Cobrança indevida de outras taxas no carnê do IPTU

Quando em um único documento (Notificação de Lançamento) englobam-se os impostos corretamente apurados e as taxas formal ou materialmente inconstitucionais, ou contendo erros materiais, impõe-se a anulação do lançamento em razão de sua incindibilidade.

Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória

Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.

Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.

Lançamentos tributários por presunção x desvirtuamento da denúncia criminal

Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.

Imunidade tributária na jurisprudência do STF

Expõem-se as espécies de imunidades tributárias, especificamente as chamadas imunidades genéricas (art. 150, VI, da Constituição de 1988).

ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.

Apreensão de mercadorias e ilícito tributário: novo olhar

A Súmula 323 do STF pode impedir apreensões? A retenção que visa cessar infração tributária (sonegação de ICMS) constitui confisco?

Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.

Imposto Sobre Serviços: ineficiência na gestão tributária

O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.

Compensação por liminar após a Lei Complementar nº 104/2001

Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.

Medida Provisória nº 563/2012: impactos tributários

A política governamental de incentivo e fortalecimento à indústria nacional, ao comércio exterior e ao setor de comércio e serviços deve ser vista com bons olhos pelos empresários, mas sempre atentos aos reais impactos dos pacotes tributários editados em atenção ao “Plano Brasil Maior”.

Imóvel invadido: isenção de IPTU e ITR

Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade.

Taxa com finalidades extrafiscais: é possível?

Existe, no sistema tributário nacional, a possibilidade de utilização de taxas com funções extrafiscais?

Tributos de lançamento por homologação e decadência: oscilação do prazo e insegurança jurídica

O tema da decadência dos tributos lançados por homologação sofre com a insegurança jurídica, não apenas pela alteração jurisprudencial, mas também pela coexistência de decisões antagônicas.

Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias na Justiça do Trabalho

Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.

Natureza jurídica do tributo e competência tributária

Examina-se o instituto da competência tributária, consoante preceitos insertos no Código Tributário Nacional, sobretudo analisando as inovações da Constituição de 1988.

A inidoneidade de bens móveis como garantia antecipada de crédito fiscal por tutela cautelar

Os contribuintes podem manejar ação cautelar para oferecer garantia ao crédito fiscal, anteriormente ao ajuizamento da respectiva execução fiscal. É necessária a análise de idoneidade da garantia oferecida, especialmente sob modalidade distinta de dinheiro ou fiança bancária.

REPORTO: créditos de PIS e COFINS sobre custos e despesas vinculados à receita de venda de bens e serviços desonerada

Erroneamente, as autoridades fiscais e o STJ vêm entendendo que a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, nas hipóteses de receitas desoneradas, é de benefício concedido a integrantes do REPORTO que não se estende aos demais contribuintes sem lei que autorize.

Isenções e o princípio da isonomia tributária

As isenções casuísticas que são frequentes na legislação tributária são inconstitucionais, por afronta ao princípio de isonomia.

Bloqueio da nota-fiscal eletrônica: ilegalidade e inconstitucionalidade

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão.