Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva

A busca pessoal preventiva é realizada para fiscalizar indivíduos que ingressem em estabelecimentos públicos e privados, e pessoas e veículos em vias públicas, decorrendo do próprio art. 144 da CF, estando também disciplinada direta ou indiretamente na legislação esparsa.

Mentira como elemento da ampla defesa

Examina-se a possibilidade de uso da mentira pelo réu como um instrumento do exercício da ampla defesa, sob a ótica dos preceitos inseridos na Constituição.

Advogado não pode realizar investigação criminal

É correto afirmar que vários órgãos desenvolvem investigação (em sentido amplo), mas errado dizer que todas elas fazem investigação criminal.

Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica

Analisam-se os instrumentos justrabalhistas contidos na Lei Maria da Penha, como a prerrogativa da trabalhadora de afastar-se do serviço por até seis meses, com a manutenção de seu vínculo de emprego.

Prazo de conclusão do inquérito policial existe para a proteção do suspeito

Para que não se torne um procedimento eterno e a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário quanto a eventuais restrições de direitos do investigado, a legislação previu prazos para a conclusão do inquérito policial.

Importunação sexual deixou de ser contravenção e virou crime

A Lei 13.718/2018 criou um sucessor para a antiquada contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor, mais rigoroso e com a missão de atender a atual demanda social de combate mais efetivo ao assédio e abuso sexual.

Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual

A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.

Regressão de regime por condenação por crime anterior e os benefícios da Lei 13.769/18

Discute-se a controversa questão sobre a regressão de regime e a perda dos benefícios da Lei 13.769/18 por condenação de crime anterior e não por crime cometido durante a execução ou falta grave.

Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular

A limitação do trabalho do detetive é essencial para garantir a higidez da persecução penal e evitar a perda de uma chance probatória, além de preservar a própria integridade física do detetive, que atua desarmado, sem identidade profissional e movido por interesse econômico.

A prática de upskirting é crime no Brasil?

Como enquadrar a violação de intimidade consistente em fotografar ou filmar por baixo da saia de uma mulher?

Juiz pode ordenar produção de provas no processo penal?

Não cabe ao julgador o poder investigatório, muito menos a produção de provas no inquérito policial. Isso fere a inércia jurisdicional, invade a competência da polícia judiciária e do Ministério Público.

Plea bargain no projeto anticrime do Ministério da Justiça

O instituto do plea bargain é uma das medidas constantes do pacote anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, numa espécie de justiça negociada.

Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos (Lei 13.769/18)

O maior vício ocasionado pela Lei 13.769/18 é a parcela ínfima de pena a ser cumprida para obter progressão de regime em crimes gravíssimos, considerados hediondos ou equiparados.

Crítica à proposta de Moro para execução da pena após segundo grau

O ministro Moro insiste no entendimento controvertido e nebuloso (do ponto de vista formal) do STF de 2016. Trabalha com a ideia de execução provisória da pena após decisão do segundo grau. Ademais: prevê isso por meio de lei ordinária. São duas ideias muito problemáticas.

Execução criminal provisória após segundo grau de jurisdição é constitucional?

A execução criminal provisória após o segundo grau de jurisdição será novamente objeto de discussão no STF. Essa medida é constitucional?

Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Ao contrário do que muitos imaginam, o controle de convencionalidade nacional não é menos importante do que o internacional.

Cidadão tem direito de filmar abordagem policial

O cidadão pode fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar a busca pessoal, por si só, em nada prejudica a abordagem. O cidadão precisa se identificar quando solicitado e eventual divulgação do material não pode conter ofensa ou desacato.

Delegado de polícia pode ter acesso a prontuário médico?

É legítima a requisição de prontuário médico a ser formalizada pelo delegado de polícia, devendo o órgão público ou entidade privada fornecê-lo no prazo assinalado, sob pena de responsabilização penal, cível e na esfera da improbidade administrativa.

Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Que grau de suspeita de ocorrência de crime autoriza o policial a invadir domicílio sem mandado judicial?

Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.