Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Cobrança da dívida ativa dos Estados e Municípios por instituições financeiras.
Noções iniciaisFoi publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006 a Resolução nº 33/2006, que "autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras providências". Em essência, o diploma…
Contribuintes do Brasil, uni-vos!
Muito se discute sobre a carga tributária brasileira e sobre a necessidade de se implementar uma reforma tributária que a reduza. Pouco se debate, entretanto, sobre a importância de se aumentar a segurança jurídica na vida dos contribuintes como forma…
Parcelamento excepcional: MP nº 303/2006 (REFIS III).
A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu o REFIS III, que trata de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e…
As bonificações em mercadorias e o ICMS
O presente ensaio originou-se da resposta à dúvida de um cliente, quanto ao tratamento tributário a ser dado às bonificações em mercadorias. Como é sabido por todos, nos meios mercantis, as bonificações em mercadorias são uma espécie de prêmio ou…
Imposto de Renda na fonte:
A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligência, exceto se, no caso de antecipação, comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual.
Nota fiscal eletrônica no Município de São Paulo (NF-e)
I – PREVISÃO LEGAL A Lei 14.097, de 08 de dezembro de 2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo, sendo que esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 e pela Portaria…
Manutenção e utilização dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.
1- Introdução:Os Estados da Federação têm relutado em aceitar que empresas contribuintes de ICMS procedam à manutenção e utilização irrestrita de créditos de ICMS pela entrada em relação a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Essas operações são isentas…
Substituição tributária, não cumulatividade e pagamentos fracionados
O princípio da não cumulatividade tem sido enfocado como se fosse vinculado de modo necessário, condicionado, aos casos de múltiplos pagamentos. Alguns doutrinadores o têm confundido com o esquema de pagamentos fracionados em função de cada transferência de propriedade, ocorrente…
Contribuição previdenciária:
Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter na fonte 11% do valor bruto…
Parcelamento.
Sumário: 1 Introdução. 2 A proibição de discutir dívida confessada. 3 A posição da doutrina e da jurisprudência. 4 O exame da questão à luz dos princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição. 5 Conclusão.1 IntroduçãoAcaba de vir…
Da compensação tributária com crédito de terceiros
A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No…
Responsabilidade tributária de ISS sobre ente público
INTRODUÇÃO. Questão polêmica, que tem colocado em lados opostos diferentes entes públicos, tem sido a imposição de regras de responsabilidade/substituição tributária entre si, especialmente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diversos municípios exigem que órgãos…
Planejamento tributário.
1. - INTRODUÇÃO À guisa de informação preliminar, o conjunto de leis que apresentamos no resumo deste artigo não encerra, nem de longe, o ordenamento jurídico-tributário que regula as operações das microempresas e das empresas de pequeno porte em nosso…
Calvário tributário
Nos últimos 15 anos, os contribuintes brasileiros vêm percorrendo um verdadeiro calvário. A cada dia que passa, novos tributos são criados, velhos tributos são aumentados, e os mais diversos direitos deles são retirados. Já salientei em outro artigo ("Que venha…
Miguel Reale e os tributos
Recentemente, faleceu o jurista e filósofo Miguel Reale. O legado de Miguel Reale é inestimável no campo da ciência jurídica e da filosofia. Dentre suas incontáveis contribuições, destaco uma diretamente aplicável em matéria tributária. Trata-se do ensaio "Variações sobre a…
O verdadeiro pacote de bondades
Quando se ouve falar de "pacote de bondades", logo se lembra da cantada-em-prosa-e-verso "MP do Bem", cujas regras, atualmente, constam da Lei 11.196/05. Mas, se for aprovado o conjunto de 17 emendas recentemente apresentado pelo Senador Tasso Jereissati ao projeto…
A Super Receita e a arrecadação unificada
Neste artigo, analisaremos os prós e os contras da concentração dos poderes arrecadatórios nas mãos da Super-Receita. A Super-Receita surgiu com a Medida Provisória (MP) nº 258, de 21.07.2005, mas funcionou apenas por dois meses porque a MP não foi…
A responsabilidade dos administradores ante o inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica
Este trabalho analisa os contornos principais da responsabilidade tributária dos sócios no Direito brasileiro, delineando os pressupostos de atuação da norma no caso concreto.
