Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.ICMS e substituição tributária para frente
PERFIL DO ICMS O Imposto, de que ora se cuida, incide sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços, conforme dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal. A partir de uma análise mais detida do…
A recuperação de créditos públicos não pagos e a experiência da PGFN
Vivemos uma quadra histórica em que a palavra de ordem é privatizar. O mercado e o capital, notadamente o especulativo, são valores quase absolutos, praticamente sem qualquer contraponto social ou ideológico significativo. Neste terreno "fértil" prosperam as mais variadas iniciativas...
Lei Complementar 100/99: alíquota máxima para o ISSQN
1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços (descrita no Decreto-Lei…
Questões fiscais em discussão
A Constituição Federal de 1988 sofre sérios arranhões que comprometem diuturnamente a estabilidade econômica e social do País. Os desatinos cometidos contra o Texto Maior obrigam o cidadão a procurar reparo aos direitos lesados. E aí o Judiciário se afigura…
Isenção da contribuição previdenciária sobre o salário em alimentos
1. IntroduçãoDe acordo com as Leis n.º 6.321/76 e n.º 8.212/91, os alimentos fornecidos pela empresa aos seus empregados nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT estão isentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Segundo…
Natureza do despacho que concede isenção tributária individual
1. Introdução.Não são poucos os conflitos entre Fisco e contribuinte decorrentes do desconhecimento do tema aqui proposto. Inúmeros contribuintes sofrem autuações, nas quais lhes são exigidos tributos indevidos, porque as autoridades fiscais não reconhecem como isento o fato que pretendem…
Substituição tributária: restituição de valores recolhidos a título de ICMS na atividade de revenda de veículos novos
Interessante questão que tem recentemente vindo à baila nas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem sido aquela atinente à existência ou não de direito líquido e certo à restituição de recolhimentos já efetuados, quando…
Apreensão de mercadorias e indenização por perdas e danos
1. INTRODUÇÃOFreqüentemente agentes das Secretarias de Fazenda dos Estados apreendem mercadorias em situação que consideram irregular, com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento do ICMS. Como as mercadorias são indispensáveis ao empresário, a quantia exigida pelo Fisco geralmente…
Imunidade tributária do livro eletrônico
"Das tabuinhas xilográficas para os tabletes de argila, dos rolos manuscritos aos volumes em pergaminho e destes para os impressos em papel; dos estiletes para os pincéis e as penas de pato, destas para as metálicas e para os tipos…
Pedágio é taxa e não tarifa
O projeto legislativo, prevendo a possibilidade de construção e exploração de via pública paga pelo usuário, vem chamando a atenção da mídia. Contudo, o debate em torno do assunto tem-se limitado, com raríssimas exceções, ao prisma da oportunidade e conveniência…
Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por Prefeitura Municipal
A Prefeitura Municipal de Curitiba está sancionando um projeto para a inclusão do nome dos contribuintes devedores de impostos municipais inscritos na dívida ativa no cadastro de restrição de crédito da SERASA – Centralização de Serviços de Bancos.Trata-se de um...
Contribuições parafiscais
I) A Parafiscalidade no direito comparadoA expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões
1. Evolução histórica do ITBI na ConstituiçãoO ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os…
Penhora de faturamento na execução fiscal: possibilidade
1 - Introdução Uma vez efetuado o lançamento tributário, na forma do art. 143 do CTN, notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exigível o crédito tributário; porém não exeqüível. A exeqüibilidade só surgirá com a inscrição…
Apontamentos sobre a responsabilidade tributária
§ 1º - Conceitos Básicos. O tema da responsabilidade tributária é complexo, não apenas pelas dificuldades teóricas próprias do conceito civilista de responsabilidade, mas também pelo tratamento positivo que lhe foi dado pelo Código Tributário Nacional, cujos preceitos nem sempre…
Princípios constitucionais e tributação
Princípios ConstitucionaisO caminho percorrido pelos princípios até que se lhes reconhecesse força normativa e cogente, foi difícil, acidentado e tortuoso. Não existe mais espaço, porém, a que se deixe de tê-los como plenamente normativos. São palavras do insuspeito Bonavides: "Tendo…
Onze tópicos para uma boa reforma tributária
A Reforma Tributária não é e nunca foi a panacéia para os nossos males, que só podem ser removidos através de uma profunda Reforma do Estado, diminuindo o seu tamanho de sorte que a Nação consiga sustentá-lo. Assim a Reforma…
Sistema e princípios constitucionais tributários
Sumário: 1.Introdução. 2.Sistema Jurídico. 2.1.Conceito e classificações. 2.2. Sistema Constitucional. 2.2.1. Subsistema constitucional tributário. 3.Princípios. 3.1.Distinção entre princípios e regras. 3.2.Princípios Constitucionais Gerais. 3.2.1.Princípio da justiça. 3.2.2.Princípio da certeza do direito. 3.2.3.Princípio da segurança jurídica. 3.2.4.Princípio da igualdade. 3.2.5.Princípio da…
Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito
1 - INTRODUÇÃO 1.1 - A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do Código…
Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos
A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…
