Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Responsabilidade tributária:
1.Sujeição PassivaAs obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal.…
Da possibilidade de concessão de parcelamento nos casos de dolo, fraude ou simulação, desde que a lei específica expressamente o declare
Com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, o instituto do parcelamento foi inserido expressamente como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se observa nos excertos a seguir transcritos no Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a…
O fim da autocompensação.
1. Introdução A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte…
Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial
É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é…
Instrução Normativa nº 517 da Secretaria da Receita Federal:
As ações que visam à repetição do indébito tributário, quando julgadas procedentes, condenam o ente tributante a restituir os valores indevidamente recolhidos a maior, facultando a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Os pedidos administrativos de compensação,…
Receita Federal do Brasil:
Foi publicada no dia 22 de julho de 2005 a Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que cria, como órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil (a denominada, pela imprensa, "Super-Receita") (1). A...
Natureza ex lege do tributo.
Na prática, o princípio da obviedade tem encontrado bastante dificuldades. Quem visualizar o título do artigo, certamente, perderá interesse na leitura do texto respectivo, partindo do pressuposto de que o seu autor está pretendendo fazer uma proclamação acaciana. Entretanto, vale…
Contribuição do segurado facultativo
Dizia o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 até 15.12.98: "Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários". Talvez por sua obviedade gritante o dispositivo desapareceu da Carta…
As grandes incongruências do Simples
Sumário:1. Introdução - 2. A questão dos assemelhados - 3. A majoração de alíquotas para as empresas prestadoras de serviços - 4. A não correção das faixas de enquadramento do Simples e mais de sete anos de vigência - 5.…
Taxa ou preço público:
Uma das maiores controvérsias que habitam o universo do direito tributário brasileiro reside na diferenciação entre taxa e preço público. Embora conflituoso o tema, o que muito se deve às peripécias adotadas pelo nosso legislador para fugir das amarras do…
A aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005
Os art. 165 e ss. do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) estatuem as regras para o ressarcimento de valores pagos indevidamente ao sujeito passivo da relação jurídica tributária. O teor do art. 165 do CTN e de seu…
O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF
Esta monografia pretende contribuir para a delimitação do legítimo exercício do poder de polícia, quando confrontado com a proteção conferida pela Constituição aos direitos fundamentais.
O Código de Defesa do Contribuinte e a MP do bem
Os denominados Direitos Humanos da Tributação têm sido tema recorrente nos debates envolvendo as questões tributárias, uma vez que a humanização dos procedimentos fiscais tende a proporcionar segurança jurídica às relações entre o contribuinte e a fazenda pública. Seguindo…
A suspensão das execuções fiscais tem prazo determinado para acabar
O processo executivo fiscal, tendo como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, concede alguns privilégios à Fazenda Pública para obter a satisfação de seus créditos, exigindo do contribuinte inadimplente a prestação de sua obrigação, quer pelo pagamento…
A responsabilidade tributária do sócio na execução fiscal
A responsabilidade pela obrigação tributária principal da pessoa jurídica pode ser atribuída aos seus diretores, gerentes ou representantes, em razão de seus atos, por excesso de poderes, ou por infração a lei, contrato social ou estatuto.
Tratamento tributário diferenciado para as farmácias de manipulação
As farmácias de manipulação, aqui entendidas como aqueles estabelecimentos de aviamento, manipulação (1) de medicamentos, em razão da natureza de suas atividades, devem e merecem receber um tratamento tributário diferenciado por parte da Fazenda Pública. Em poucas palavras, a atividade…
MP do Bem e do Mal
A fúria tributária, alimentada por centenas de medidas provisórias, tende a crescer cada vez mais. O legislador palaciano vem utilizando desse peculiar instituto normativo, derrogador do universal princípio da legalidade tributária, com uma intensidade diretamente proporcional à velocidade com que…
Liquidez do crédito tributário
Presunção de liquidez e certezaDe acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos expostos no art. 202 daquele código, goza de presunção de certeza e liquidez.…
Aspectos importantes trazidos pela MP nº 252/2005
Mais uma vez, o governo brasileiro, sob o argumento de conceder benefícios fiscais a determinados setores da economia, introduz dispositivos no mínimo duvidosos, que aumentam a carga tributária.
A Lei Complementar nº 118 e o prazo para a repetição de indébito
1. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Misabel Derzi, "certeza (ou segurança), economicidade e capacidade contributiva" seriam os principais alicerces do sistema constitucional tributário brasileiro, posto que "mesclam não só padrões mínimos de ética e de justiça, como de técnica e razoabilidade"....
