Tribunal do Júri: pode a defesa inovar a tese na tréplica?

DELIMITAÇÃO DO TEMA..É consabido que o tema não é pacifico na nossa Jurisprudência, bem como na Doutrina. Não há uma sólida posição que conduza com certo acerto a um consenso sobre o tema em diapasão. Inobstante tal fato, uma grande…

Os direitos humanos e a ética aplicada ao sistema penitenciário

Norberto Bobbio - Mestre que dispensa apresentações - dizia: "Os Direitos não nascem quando querem, mas quando podem ou quando devem". A conclusão que se toma é a de que se pode falar em dois mundos distintos: o da essência…

Busca pessoal: características da medida

Diante do aumento da violência, as Autoridades, em incessante vigília e diligência para coibir o uso ilegal de armas, narcóticos e outros objetos de delito, valem-se do instituto da busca pessoal. Por vezes, perante a sociedade e a comunidade jurídica,…

Admissibilidade da "reformatio in melius"

Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente…

Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990):

Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos: sua parcial inconstitucionalidade; 3. Problemática acerca da revogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76 pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90; 4. Art. 263 da Lei nº…

As reformas do Código de Processo Penal.

Muito já se escreveu sobre o tema, e teríamos muito pouco a acrescentar se não fosse algumas novas decisões e posicionamentos do STJ e do TJSP sobre admissão de Liberdade Provisória em Crimes Hediondos.

O Ministério Público de Robespierre.

1. O Problema O Ministério Público ganhou novas e amplas dimensões com a Carta Magna de 1988. Consagrou a independência e a unicidade, as garantias que instrumentalizam suas funções fiscalizatórias e concedeu a titularidade da ação penal pública. Ocorre que…

Aspectos gerais de nosso inquérito policial

IntroduçãoO presente estudo tem o fim precípuo de informar as noções basilares que norteiam o inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal…

Suspensão condicional do processo em nova dimensão

SUMÁRIO: 1. Crise no Sistema carcerário. 2. Breves considerações sobre a origem do sursis antecipado. 3. O novo conceito de crime de menor potencial ofensivo. 4. Reflexos na Suspensão Condicional do Processo. 5. Ampliação da abrangência. 6. Conclusão.1. CRISE NO…

Extensão da coisa julgada a processos paralisados.

Já em 1995 Luiz Flávio Gomes, ao comentar a hipótese de concurso de pessoas no caso da suspensão do processo em relação somente a um deles foi o pioneiro em afirmar: "A aceitação é personalíssima. Se um aceita e outro…

A lei e o crime de tráfico de drogas

Sumário: 1. O Direito penal, a Lei e sua razão de ser; 2. Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas; 2.1. A discussão sobre a constitucionalidade do regime integral fechado; 2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura);...

Uma reflexão sobre a atual situação da segurança pública e a atuação do delegado de polícia

Nos tempos atuais em que toda a sociedade tem clamado por segurança pública, é comum ouvirmos absurdos e acusações sem fundamento às instituições policias. Alguns "sábios" que possuem espaço na mídia, como, por exemplo, o astrólogo do programa da tarde,…

O delegado de polícia e seu juízo de valoração jurídica

Quantas vezes um Delegado de Polícia foi criticado por comandantes da Polícia Militar por que não ratificou uma prisão em flagrante efetuada por um subordinado? Quantas vezes um Delegado de Polícia foi criticado por Promotores de Justiça por não ter…

A nova Lei de tóxicos e o princípio da indisponibilidade da ação penal

A Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, prevê em seu artigo 37, IV, a possibilidade de deixar de propor a Ação Penal contra os agentes ou partícipes de delitos. Dessa possibilidade, uma importante questão vem sendo sucitada: Tal…

Análise do perfil psicológico do juiz criminal no contexto da psicologia judiciária

Psicologia Judiciária Que a Ciência Penal italiana influenciou as construções jurídicas dos demais países é fato inconteste, e juristas e cientistas sociais italianos são fonte de pesquisa e referência para quantos se ocupam de tal ramo das Ciências Jurídicas. Sendo...

Pena pecuniária e correção monetária

Ementa: Artigos 49, 50 e 51 do Código Penal [1] e Artigo 164 da Lei de Execuções Penais [2] e sua interpretação constitucional e atual. Atualização da multa penal. Os critérios existentes e dentre eles o mais razoável. Posição da...

A nova lei de tóxicos.

"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do…

Lide penal?

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A origem do interesse punitivo como pretensão 3. Liberdade pública 4. Inexistência da lide penal 5. O brutal aumento da criminalidade e a necessidade da criação de um "Novo Processo Penal" 6. Conclusão 7. Bibliografia1.IntroduçãoA Revolução…

A produção antecipada da prova no art. 366 do Código de Processo Penal

Sumário: 1. A previsão legal; 2. Sobre a resistência à produção antecipada de provas; 3. Doutrina e jurisprudência a respeito do tema; 4. Anulação do processo, de ofício, em decorrência da produção antecipada de prova; 5. Nossa posição a respeito…

A crise do sistema penitenciário:

1.O fenômeno crescente da criminalidade e a escassez de vagas nos presídiosA sociedade brasileira vive momentos de perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema penal. De um lado, tem-se o avanço desenfreado da violência, a exigir como…