ICMS sobre comunicação sobre linhas de energia (PLC)

1.Introdução Este trabalho pretende contribuir com informações técnicas para subsidiar a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o novo serviço de comunicação sobre linhas de energia denominado PLC (Power Line Communications). Esta tecnologia utiliza…

Incidência do IRPF sobre o pagamento acumulado de benefícios previdenciários conforme a IN nº 1.127/2011

A Receita Federal por muito tempo adotou interpretação que acarretava a aplicação do regime de caixa na incidência de imposto de renda sobre benefícios de vários meses pagos acumuladamente, independentemente da renda mensal.

Doença grave para o fim de isenção do imposto de renda

A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art. 6°, inciso XIV in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos…

Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte

Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias…

Contribuições sociais: natureza jurídica e aspectos controvertidos

As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são...

Linguagem e argumentação: a sua importância para a interpretação no Direito Tributário

O objetivo deste trabalho é estudar a interpretação e a tomada de decisão no âmbito jurídico, mais especificamente na seara jurídico-tributária.

A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF

Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como…

Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto

Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.

Embargos à execução fiscal: (des)necessidade de garantia?

1- Novos Ventos: Nos últimos anos, algumas medidas legislativas e jurisprudenciais, aliadas a uma reflexão da doutrina trouxeram à tona questionamento que parecia superado: Afinal de contas, para embargar a execução fiscal, é necessária a existência de garantia do Juízo?…

Isenção de tributos decorrente de tratado ou convenção internacional

Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir…

Segurança jurídico-tributária e proteção da confiança do contribuinte no Estado de Direito

Propõe-se aclarar o sentido e o conteúdo da segurança jurídica, relacionando-a com o princípio da proteção confiança e delimitando os contornos gerais de aplicação de ambos no âmbito do Direito Tributário.

Ação rescisória e mudança de entendimento do STF quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos não tributados

Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada...

Modulação temporal em controle de constitucionalidade de norma tributária: enfoque estritamente jurídico

Em recentes decisões proferidas pelo STF, evidencia-se enorme divergência e um extenso rol de argumentos não jurídicos a defender ou a combater a possibilidade de aplicação do instituto.

Declaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem…

Pertinência ao sistema e operacionalidade do artigo 116, parágrafo único, do CTN

RESUMO A desconsideração de ato ou negócio jurídico realizado com finalidade tributária, o que se tem popularmente por cláusula antielisiva, surgiu em 1919, através da Ordenação Tributária Alemã. Em 1999, por meio do Projeto de Lei Complementar número 77 da…

Limitação do creditamento de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação não viola o princípio da isonomia

Não há violação ao princípio da isonomia na vedação de creditamento em favor de contribuintes optantes pelo SIMPLES e pela tributação pelo lucro presumido.

O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei nº 10.147/00

As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

O mandado de segurança, a compensação tributária e as Súmulas 213 e 460 do STJ

Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de ação dos impetrantes, causando sérios prejuízos, exclusivamente pela impropriedade dos termos…

Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento

Sumário: 1 Conceito de lançamento. 2 Natureza jurídica do lançamento. 3 Notificação do lançamento. 4 Distinção entre procedimento administrativo do lançamento e processo administrativo tributário. 5 Conclusões. 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento…

Carreira do auditor tributário municipal e legitimidade do crédito tributário

I – Breve introdução O presente trabalho pretende conscientizar a sociedade e as autoridades governamentais acerca da importância e evidência das Administrações Tributárias Municipais como garantidoras do crédito tributário desses entes federados, o qual, como é por demais sabido, deve...