Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública.
Pode-se afirmar que, substancialmente, o direito de ação exercido no processo de execução é idêntico ao direito de ação exercido no processo cognitivo. Ambos objetivam a uma prestação jurisdicional para resolução dos conflitos apresentados. Divergem, entretanto, em dois aspectos: quanto…
A adequada tributação do IPTU em face da publicização da propriedade privada urbana
Sumário: 1. Introdução; 2. A Propriedade; 2.1 Origem e evolução; 2.2 A Publicização da Propriedade; 3. Os princípios constitucionais; 3.1 Aspectos gerais; 3.2 O princípio da Função Social da Propriedade; 3.3 O Princípio da Igualdade; 3.4 O Princípio da Razoabilidade;...
A guerra fiscal que não interessa a ninguém
O ano de 2004 foi positivo para o Estado de São Paulo, que comemorou o crescimento da economia e com ela o crescimento da arrecadação do ICMS, seu principal imposto, que responde por 2/3 da receita líquida de São Paulo.…
Deficiência no ensino jurídico ou questão prática ambígua em prova da OAB?
Não costumo, como escritor, tecer comentários sobre casos concretos envolvendo avaliação (provas) em certames públicos ou mesmo diante de exame de ordem. Nunca o fiz antes, é bom que se diga! Por outro lado, já presidi, em tempos não muito…
Código de Defesa do Contribuinte no Direito Comparado
O projeto de Código de Defesa do Consumidor destoa flagrantemente de seus similares em outros países. Sua aprovação inviabilizará o trabalho do fisco, criando ambiente propício ao aumento incontrolável da sonegação.
Natureza jurídica das verbas educacionais para fins de incidência da contribuição previdenciária
O bom empregador, responsável socialmente e ciente da importância do incentivo à educação para a sociedade brasileira, não deve ser desestimulado, através da taxação previdenciária.
A responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades limitadas
Pela regra do artigo 1.052 do Código Civil brasileiro, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas, mas todos são responsáveis solidários pela integralização do capital.
Curiosidades legislativas.
A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio…
Compensação civil:
Mesmo com o advento da Constituição de 1988 – batizada pelo saudoso Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" – remanesce no direito positivo pátrio um ordenamento legal híbrido, com institutos legais avançados - que traduzem o anseio da plenitude democrática -…
O ISS em relação aos serviços cartorários, notariais e de registros públicos
1. IntroduçãoRecentemente, em acórdão publicado no dia 17 de outubro de 2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu, nos termos do voto do Relator Ministro Francisco Falcão, que os serviços cartorários, notariais e de registro público não…
Procedimentos básicos para se obter a suspensão da exigibilidade dos tributos
INTRODUÇÃO Vive a nação brasileira momentos de indefinição sociopolítica, vez que suas estruturas, enquanto Estado, são objeto de desarticulação por parte do sistema financeiro internacional, que neutraliza nossas ações de defesa e compromete toda a nossa capacidade gerencial de adotar…
Paradoxos da lei constitucional nacional
Mais que reformas tributárias improvisadas enfocantes de imediatos objetivos, é necessária a revisão das disposições legais vigentes e a racionalização dos tortuosos remendos. A constante visagem de soluções emergenciais ou de metas transitórias permitiu falhas daninhas. Há necessidade de uma...
Estudo sobre o selo de controle do IPI e a recente alteração da Lei nº 11.196/2005
1 - Segundo o artigo 46 da Lei 4.502/64, que instituiu o selo de controle, as empresas de comércio de determinados produtos, a serem determinados pelo ministério da fazenda, estão obrigadas ao sistema de rotulagem especial, denominado "selo de controle",…
Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio do IPI
O Senado, pela Resolução nº 71/2005, buscando encerrar longa celeuma judicial sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões legais declaradas inconstitucionais em decisões do STF transitadas em julgado.
Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que passam a…
A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005
1. INTRODUÇÃORecentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem. Dispõe...
Os novos limites de enquadramento do Simples trazidos pela MP nº 275.
Sumário: 1. Introdução - 2. A não correção das faixas de enquadramento do Simples em mais de nove anos de vigência - 3. Cuidado no momento de opção. Optar pelo Simples pode significar aumento de carga tributária. - 4. Conclusão…
Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração de atividade rural
Sumário: 1. Tributação federal, 1.1. Forma de tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração da atividade rural, 1.2. Cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - lucro real ,1.3. Cálculo do imposto de renda pessoa jurídica -...
O ICMS e a demanda reservada de energia elétrica
A instabilidade no fornecimento de eletricidade motiva contratos preventivos entre companhias energéticas e empresas de outros tipos. A cautela extrapolante à rotina, objetiva ao virtual acréscimo de carga reservada, cujos valores ou preços, mesmo diferenciados, concretizados, sofrem exigências fiscais relativas…
