Precatórios judiciais: compensação de créditos

O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.

Não incide INSS sobre auxílio transporte em dinheiro: Súmula 60 da AGU

A Súmula nº 60 da AGU encerra a discussão: não incide contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, mesmo que tal situação não esteja prevista em acordo coletivo.

Súmula 392 do STJ: casos de aplicação e de não aplicação e fraude à execução fiscal

A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.

Capacidade contributiva

Uma traço essencial do princípio da capacidade contributiva é a idéia de limitação ao poder de tributar, pois atua refreando uma tributação excessiva, de efeitos potencialmente destrutivos, que poderia ultrapassar as forças econômicas do contribuinte, reduzindo-o à ruína ou debilitando sua subsistência.

Guerra fiscal dos portos e inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado

Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.

Horas extras e a contribuição previdenciária

Atualmente prevalece a corrente que defende a natureza jurídica das horas extras como remuneratória, contudo defendemos que se trata de um adicional condicionado com natureza indenizatória.

A taxa de bombeiros e a chama da Constituição

O que se verifica na generalidade dos Municípios é que taxas foram criadas para o custeio do próprio serviço público prestado pelos bombeiros, estando em geral atreladas à cobrança de IPTU, o que caracteriza inequívoca bitributação.

Imunidade tributária e remuneração de dirigentes de entidades beneficentes

A criação do requisito de não remuneração dos dirigentes de entidades beneficentes para o gozo da imunidade tributária só poderia ser disposta em norma de natureza complementar.

IPVA: domicílio tributário do sujeito passivo

Domicílio tributário do proprietário do veículo é local onde o IPVA será devido. Identifica o Estado credor. Domicílio, no direito privado, determina o lugar onde a obrigação deve ser paga a credor já identificado em contrato celebrado entre as partes. Os institutos cuidam de obrigações de naturezas diversas.

ICMS ecológico no Maranhão

O ICMS ecológico é instrumento de política ambiental que não representa nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS. Trata-se apenas de uma forma diferente de distribuição.

A inconstitucionalidade do IPTU progressivo cobrado pelo Município de Piracicaba

O proprietário de bem imóvel em Piracicaba pode recorrer ao Judiciário para requerer a restituição do IPTU de 2008 e 2009, eis que inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída por lei municipal. Isso vale também para leis de alguns outros municípios.

ISS na prestação de serviços de construção civil: base de cálculo

Após o julgamento do RE 603.497, ficou determinado que o preço do material utilizado nos serviços de construção civil deve ser deduzido da base de cálculo do ISSQN, deixando ultrapassada a jurisprudência do STJ que vinha decidindo o contrário.

Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova posição do STF?

Para surpresa de todos, o STF afastou a Súmula Vinculante nº 24, sob o fundamento de que a Lei n° 8.137/90 não exige a necessidade de esgotar-se a via administrativa para configuração da prática criminosa.

MP 545: desoneração da cadeia produtiva do café

Há de vir um dia que a Justiça reconhecerá, de forma definitiva, que até mesmo nos tributos indiretos, como é o PIS/COFINS, o ICMS, o IPI e vários outros que incidem sobre as cadeias produtivas do agronegócio, inclusive sobre o café, podem sim existir efeitos confiscatórios.

Cartórios não podem exigir certidão negativa de tributos

Apesar de decisões do STF, publicadas nos idos de 2009, declarando a inconstitucionalidade do ato, os registros de imóveis continuam exigindo a formalidade da apresentação de certidão negativa do IPTU para registro do título aquisitivo ou averbação de construções.

SIMPLES Nacional e ilegalidade da retenção tributária em contrato administrativo de prestação de serviços

A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.

Taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) em Minas Gerais: inconstitucionalidade

Nada obsta que os Estados participem da fiscalização da extração mineral, mas do ponto de vista financeiro e econômico a taxa não possui fundamento de validade, diga-se, motivação.

Prescrição nos tributos lançados por homologação: nova posição dos tribunais superiores após Lei Complementar nº 118

Nos tributos lançados por homologação, o prazo prescricional de 10 anos somente cabe quando o sujeito passivo, concomitantemente, tenha realizado o pagamento e ajuizado a respectiva ação de repetição de indébito até o dia 08/06/2005.

Pedágio é serviço público amparado pelo Código de Defesa do Consumidor?

A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.

Prazo de decadência para exigir ICMS em autuações da glosa de créditos: nova posição do STJ

O prazo para que o Estado proceda à glosa e, por conseguinte, ao lançamento do imposto, inicia-se quando do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.