Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Informações sigilosas
O preceito constitucional, objeto da presente análise, encontra-se inserido no Título II, da Carta Magna, o qual é intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Reservou-se tal seção do referido diploma legal para a tutela do particular contra a ação infundada,…
A quebra dos sigilos bancário e fiscal
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Sigilo de dados e Intimidade 3. Sigilo Bancário 4. Sigilo Fiscal 5. A Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal 6. A CPMF e o Sigilo Bancário 7. A Lei 9.532/97 e o dever de Sigilo Fiscal…
Aspectos da Lei de Interceptações Telefônicas
EMENTA: 1. Do direito à intimidade - 2. Da relatividade do direito à intimidade - 3. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina - 4. A Lei 9.269/96 - 4.1. Objeto e constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º -…
A razoabilidade constitucional
I - INTRODUÇÃOComo conclusão da disciplina "Processo Administrativo" resolvemos desenvolver a título de monografia o tema da RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL, longamente estudado durante o semestre, especialmente quando se abordou em inúmeras aulas o princípio do devido processo legal. Trata-se de tema…
"Monstros" da Escola Base
Propõe-se, no presente artigo, mais do que uma simples análise do "caso Escola Base", uma reflexão sobre as implicações e ensinamentos, que devem ser assimilados por parte da imprensa nacional, em face do incidente em tela. O transcorrer dos fatos…
Breves considerações sobre a Lei 9296/96 (interceptação telefônica)
I - VISÃO CONSTITUCIONAL.A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou com direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual pena (cf. art. 5º, XII) ART.…
Censura à palavra: liminares contra a imprensa
Preocupam as freqüentes concessões de liminares pelo Judiciário, obstativas de publicações ou divulgações de imprensa. Os juízes, via de regra, atendem a pedidos formulados por pessoas não interessadas nesta ou naquela publicação, as quais, às vésperas da divulgação indesejada, ajuízam…
Marco Maciel e os direitos adquiridos
O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios...
A inviolabilidade da correspondência do condenado preso
É lícito ao Estado devassar correspondência dos condenados durante a execução de pena privativa de liberdade?A insegurança social e a natureza jurídica das penasQuestionar direitos dos criminosos talvez até cause repulsa àqueles outros que, hoje mais que nunca, se vêem…
CPI e o sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI) para a quebra do sigilo bancário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país prestigia o instrumento de investigação parlamentar, cuja credibilidade mostra-se claudicante. Cabe…
Inconstitucionalidade de lei estadual de proteção à imagem dos presos
Lei estadual do Pará estipula penalidades para autoridades que desobedecerem regras em defesa da imagem dos presos, vítimas e testemunhas. Foi proposta ADIN perante o TJ, alegando vícios formais e invasão da esfera legislativa federal.
A mídia versus o direito à imagem, na investigação policial
A INVESTIGAÇÃO POLICIALÉ Procedimento de natureza administrativa, sigiloso, inquisitivo e discricionário, realizado pela Polícia Judiciária, objetivando a investigação prévia de infração penal, para evidenciar os indícios de autoria e possível materialidade, bem como as circunstâncias que envolveram o fato. A…
O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional
1. IntroduçãoO princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em...
Algumas questões de direitos humanos
INTRODUÇÃO: Parece salutar reacender a chama da compreensão dos Direitos Humanos na sociedade contemporânea. A recente Globalização da Economia Mundial, capitaneada pelo poderio dos chamados mercados transnacionais, ofusca, sob a égide da doutrina neoliberal, concepções voltadas para a esfera social,…
Interceptação telefônica e a tutela da intimidade
Comumente procura-se, ao desenvolver um tópico, partir do aspecto legislativo, tomando-se como apontamento o que o preceito legal determina acerca do que se pretende desenvolver, no entanto, alguns destes tópicos, apesar de estarem consagrados muitas vezes em normas cuja validez…
Afinal, democracia e discriminação são situações conciliáveis?
Vivenciamos hoje no Brasil, inegavelmente, profunda crise social que acarreta problemas de todas as ordens, dando-nos a constante impressão de que vivemos no limite entre a segurança e a tragédia. Percebemos, com isto, que é de extrema urgência a reformulação…
Embargos à cidadania
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade…
Constituição, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
INTRÓITO JUSTIFICATIVOQuestão por demais tormentosa em matéria de direito público, é resolver sobre a prevalência do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito ante a expressa disposição constitucional, ou seja, a validade daqueles, em confronto com a…
