Asilo político para advogada Eloísa Samy: o Brasil vive uma ditadura?

O artigo compara as manifestações ocorridas durante o Golpe Militar (1964 a 1985) com as manifestações de junho de 2013.

Remoção de nomes das buscas na internet: decisão europeia e repercussão

A decisão da corte europeia não é retrocesso, pois garante a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, sem prejudicar a liberdade de acesso à informação.

Igualdade substancial e o regime de tramitação processual prioritária no Estatuto do Idoso.

Estuda-se de que modo as discriminações positivas realizam o ideal de igualdade material no campo processual, especialmente à luz do Estatuto do Idoso. Consequências no Processo Civil e no Processo Penal são investigadas.

Agências de emprego e violação ao princípio da não mercantilização do trabalho

A atividade de recrutamento realizada por agências de emprego, quando custeada pelo trabalhador, constitui grave violação ao princípio da não mercantilização do trabalho, além de indevido gravame ao trabalhador que assume o encargo financeiro por serviço prestado em benefício do empregador.

A serendipidade, o encontro casual ou o encontro fortuito

Durante a interceptação telefônica, é possível que fatos novos (não objeto da autorização judicial) ou nomes novos (não indicados pelo magistrado), possam vir a ser citados. Estaremos diante do fenômeno da a serendipidade, ou do encontro casual, fortuito.

Conceito, constitucionalização e tutela jurisdicional efetiva do processo civil contemporâneo

A repercussão reflexiva da atuação das normas constitucionais sobre os demais ramos do direito, em especial sobre o processo civil, revela-se apropriada e necessária. A evolução do processo civil está trilhando um caminho evolutivo e de mão única, com o escopo de se chegar a uma justiça social célere e efetiva.

Princípio do acesso à justiça após a Emenda Constitucional n. 45/2004

A partir de uma compreensão robusta do princípio do acesso à justiça, com sua interpretação em conjunto ao princípio da duração razoável do processo, é possível alcançar as noções de tutela jurisdicional efetiva e justa, resultando em maior qualificação para a decisão judicial como resultado final do processo.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

Apanhado atualizado acerca da quase extinta "execução por quantia certa contra devedor insolvente".

O dimensionamento ecológico da dignidade da pessoa humana e a sustentabilidade ambiental

O presente estudo tem por finalidade apresentar, sob uma ótica ambiental, a dignidade da pessoa humana, bem como discutir tópicos diretamente relacionados à sustentabilidade ambiental.

Custos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Este estudo versa sobre o direito a um mínimo existencial ecológico, que se extrai do art. 225, caput da Constituição Federal, e seu correlato dever de promoção pelo Estado num contexto fático-jurídico de escassez de recursos ambientais e financeiros.

Proibição de excesso no direito ambiental

As normas repressivas do direito ambiental têm como característica a limitação de direitos individuais, em especial o de propriedade. Esta limitação, entretanto, também encontra limites. É justamente aqui que reside o princípio da proibição de excesso às normas restritivas de direitos fundamentais.

Direito internacional ambiental e soberania dos Estados

O poder soberano dos Estados é sujeito à observação das obrigações internacionais e ao respeito dos princípios consagrados no Direito Internacional do Meio Ambiente.

Observatório epistemológico Luiggi Ferrajoli

De acordo com a exposição de motivos do anteprojeto, o atual código de processo penal elenca uma série de garantias que são efetivadas a partir da “caridade ou bom humor” do Estado, ao passo que na Constituição Federal de 1988, diferentemente, a garantia dos direitos fundamentais é uma obrigação incondicional do Estado.

Direito fundamental à igualdade: da evolução à sua concreção!

O direito à igualdade, que sempre esteve embutido dentro das mais diversas acepções de justiça – desde a antiguidade –, pugna pelo tratamento justo por intermédio de um regulador de diferenças.

Dia mundial do meio ambiente: festa ou pranto?

Nessa retrospectiva da criação do Dia Mundial do Meio Ambiente, os principais eventos da agenda ambiental nos levam à triste constatação de que pouca coisa mudou mesmo após a Constituição de 88 e que ainda há muito a fazer rumo à sustentabilidade.

Processo coletivo e efetivação dos direitos sociais

O advento do processo coletivo teve como escopo justamente colaborar para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, que, em razão das características do processo individual, remanesciam desprotegidos.

Constitucionalização do Direito Privado

O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.

Aspectos sócio-normativos da prática de violência intrafamiliar contra a mulher

O homem alega que “cuida do que é seu”, que agride porque quer o “bem da companheira”. A mulher, apesar de sofrer com as agressões, encontra-se inserida numa relação de dominação, na qual existe uma dependência afetiva que influencia na aceitação da violência que sofre.

Reprodução assistida e dignidade humana

A problemática surge quando a reprodução assistida transforma-se em uma verdadeira mercantilização. Em 1999, ocorreu o 1º leilão via internet de óvulos modelos para pais que gostariam de ter filhos bonitos.

O direito de manifestação no Brasil

Mostra-se premente a necessidade de regulamentação do direito de reunião pública e do direito de manifestação para, ao mesmo tempo, garantir o exercício desse direito constitucional e dos demais direitos do restante da população