HC coletivo para grávidas e mães: crítica à decisão do STF

Análise da decisão pela qual a 2ª Turma do STF concedeu, por maioria, HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade ou que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, assim como às adolescentes do sistema socioeducativo em situação semelhante.

Decadência moral: como ensinar um homem a respeitar uma mulher em um país onde a educação agoniza?

O primeiro passo a ser dado pelo povo brasileiro nessa longa jornada civilizatória deve ser o de admitir que figuramos entre os povos mais rudes do planeta.

Delação premiada e a ampla defesa: análise do acordo de Paulo Roberto Costa

Como abrir mão previamente do direito ao silêncio sem saber qual será a pergunta? Como abrir mão previamente do direito de recorrer sem saber o teor exato da sentença?

Sergio Moro e a sua nova crise de instância

Nada obstante as hipóteses legais taxativas, o juiz Sergio Moro, inovando mais uma vez, após ter recebido uma denúncia, determinou a suspensão do respectivo procedimento por um ano.

Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio

A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.

Vedação à progressão de regime em crimes hediondos: mudança no STF

A mudança do posicionamento da Suprema Corte sobre a progressão de regime em crimes hediondos se deu pela evolução do entendimento dos ministros ou pela alteração na composição do tribunal?

Carta psicografada como meio de prova no processo penal

A psicografia é meio de prova legal e legítimo. Como qualquer outro instrumento probatório, a carta por meio dela obtida sujeita-se a restrições processuais e não possui caráter absoluto.

Resolução 181 do CNMP: inconstitucionalidades persistem

A Resolução 181 do CNMP, alterada pela 183, inova a ordem processual penal, extrapolando as funções do órgão, e aguarda decreto de inconstitucionalidade pelo STF.

Reincidência na Lei Maria da Penha e intervenção psicológica: estudo de caso no DF

Um olhar terapêutico para o agressor poderia aumentar o nível de conscientização e contribuir para a redução dos números de reincidência nos crimes de violência contra a mulher. Conheça a experiência do Fórum do Gama - DF e seus números promissores.

Crimes cibernéticos: dificuldades para obter indícios de autoria e materialidade

A internet é a ferramenta de comunicação mais utilizada e transformou-se num palco de cometimento de vários crimes que, em sua maioria, não conseguem ser solucionados, em razão das dificuldades investigativas.

Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas

É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.

Prisão de prevenção e prisão de precaução: diferenças

A prisão de precaução não existe no ordenamento brasileiro e a prisão preventiva é, mesmo quando legítima, um atentado à dignidade do réu, razão pela qual só é possível diante de um risco certo e individualizado, objetivamente constante dos autos.

Dos sistemas processuais penais acusatório e inquisitivo

Já é possível afirmar que o Brasil ostenta um sistema acusatório em seu processo penal?

Inteligência policial militar: constitucionalidade

A inteligência policial utilizada pelas polícias militares estaduais é considerada como uma ferramenta importante na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, missão desta instituição.

Princípio da identidade física do juiz no processo penal pós CPC/2015: interpretação à brasileira

Diante das últimas reformas processuais, em que contexto ainda faz sentido invocar o princípio da identidade física do juiz?

O habeas corpus do regime militar de 1964 até a atualidade

Entre 64 e 85, operadores do Direito, principalmente os advogados, usaram meios jurídicos criativos para burlar a suspensão do habeas corpus, localizar presos políticos acautelados ilegalmente e buscar sua soltura deles, o que ficou conhecido como “advocacia-arte”.

Caso Maluf: exposição de condenados na mídia tem função, mas tem limite

Todos os fatos relacionados à prisão e às condições de saúde de um detento devem ser noticiados sem desrespeito à lei e à ética profissional do jornalismo.

Celular furtado: basta a autorização da vítima para ter acesso ao conteúdo gravado pelo autor do furto?

A mera autorização da vítima bastaria para se ter acesso ao conteúdo inserido pelo meliante armazenado no objeto oriundo de ação delitiva ou se dependeria de ordem judicial para tanto em objeto eletrônico alvo de condutas ilícitas, posteriormente apreendido pela polícia?

Condenação de Lula: repercussões a respeito do julgamento em segunda instância

O ex-presidente Lula teve sua condenação confirmada no TRF-4. O revisor Leandro Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus decidiram aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão.

Indulto de 2017 e ADI 5.874

O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.