Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Aquisição de veículo com placa paraguaia: possibilidade ou problema futuro?
Existindo razões concretas para o trânsito entre os países, tais como vínculos de natureza profissional e familiar, o proprietário brasileiro de veículo estrangeiro tem o direito a transitar livremente no Brasil.
Planejamento tributário: "treaty shopping" à luz da lei contra elisão fiscal
O "treaty shopping" ocorre quando o contribuinte-empresário organiza seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, para eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda.
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisória nº 303/2006. 2.4 Lei nº 11.941/2009. 3. Distinção entre moratória e parcelamento. 4. Exclusão e princípios do devido processo legal…
Compensação tributária constitucional e precatórios impenhoráveis
A norma que impõe a compensação tributária tem natureza hierárquica superior, não podendo ter sua aplicação restringida. Aplica-se, pois, a todos os tipos de precatório, independentemente da natureza das verbas requisitadas.
Moderna Hermenêutica Constitucional em matéria tributária
Sumário: 1. Introdução: Da tradicional à Moderna Hermenêutica Constitucional 2. Os princípios da Moderna Hermenêutica Constitucional 2.1 O princípio da Unidade da Constituição 2.2 O princípio da Concordância Prática (Harmonização) 2.3 O princípio da Exatidão Funcional (Justeza/Conformidade Funcional) 2.4 O...
Sigilo bancário em PAD: afastamento
Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,...
Imóveis alagados: isenção do IPTU, uma medida paliativa
Já se incorporou na rotina da Cidade de São Paulo a inundação anual de imóveis localizados nas conhecidas áreas de enchentes, sem que o poder público municipal adote as providências para a contenção dessas enchentes que vêm causando danos aos…
Princípio da "actio nata" e dissolução irregular da sociedade limitada durante execução fiscal
E, finalmente, à Razão de existir de todas as coisas, inclusive da minha vida, ao Rei que soberanamente, desde os tempos eternos, escolheu-me, ao Senhor que graciosamente me amou ao ponto de entregar a sua própria vida por mim e…
Quem defende a concorrência em face das políticas tributárias de incentivos fiscais e financeiro-fiscais?
Sumário:1 Introdução. 2 Ordem Econômica e a guerra fiscal travada entre os estados da federação. 3 Incentivos fiscais e financeiro-fiscais como infração à ordem econômica. 4 Competência para a defesa da concorrência em face de políticas tributárias de incentivos fiscais…
ISS: tributação de franquia
Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou franchising assim nos manifestamos: "Modalidade peculiar de contrato…
Créditos fazendários: discussão acerca da suspensão da sua exigibilidade
Introdução A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a leitura do art. 3° e de seus…
A inconstitucionalidade da Lei piauiense nº 6.041/2010, que tributa as compras pela internet
Ao tributar mercadorias e bens oriundos de outras unidades da federação, a lei piauiense, indubitavelmente, afronta o texto constitucional.
Lei nº 10.865/04: alteração do conceito de valor aduaneiro como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
A questão está em saber se o significado trazido pela referia lei violou o conceito do instituto encampado pela Constituição Federal, oriundo do direito privado.
A não incidência do imposto de renda sobre o adicional de difícil acesso
No Estado de Mato Grosso do Sul, quando era pago o adicional de difícil acesso a servidores públicos estaduais, descontava-se o imposto de renda sobre tal verba, o que nos parece incorreto.Com efeito, a verba intitulada adicional pelo exercício de...
A alteração da data de pagamento do tributo e o princípio da estrita legalidade tributária
Diante da questão que nos é posta, é necessário verificar se a data do pagamento do tributo (aspecto temporal) constitui um dos componentes básicos que deve necessariamente ser veiculados por lei (oriundo de um processo legislativo primário) ou pode ser...
Uma análise da juridicidade do imposto sobre herança e doações (ITCMD) progressivo
Resumo: A finalidade do presente artigo cinge-se à investigação acerca da possibilidade jurídica da utilização de alíquotas progressivas no imposto sobre heranças e doações. Compulsando-se a técnica da progressividade de alíquotas e os desdobramentos da clássica divisão entre impostos reais…
Invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favoráveis ao contribuinte
Resumo: Através de diretrizes e bases principiológicas,reflete-se sobre a possibilidade de invalidar judicialmente uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, que tenha sido favorável ao sujeito passivo da relação tributária. Em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do…
Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira
Proprietários de imóveis rurais consultam sobre a possibilidade de, sob o ponto de vista do direito agrário e do direito tributário, cada um deles firmar contrato de parceria rural com sociedade empresária em que esta, às suas expensas, formará nos imóveis deles florestas objetivando a obtenção de madeira a ser partilhada entre as duas partes contratantes.
Aplicação da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional
Analisa-se a dimensão dada a tal princípio pela Constituição, sua relação com outros princípios tributários e a possibilidade de sua atuação nas diversas espécies tributárias.
Art. 185 do CTN x Súmula nº 375 do STJ
Resumo: Este artigo traz considerações relacionadas ao instituto da fraude à execução fiscal, previsto no art. 185. do CTN, confrontando-o com o enunciado da Súmula n. 375, do STJ. Objetiva-se demonstrar que a decretação da fraude à execução fiscal prescinde...
