confissão e o julgamento antecipado da lide no processo penal
O instituto jurídico do julgamento antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código de Processo Civil Brasileiro. É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou…
Suspensão condicional do processo:
A suspensão condicional do processo é um dos avançados institutos adotados pela Lei 9.099/95, que trouxe para o nosso país o modelo da Justiça Criminal Consensual. Diz o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 que, nos crimes em que a…
O que fazer com presos perigosos?
"O Regimen penitenciário exige, igualmente, reforma imediata por antiquado e "extremamente deficiente". Sob a influência dos modernos princípios de penalogia, a penitenciária das Neves marca o início dessa reforma; deverá ser ella uma escola de reeducação do delinqüente, ao qual…
A competência por prerrogativa de função
Neste trabalho será analisada a evolução da matéria, desde a redação original do Código de Processo Penal, passando pela Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal e pela Constituição Federal, até, e principalmente, a nova Lei nº 10.628/2002.
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 x o art. 61 da Lei nº 9.099/95:
Sumário: 1. Introdução; 2. A Lei nº 9.099/95; 3. A instituição dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal; 4. O Princípio Constitucional da Isonomia; 5. Ampliação ou não do conceito de infração de menor potencial ofensivo; 6. Discussões doutrinárias…
Execução penal:
Sumário: 1. Introdução: deveres e direitos do preso; 2. O Projeto de Lei 3206/00; 3. Sobre a necessidade de se assegurar tal direito por lei nova; 4. Conclusão. 1. Introdução: deveres e direitos do preso Como atividade complexa que é,…
A tutela oblíqua dos interesses de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos
Ao disciplinar a chamada "Doutrina da Proteção Integral", o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um parâmetro ideológico para o processamento (judicial ou não) de questões afeitas à juventude e à infância. No que se refere ao processo judicial,…
