Oferta à penhora de TDAs, "adquiridos" por notas públicas

Tem sido bastante comum o oferecimento de supostos Títulos da Dívida Agrária, para efetivação de penhora, em execuções fiscais, com a ofertante "comprovando" a propriedade de títulos através de escritura de cessão de cessão de TDAs, invariavelmente referentes a títulos…

Medida provisória em obrigação tributária

"…constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias… …é melhor (mesmo), reconhecer que no país só existe um poder de verdade, o do presidente." (texto…

Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária

Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…

Código de Defesa do Contribuinte

O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…

Lei 9876/99, cooperativas e contribuições previdenciárias: por essa o contribuinte não esperava

A Constituição Federal de 1988 primitivamente somente permitia a instituição, por lei ordinária, de contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social que incidissem sobre a folha de salário, o lucro e o faturamento dos contribuintes. Qualquer que fosse a…

A obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço contribuírem para o SESC e o SENAC

1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO questionamento da comercialidade das empresas prestadoras de serviços partiu, no princípio, da iniciativa de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e transportes de valores do Estado de Alagoas, que obteve, em 1988, êxito judicial, dando origem…

Taxa de iluminação pública

Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…

Questões controversas sobre prescrição na Lei de Execuções Fiscais

1. Decadência e Prescrição TributáriaAntes de entrar definitivamente no tema no proposto, prescrição na Lei n.° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), cabe fazer um breve relato acerca das regras de decadência e prescrição tributária no Direito Tributário como um todo.…

Abuso de fiscalização x poder discricionário

Caio Tácito, em estudo denominado "O abuso do Poder Administrativo no Brasil", datado de 1959, dizia, a pretexto do tema apresentado, que "Autoridade e Legalidade são conceitos antinômicos que no entanto, se completam. O intervencionismo do Estado aumenta o poder…

O ISS e a alíquota máxima de 5%

Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do…

ICMS sobre veículos importados: defesa em ação rescisória

Defesa do Estado em ação rescisória contra a incidência do ICMS sobre a importação de veículos para uso próprio, em virtude de entendimento posterior do STF após o trânsito em julgado.

Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP

A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.

Informações em ADIN contra taxa de limpeza pública

Informações do Município em ação perante o TJ-MG, que julgou constitucional a taxa de limpeza pública.

A taxa de saúde suplementar e sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional

1. Introdução          A Lei nº 9.961 de 28/01/2000 (1), (resultado da conversão da MP nº 2.012-2 de 12/01/00), criou a Agência Nacional de Saúde, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, que, entre outras atribuições, fiscalizará a prestação de serviços pelas operadoras…

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS:

O Governo instituiu, através da Medida Provisória nº 2.004-3-3, de 14 de dezembro de 1999, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, objetivando a regularização de créditos da União. Podem se beneficiar do Programa as Pessoas Jurídicas em débito com…

Da utilização de normas do direito privado nas causas tributárias

A relevância da questão, a ser objeto da presente análise, surge do reiterado emprego, por parte dos profissionais do direito, de dispositivos pertencentes ao campo do direito privado em lides tributárias, nos casos de omissão da legislação específica. Encontra-se alusão…

Regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física 2000

1. INTRODUÇÃOAntes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma…

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão...

Substituição tributária no ICMS: pagar ou recolher?

Ao se falar em substituição tributária, fala-se acerca da responsabilidade tributária descrita no art. 128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), segundo o qual a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,…

Inconstitucionalidades do IPTU 2000 de Belém

A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma batalha judicial contra diversas alterações no IPTU de Belém para o ano 2000, cuja inconstitucionalidade foi defendida em cinco ações diretas em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. Estes artigos…