Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal

Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.

ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional.

Imunidade tributária e direitos fundamentais

As imunidades tributárias do artigo 150 da Constituição sobrelevam-se a princípios constitucionais de alta estirpe, posto que sua razão está vinculada a valores éticos intrínsecos do Estado, a ponto de receberem respaldo por via das cláusulas pétreas.

MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos - equívocos e sobressaltos

A edição da Medida Provisória nº 507/10 foi reflexo de um episódio da política nacional, entretanto a sociedade não pode ficar ao alvedrio de questões políticas quando se está discutindo assunto de grande relevância para os cidadãos brasileiros.

STJ veda INSS sobre férias e salário-maternidade

Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.

Operação Maré Vermelha: fraudes no comércio exterior

Utilizar o despacho aduaneiro de importação como instrumento de suposta proteção à indústria doméstica, à balança comercial e consequentemente à economia nacional representa, ao mesmo tempo, imprudência econômica e jurídica.

Contribuição social do detentor de mandato eletivo: inconstitucional

Os detentores de mandato eletivo não podem sofrer qualquer desconto em seus subsídios decorrentes de contribuição previdenciária plenamente inconstitucional, posto que implica diminuição indevida dos subsídios.

Nova abordagem da norma tributária e direitos fundamentais

Com uma hermenêutica constitucional inovadora, que leva em conta o princípio implícito da proporcionalidade, o STF aprimora suas decisões aumentando a importância da aplicação dos Direitos Fundamentais em todo o ordenamento jurídico, baseado na dignidade da pessoa humana.

Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS

Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?

Poder da fiscalização tributária na Constituição

As autoridades administrativas fiscais podem requisitar auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. Tal poder tem limitações legais e constitucionais.

A atuação municipal na repartição da receita de arrecadação do ICMS entre o Estado e os Municípios.

Os municípios possuem legitimidade para defender seu repasse quando é falha a atividade do Estado em fiscalizar seus contribuintes e quando da fiscalização municipal resultar comprovação da inexatidão do conteúdo das DOTs, com recolhimento a menor do ICMS.

Sucessão tributária: teleologia e responsabilidade

O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.

Benefícios fiscais da Lei do Bem e empresas de biotecnologia

A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.

IPTU e a propriedade na Constituição

Na definição de IPTU na Constituição Federal, a palavra “propriedade” foi empregada no sentido estritamente jurídico ou em seu sentido vulgar - para abranger prédios, terras, lotes etc.?

Imposto de renda sobre ganho de capital

Há várias situações previstas em lei que permitem a redução da alíquota de imposto de renda devido sobre ganho de capital e que não podem ser ignoradas pelo contribuinte, principalmente quando o bem já lhe pertence há bastante tempo.

Regime tributário da inspeção veicular

Ao fixar a remuneração da atividade de inspeção e manutenção veicular, trata-se de inegável exercício do poder de polícia, que é fato gerador de taxa.

Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira

A constitucionalidade da pena administrativa de perdimento de veículos que transportam mercadorias irregularmente ingressadas no País restou pacificada nos tribunais. A alegação de desproporção entre os valores do veículo e dos bens transportados deve ser tomada sob circusntâncias diversas do caso concreto.

Contribuições ao PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS: papel do STJ

Retomou-se a discussão quanto à possibilidade de incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos presumidos do ICMS, quando lançados de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam.

Prestação de serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Crédito de ICMS

O STJ julga recurso sobre a apropriação do crédito da energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS.

Equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo e exclusão da contratada do Simples Nacional

É possível a restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, restabelecendo à contratante o incremento no valor dos tributos recolhidos em razão de desenquadramento do SIMPLES, com efeitos a partir da data em que a contribuinte-contratada passou a ser obrigada a pagá-los.