Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Micro empresa e empresa de pequeno porte.
O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de "supersimples" enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando se converteu na Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006,…
A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
Sumário: 1 Introdução. 2. Aposição de alguns itens que extrapolam o conceito de serviços. 3. Pontos flagrantes de inconstitucionalidade. 4. Serviços cartorários, notariais e de registros. 5. Taxação por alíquotas fixas. 6. Conclusão. 1. Introdução Não há laivos de dúvidas…
Isenção de IR sobre as alienações de participação societária
A finalidade primordial desse trabalho é de analisar se isenção tributária concedida pelo artigo 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n.º 1.510/76, permanece em vigor mesmo após a sua revogação pela Lei n.º 7.713/88. Pois bem, a referida norma isentiva determinava…
IPTU: reclamação e revisão do lançamento
Como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago? No caso de imóvel alugado, quem é o responsável pelo pagamento do IPTU ?
O fim da CPMF e o sigilo bancário
Após a desaprovação da CPMF pelo Congresso Nacional, a Receita Federal, buscando um mecanismo que a permitisse continuar fiscalizando a movimentação financeira dos correntistas, pessoas físicas ou jurídicas, valeu-se do disposto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº…
A não incidência dos impostos indiretos em operações de venda realizadas por entidades imunes
A discussão sobre a incidência de impostos indiretos, como o IPI e ICMS, em operações mercantis praticadas por sujeitos imunes sempre suscitou polêmicas. Como será demonstrado, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é pendular e evidencia o quão controvertido…
Os impactos gerados pelo fator acidentário de prevenção e o nexo epidemiológico nas relações de emprego
O Decreto nº 6.042/2007 criou duas formas de a Previdência regular a incidência de doenças profissionais, a saber, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP).
Liberdade e tributação.
O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…
Compensação tributária: direito intertemporal no STJ
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à...
Apreensão de mercadorias.
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…
Nota Fiscal Eletrônica e SPED: aspectos práticos e implicações tributárias.
A Nota Fiscal Eletrônica, já em implementação no Estado de São Paulo, substituirá a Nota Fiscal Paulista e a Nota Municipal Eletrônica de Serviços, automatizando a atividade fiscal com o auxílio do Conhecimento de Transporte Eletrônico, já regulado pelo Ajuste SINIEF nº 9/07.
O princípio da benignidade das multas fiscais
Determinada cooperativa de crédito está a sofrer execução fiscal por conta de multas advindas do "atraso na entrega das declarações da CPMF". Nos embargos, sustentou-se que a executada está disposta a pagar a dívida, mas não pelo valor executado, dado…
A ditadura das obrigações tributárias acessórias
A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, incorporou em seus artigos 150 a 152 salvaguardas aos cidadãos contra o poder do Estado Brasileiro de lançar mão de parte do patrimônio, das rendas e receitas desses para o custeio de…
FINSOCIAL é devido pelas empresas prestadoras de serviços
A Fazenda Pública sustenta, em embargos de divergência no recurso extraordinário, que empresa exclusivamente prestadora de serviços deveria contribuir para o já extinto FINSOCIAL.
Distribuição disfarçada de lucros (DDL) e lucro presumido
O legislador pátrio atentou-se para a questão da distribuição disfarçada de lucro (DDL) no ano de 1964, quando editou, em 30 de novembro, a Lei nº 4.506 [01]. Posteriormente, o Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, o…
O PIS das instituições financeiras.
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.
Receita x Constituição Federal.
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas…
COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988,…
A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A ADC pretende reconhecer a validade constitucional da norma legal que legitima a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço das vendas das mercadorias e dos serviços, desde que não se trate de substituição tributária.
Uma contribuição exclusiva para a saúde
Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para…
