Escorço histórico do Tribunal do Júri e suas perspectivas para o futuro frente à reforma do Código de Processo Penal

1. O Tribunal do Júri e seu surgimento no direito internacional.O Tribunal do Júri, como instituição jurídica aplicadora da sanção penal, encontra-se inserido em quase todas as ordenações legais do globo. Ressalvando-se, o caráter cultural das mesmas e, na sua...

A possibilidade do julgamento antecipado da lide penal

Com salutar felicidade devorei com afinco a sentença prolatada nos autos do Processo nº 398/2001 em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú SE, prolatada pelo d. Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira, datada de 3 de...

A possibilidade de reiteração da transação penal

No dia 29 de setembro de 2001, a Lei nº 9.099/95 - Lei do Juizados Especiais, completou seu sexto ano. Transcorrido este primeiro lustro deu-se ensejo ao seu segundo ciclo e isto nos leva a refletir uma das implicações que…

Algumas considerações acerca do inquérito policial

Sumário: 1. Persecução penal; 2. Polícia Judiciária; 3. Inquéritos extrapoliciais; 4. Inquérito policial; 5.Procedimento; 6.Indiciado Menor; 7. Encerramento.1. PERSECUÇÃO PENAL -Quando alguém transgride uma norma penal incriminadora, surge para o Estado o dever de punir que só pode ser concretizado…

A aplicação da reincidência nos atos de polícia judiciária

A atividade policial judiciária sempre provoca discussão no cenário jurídico criminal, face a escassa doutrina pertinente ao assunto e as dificuldades enfrentadas pelas autoridades policiais no exercício de suas funções jurídicas. Dentre várias questões relativas ao assunto, podemos destacar a…

Garantia constitucional da comunicação do flagrante.

É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se…

Termo circunstanciado: ilegalidade de sua elaboração quando não presente o autor dos fatos e medidas pertinentes

A Lei n.º 9.099/95 veio atender ao comando normativo insculpido na Constituição de 1988, em seu artigo 98, inciso I [1]. No mesmo diapasão, veja-se a Lei n.º 10.259/01, no âmbito da Justiça Federal, face ao fixado no parágrafo único…

Desarquivamento da investigação preliminar

Sumário: 1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica; 2. Sujeito ativo; 3. Causas do desarquivamento; 4. Retomada das investigações; 5. Conclusão.1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica.Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem…

Omissão nos crimes hediondos e assemelhados

A Constituição Federal criou o dever jurídico de impedir crimes hediondos. A omissão dolosa torna qualquer cidadão penalmente responsável.

A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELO QUERELANTE OU DO SEU ASSENTIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO QUERELADO. A transação penal é direito subjetivo do querelado, uma vez…

Tribunal do Júri:

Sumário: 1 – Introdução. 2 – O Processo Penal e a Teoria Geral do Processo. 3 – Instrumentalidade do processo e Efetividade da tutela jurisdicional. 4 – Os fatos ainda justificam o Júri?. 5 – Juizes imparciais?. 6 – A...

Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes de pena mínima de até dois anos

1.1 -O início das medidas despenalizadoras no Brasil. O sistema penal/processual penal introduzido pela Lei 9.099/95 representou grande inovação no direito pátrio, mormente por que foi o primeiro diploma legal a contrariar a tendência dominante, à época, de recrudescimento das…

Habeas corpus:

Habeas corpus impetrado em favor de Prefeito, o qual foi indicado como réu em ação penal por crime de desobediência a decisão judicial, alegando ser parte ilegítima, por não figurar no pólo passivo da aludida decisão descumprida.

A identificação criminal no inquérito policial

I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…

O termo circunstanciado x eficiência

INTRODUÇÃOAs polícias civil e militar são competentes para elaborarem o termo circunstanciado. A população não está preocupada com a divisão das polícias, mas espera um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades. "No Estado de Direito, a polícia possui…

Da não-recepção do art. 408, caput, do Código de Processo Penal

            Prescreve o art. 408 caput do Código de Processo Penal que: Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.             Esta norma…

Delação premiada para os réus

INTRODUÇÃO O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros, batizada pela doutrina de "delação premiada". Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O participante que...

Lei de Crimes Hediondos:

SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS - 1 ESCORÇO HISTÓRICO - 1.1 Alterações nas Tipificações dos Crimes Hediondos e Assemelhados – 1.2 As Formas Presumidas e os Crimes Hediondos - 2 IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E SUA CONSTITUCIONALIDADE - 2.1 A Legislação…

Admissibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida na ação penal

Sumário: 1. Ponto de partida. 2. Hermenêutica do Artigo 3º do Código de Processo Penal. 3. Indenização ex delicto. 4. Na ação penal pública. 5. Na ação penal privada. 5.1. A favor. 5.2. Contra. 6. No crime de Imprensa. 7....

Crise na execução penal

Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Natureza e objeto da execução penal, 2.1. Natureza da execução penal, 2.2. Objeto da execução penal; 3. Artigos 3º a 8º da Lei de Execução Penal; 4. Conclusão.1. Abordagem do temaConforme sentenciou Roberto Lyra,…