Princípio da legalidade tributária

A exaltação constitucional aos direitos e garantias individuais, bem como aos direitos dos contribuintes em face dos entes tributantes, é, sem dúvida, fator que acaba por fortalecer e beneficiar, em muito, os ditames do princípio da legalidade tributária.

INSS de agroindústrias e produtores rurais: efeitos do RE nº 363.852

Os produtores rurais pessoa física e jurídica, bem como a agroindústria, estão sujeitos aos respectivos regimes de contribuições sociais previdenciárias substitutivas das exações previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91.

Ineficácia da execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas

A nossa proposta separa o procedimento administrativo que se exaure com a distribuição da ação instruída com a certidão de dívida ativa e com o auto de penhora, do procedimento judicial que findará com a expropriação dos bens do devedor, que se encontra sob o princípio de reserva de jurisdição.

Greve de policiais, anistia e memória

Com as anistias periódicas outorgadas por leis federais a policiais e bombeiros militares que participam de movimentos reivindicatórios, tudo o que podemos concluir é que a greve de policiais na Bahia não será a última a sacudir o país.

Repercussão geral em recurso extraordinário: transcendência em matéria tributária

Na avaliação da repercussão geral dos recursos extraordinários que tratam de matéria tributária, constata-se uma oscilação acerca do que se considera a transcendência da questão discutida, o que leva à falta de previsibilidade (segurança jurídica) das decisões tomadas.

Compensação das contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais

Caso o legislador desejasse vedar a compensação de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições previdenciárias, teria mantido a norma inserta no § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificando apenas o órgão arrecadador para a SRFB. Mas assim não fez, mantendo a coerência lógico-sistemática da compensação de tributos administrados pela SRFB.

Produtos importados com defeitos em contratos internacionais

A situação de recebimento de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais com relação aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior.

Sistema Tributário Nacional: mudar paradigmas é melhor que reformar

Há muito que se explorar das potencialidades extra-fiscais dos impostos sem se prejudicar a arrecadação.

MP 552: o Brasil volta a exportar tributos e a penalizar os consumidores brasileiros

No momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavoráveis, o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tributária travestido em vedação de aproveitamento de crédito.

Portaria PGFN/RFB 09/2011 X precatório judicial

A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.

ITBI na compra e venda de imóveis

Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.

Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.

Fundos de desenvolvimento regional: natureza jurídica

A utilização dos fundos de investimento regional se dá mediante a convergência dos interesses público (Estado fomentador do desenvolvimento regional) e privado (particular empreendedor). Neste sentido, saber se os fundos de desenvolvimento em questão possuem natureza pública ou privada não é uma tarefa das mais fáceis.

Substituição tributária do ICMS no SIMPLES Nacional: evolução legislativa

Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.

Sanções administrativas tributárias e multas moratórias

As multas moratórias têm escopo genuinamente punitivo, de modo a penalizar o contribuinte infrator e evitar a proliferação da inadimplência, deixando aos juros de mora a função de reparação dos cofres públicos danificados pela demora do contribuinte em quitar a respectiva obrigação tributária.

Início da prescrição intercorrente na execução fiscal

Não havendo previsão legal quanto à unificação do marco inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal, este não poderá ser levado a efeito com base na Súmula 314 do STJ.

Sigilo bancário e atuação do COAF

Podem as instituições financeiras, sem ordem judicial, transmitir o montante global mensal das movimentações financeiras dos titulares das operações com a omissão apenas da origem dessas movimentações e da natureza dos gastos efetuados?

Pessoa física não é obrigada a reter INSS de construção

As pessoas físicas não se sujeitam à obrigação de reter os 11% a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS, exigidos das pessoas jurídicas.

ICMS: incentivos fiscais e Confaz

Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.

Direito Tributário brasileiro: abordagem crítica com viés no direito natural

Para que a tributação seja lícita, é necessário que respeite os direitos naturais a vida digna, liberdade e propriedade. O contribuinte tem o direito de se defender e repugnar a tributação que atinja o mínimo necessário para uma vida digna.