Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica em execuções fiscais
No Direito Tributário, contribuinte é quem realiza o fato gerador da obrigação e que deve arcar com o pagamento do tributo. Contudo, o Código Tributário Nacional determina que, em casos excepcionais, uma terceira pessoa terá a obrigação de pagar o…
A incidência do ISS na cessão de andaimes
Resumo: Este trabalho tem a finalidade de convidar o leitor a participar da discussão de temas relacionados com tributos municipais, principalmente das inovações trazidas pela Lei Complementar 116/2003, que buscou pacificar os conflitos trazidos pelo Decreto Lei 406/68, principalmente no…
A nova taxa do mercado segurador
Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a Autarquia…
A não-cumulatividade do IPI e a sua interpretação na jurisprudência do STF
RESUMO O presente estudo visa sistematizar as posições jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal, sobre a concretização do princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de crédito presumido de produtos desonerados na entrada, ou tributados com…
ISS: aspecto espacial de sua hipótese de incidência
Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo.
Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior
I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…
A inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 29/2000, que instituiu o IPTU com alíquotas seletivas
Foi instituída a possibilidade de alíquotas seletivas em razão da localização ou do uso do imóvel, bem assim de progressividade fiscal.
Imposto sobre grandes fortunas: um estudo crítico
Não parece conveniente a instituição do IGF no Brasil: pelas experiências internacionais e por todas as críticas atribuídas, verifica-se que essa espécie tributária trará mais prejuízos que benefícios.
O preço da transparência tributária
Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: "§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." Não se trata de mera norma de natureza programática, mas…
Fator Acidentário Previdenciário (FAP), princípio da reserva formal em matéria tributária e poder regulamentar
A regulamentação do FAP por norma legal secundária não ofende o princípio da reserva legal formal em matéria tributária
O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ
Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…
Isenção heterônoma no federalismo brasileiro
SUMÁRIO. Introdução. 1. Pela possibilidade da União estabelecer isenção heterônoma em tratados internacionais. 2. Pela vedação da União estabelecer isenção heterônoma através de tratados internacionais. 3. Jurisprudência Pátria (STF e STJ). Conclusão. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo confrontar,…
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Dos conflitos: Ilimitadas são as necessidades do homem, enquanto que os bens são limitados. Desse desencontro pode ocorrer que duas ou mais pessoas tenham interesse pelo mesmo bem, que a só uma pode satisfazer. Ocorre, nesse caso, um conflito de…
Súmula 239 do STF e a coisa julgada no âmbito tributário
Palavras-chave: Súmula 239 – STF – Tributário – Coisa julgada.Há muito o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado 239 da súmula de sua jurisprudência, cujo texto dispõe: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz…
Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional
1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…
ICMS Importação. Regra matriz. Critérios material, pessoal, temporal, espacial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO. 2 CRITÉRIO MATERIAL . 2.1 Conceito. 2.2 Discussão acerca da efetiva circulação ou mera entrada. 2.2.1 Posicionamento favorável à efetiva circulação jurídica como critério material da regra-matriz do ICMS-importação.2.2.2 Posicionamento favorável a mera entrada como critério material da regra-matriz…
