Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
Fato gerador da obrigação tributária acessória
Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". O propósito deste…
Cálculo de imposto por dentro ou "gross up": reflexos nos preços
No tocante ao atual mecanismo de cálculo "por dentro" ou gross up, sabemos que o STF pacificou a legitimidade da citada sistemática do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
A atividade financeira do Estado e competência tributária no Brasil
O artigo 1º da Lei Fundamental de 1988 dispõe sobre a opção de Estado em nosso país, indicando fundamentos de preservação obrigatória para a sua constituição. Compreender plenamente o conceito de Estado Democrático de Direito é tarefa hercúlea, a requerer…
Aspectos da gestão tributária no Município
Resumo Este artigo apresenta algumas considerações sobre a gestão tributária no âmbito dos Municípios, em especial aspectos referentes a utilização de instrumentos e medidas de gestão, que podem melhorar a arrecadação própria e proporcionar uma melhor distribuição do ônus fiscal.…
A desconsideração da personalidade jurídica com base no CTN só pode ocorrer em relação ao principal e não à multa
Os tributaristas, no exercício de suas atividades, utilizam-se constantemente da definição de tributo dada pela lei, no caso o Código Tributário Nacional no artigo 3º: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…
Relevação e/ou redução de multas, em julgamento administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
1. Introdução. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade, por parte do julgador tributário, de se reduzir ou relevar a multa aplicada com base no art. 527-A daquele diploma. Referido dispositivo decorre da autorização dada…
Tributação nos contratos de afretamento marítimo
Em determinados casos sustenta o Estado a incidência de ICMS e, em outros, o Município a incidência do ISSQN, ao passo que as empresas muitas defendem a não incidência dos referidos impostos.
Fluência do prazo prescricional na pendência de processo administrativo tributário
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…
ISS e construção civil: efeitos do REsp 1.117.121/SP
Analisam-se as implicações do julgamento do STJ para as empresas de engenharia e construção civil, especialmente quanto ao local da prestação de serviço para fins de recolhimento do ISSQN.
ISS: base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores
Os serviços notariais e de registros públicos são tributados pelo preço dos serviços prestados ou por quantia fixa?
O princípio da legalidade nos concursos
1.FUNDAMENTO CONSTITUCIONALEste princípio encontra seu fundamento no art. 150, I, da CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem lei que o estabeleça.…
ISS: indedutibilidade dos insumos utilizados na prestação de serviços
O Imposto sobre Serviços, conforme expressa previsão constitucional, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II (que trata do ICMS), definidos em lei complementar, in casu, a Lei Complemenatr 116/2003.…
A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário
Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?
Responsabilidade pelo pagamento do IPVA
Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se impõem para evitar futuras surpresas com a cobrança de IPVA e multas de trânsito e até…
Compensação, restituição e reembolso de contribuições sociais
A compensação e a restituição das contribuições sociais estão previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas…
Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e a formulação e execução da política fiscal
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Definição de Política Fiscal; 3 – Atribuições legais da STN e da SOF; 4 – Considerações sobre o papel da STN e da SOF na execução da Política Fiscal; 5 – Considerações Finais. RESUMO…
A repartição do ICMS nas vendas pela internet. Como adequar os princípios constitucionais aos tempos de comércio eletrônico
As vendas diretas a pessoas físicas pela internet apresenta resultados crescentes, impactando em perda de arrecadação do ICMS nos Estados destinatários destas operações.
