Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade civil do transportador
Inicialmente, parece-nos necessário destacar que os meios de transportes, quaisquer que sejam eles, tanto o aéreo como o hidroviário, o ferroviário ou o rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos…
Responsabilidade civil do advogado
Capítulo 1: A Responsabilidade Civil 1.1 Resumo Histórico da Responsabilidade Civil No início da nossa civilização, a ocorrência de um dano gerava na vítima uma idéia de vingança para com o agressor, ou seja, a justiça era feita pelas próprias mãos.…
A disciplina civil da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas idéias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária…
Alguns aspectos da legitimidade normativa de um poder constituinte
Para compreender a complexidade de todo o tema atinente à formação das normas que fundamentam a organização de uma sociedade política, entendendo o poder constituinte, no sentido genérico da expressão, como o poder de criar as principais regras jurídicas de…
O direito à prova, as provas ilícitas e as novas tecnologias
1 - NOTAS INTRODUTÓRIAS O presente trabalho expõe um dos mais intricados problemas apresentados na atualidade pelo processo brasileiro. Nunca foi tão discutida a problemática da prova em termos de processo. A abordagem do tema está dividida em cinco capítulos.…
Princípio do contraditório
Contrariedade e contraditoriedade constituem espécies do gênero oposição, que é afirmação e negação do mesmo predicado em relação ao mesmo sujeito conforme diferenciação feita por J. Canuto Mendes de Almeida (1). A contrariedade se exprime em ato, pois o autor…
Os condomínios e os Juizados Especiais
Indubitavelmente, a criação dos Juizados Especiais foi marco na história do nosso ordenamento jurídico, e, desde então vem ocorrendo vários encontros nos âmbitos estaduais e regionais, reunindo os Magistrados coordenadores e Diretores dos Juizados Especiais, a fim de discutir os…
Os precatórios e o endividamento irresponsável.
A celeuma provocada pelo endividamento pelos Estados de Pernambuco, de Santa Catarina e de Alagoas com a emissão de Títulos da Dívida Pública, admitido no artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, autorizados pelo Senado…
Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF
Depois de vigorar por mais de trinta e cinco anos, a Súmula 394/STF teve seu cancelamento decidido em sessão plenária do Excelso Pretório do último dia 25 de agosto, no julgamento (iniciado em 30 de abril de 1997) de Questão…
Ação cautelar e satisfatividade
No estudo da cautelaridade, a doutrina costuma mostrar como precedentes das ações cautelares as ações provocatórias do Direito Romano, especificamente as ações Lex Diffamari e da Lex Si Contendat. No direito Germânico medieval surgiram processos provocatórios, através dos quais se…
Exceção de pré-executividade e suas particularidades
1. Conceito Constitui o instituto da exceção de pré-executividade na possibilidade de apresentação de defesa em processo de execução onde se ataca o direito de ação de execução, ou mesmo embargos do devedor onde se resiste ao direito…
O desvirtuamento do caráter ressocializador das penas privativas de liberdade
"A liberdade é um vinho que embriaga e, portanto, é perigosa. O que é grande não é a liberdade, mas a luta para a sua conquista". (GRIEG) I - INTRODUÇÃO Quando do surgimento da Sociedade Política, os indivíduos que integravam…
Excesso na legítima defesa
A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do RGS, quando de regime de exceção (Apelação 697119840, Rel. José Antônio Cidade Pitrez), anulou julgamento do Tribunal do Júri de Gaurama, com fundamento na "ausência de quesitação do excesso culposo", por...
Alguns comentários sobre a Lei 9807/99
A proteção a vítimas e testemunhas é algo de fundamental importância para o desenvolvimento das investigações policiais, para a instrução processual e para a diminuição da impunidade. Em relação à recente Lei 9.807, em vigor desde julho deste ano (1999),…
Indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial
Reza, o art. 5º., II, in fine do Codex Processual Penal, ser o requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo uma das maneiras de eclosão da persecutio criminis em caso de ação penal pública. Frisa-se "uma das…
O julgamento em plenário do Júri Popular
Adotadas todas as precauções que a lei recomenda, o processo será submetido a julgamento perante o Júri Popular, que se reúne em plenário, presentes o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público, os assistentes, se houver, e serventuários da…
A reparação do dano e a suspensão do processo
A Lei nº 9.099/95, na parte que trata dos Juizados Especiais Criminais, previu o instituto da suspensão do processo, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja…