Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Breves notas sobre a liberdade de manifestação do pensamento e a repressão aos discursos do ódio
"The community that will not protect its most ignorant and unpopular member in the free utterance of his opinions, no matter how false or hateful, is only a gang of slaves." [1] Logo após a Segunda Guerra Mundial, o jurista...
A possibilidade de integração de subgrupos culturais por meio da atividade jurisdicional
O juiz como operador do direito é um dos temas de que se ocupa a Sociologia Jurídica como ramo diferenciado da Sociologia e da Ciência Jurídica (1). No Espírito Santo registram-se algumas tentativas bem sucedidas de investigação da atuação do…
Direitos fundamentais versus direitos da personalidade:
Sumário. 1. A Dicotomia: Direito Público versus Direito Privado; 2. Coexistência do Direito Público e do Direito Privado; 3. Enfoque Constitucional no Direito Pátrio; 4. Direito da Personalidade enquanto Direito Fundamental.1.A Dicotomia: Direito Público versus Direito PrivadoÉ tradição doutrinária a…
A teoria de Oracy Nogueira:
Sumário: I. Introdução; II. Discriminação racial destituída do conceito de classe como elemento indispensável; III. Preconceito racial e desigualdades; IV. Brasil: o país da miscigenação; V. Como estão representadas as desigualdades entre negros e brancos à luz dos indicadores sociais;…
Estudo sociojurídico relativo à implementação de políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil:
A análise das políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para afro-descendentes no Brasil leva-nos a esboçar respostas jurídicas ao desafio de criar-se uma sociedade mais justa, solidária, tolerante e igualitária.
Direitos humanos no Brasil:
O "problema" da aboliçãoDesde o dia 22 de abril de 1500, nunca mais o Brasil se viu livre da discriminação, a qual nasceu com ele. Tudo começou com os índios, passando pelos negros escravos e alcançando os nossos dias, com…
Direito ao devido processo legal
O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena.
Intrometimento dos Conselhos de Administração (Federal e Regionais) na atividade de fomento mercantil
Há algum tempo, as empresas de fomento mercantil têm recebido notificações dos Conselhos Regionais de Administração dos respectivos estados em que têm sede. Defendem os Conselhos que as empresas de fomento mercantil têm sua atividade ligada essencialmente às atividades privativas…
O executivo chefe para a privacidade.
A existência de leis que regulem o processamento de informações pessoais não é garantia do respeito à privacidade dos indivíduos. É necessário que os governos adotem políticas que tornem efetivas essas regras.
Princípio da igualdade e o sistema de cotas para negros no ensino superior
INTRODUÇÃOO século XVIII foi proficiente no reconhecimento de direitos pertencentes a todos os homens, erigindo como único fundamento o fato de pertencerem estes ao gênero humano. É a partir daí que começa a ser firmada uma melhor compreensão da essência...
Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92
Justificativa do temaInobstante o texto constitucional pátrio estabelecer, em seu artigo 5º, incisos X e XII, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas,…
A constitucionalidade da política de quotas para negros nas universidades
SUMÁRIO: 1.Da situação dos negros 2.Igualdade Material ou de Resultados e Formal ou Procedimental 2.1Ações Afirmativas 2.2 Do sujeito de direitos 3.Dos argumentos contrários e de suas respectivas improcedências 4.Amparo normativo 4.1As Quotas e os Direitos Humanos 4.2Considerações sobre a…
O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira
IntroduçãoOs direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas…
Alguns apontamentos sobre direitos humanos
O presente trabalho visa trazer alguns apontamentos sobre os Direitos Humanos: sua origem, suas características, sua acolhida pela Constituição Federal, além de apresentar algumas linhas sobre a questão da colisão entre dois Direitos Fundamentais, entre outros assuntos ligados à matéria.
Restrição de direitos no enfrentamento ao terror
O terror está espalhado, como a peste de que Edgard Allan Poe tratava num dos clássicos da literatura universal – A peste vermelha. O escarlate do sangue de cidadãos no Brasil multiplica-se em progressão geométrica. O crime organizado assumiu o…
O portador de deficiência e o novo Código Civil
Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e…
A proteção da pessoa portadora de deficiência pelo Estado brasileiro
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE ESTADO; 2.A DEFINIÇÃO DE ESTADO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 3.ENTENDENDO O ESTADO LIBERAL E O NEOLIBERAL; 4.A POLÍTICA SOCIAL E O ESTADO MODERNO (NEOLIBERAL); 5.A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO ESTADO BRASILEIRO; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIAINTRODUÇÃOÉ…
Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar o direito à cidadania dos…
