Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dilemas da Reforma do Judiciário
A proposta de alteração da estrutura do Poder Judiciário feita pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira, relator da comissão especial para proferir parecer à proposta de emenda à Constituição 96-A, deve ser analisada sob a ótica da ideologia neoliberal que a…
A Justiça:
Este é um assunto muito vasto, porém de fundamental importância. Não tenho a pretensão, nem capacitação técnica, nem o atrevimento de ocupar lugar que reserva aos sábios que temos em nosso País, na visualização e busca das soluções de nossos…
Efeito vinculante e suas conseqüências para o ordenamento jurídico
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA SÚMULA DE EFEITO VINCULANTEO termo súmula deriva do latim summula, significando sumário ou índice de alguma coisa. Segundo De Plácido e Silva, a súmula seria algo "que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou…
A ação do controle
A ação do controleO poder político, por ser uno, é indivisível, (1) mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo.…
Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)
1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…
Responsabilidade civil do Estado:
1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICONa doutrina, três correntes divergem sobre a conceituação de serviço público: a) a primeira, chamada "escola do serviço público", segundo a qual toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado seria serviço público; b) para a…
Constitucionalização do Direito Civil
1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civilO direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito...
Constituição, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
INTRÓITO JUSTIFICATIVOQuestão por demais tormentosa em matéria de direito público, é resolver sobre a prevalência do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito ante a expressa disposição constitucional, ou seja, a validade daqueles, em confronto com a…
Penhorabilidade dos bens dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade
INTRODUÇÃO O escopo principal deste trabalho se encontra na importância que este instituto, a penhora, recebe como ato expropriatório da execução forçada por quantia certa, algumas modificações havidas, e as divergências existentes em torno da penhorabilidade dos bens particulares dos...
A teoria das nulidades e o sobredireito processual
"E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida" (GALENO…
Ampla defesa nas ações de reintegração de posse fundadas em leasing
Segundo entendimento de alguns juristas, a ação de natureza possessória não admite discussão acerca de matéria outra que não seja correlatada à questão da posse. Assim, a alegação em sede de contestação, de matéria referente à validade de cláusulas contratuais,…
Da impossibilidade de se homologar acordos ou processar ações de separação consensual ou de alimentos perante o JEC (art. 57, caput da Lei 9099/95)
1. IntroduçãoCom a criação da vida organizada pelo homem em sociedade, dada a sua própria condição, definida sociologicamente, de ser um animal social, defronta-se ele, inevitavelmente, com a existência de vários conflitos dos mais diversos interesses e que, consequentemente, demandam…
Precatórios: aspectos interessantes
O precatório, criado como um artifício legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público e, ao mesmo tempo, para obedecer a determinação legal de que toda despesa…
Homicídio emocional: incompatibilidade com qualificadoras objetivas e subjetivas
Doutrina e jurisprudência, ainda que não seja posicionamento unânime (há corrente no sentido de que, pela disposição técnica do Código, e de ser o privilégio mera causa de diminuição da pena, a figura do homicídio privilegiado-qualificado é inadmissível - Cf....
Lança-perfume: tráfico de entorpecente ou contrabando?
A Lei 6.368/76 considera, em seu art. 12, como criminosa a importação, fabricação, venda, transporte, guarda, consumo, dentre outros, de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Observe-se…
Arma de fogo: onde está a segurança pública?
O Governo Federal, sob o argumento da crescente onda de violência que assola a sociedade brasileira, encaminhou ao poder legislativo projeto de lei que proíbe o comércio de armas de fogo e munições. Por incrível que pareça, acredita piamente que…
Direito de uso de arma de fogo
Conforme projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo com pedido de urgência pretende-se eliminar o comércio de arma de fogo em todo o território nacional, tornando ilegal as armas que se encontram em poder da população, colecionadores, e inclusive impedindo…
O projeto de lei de armas de fogo
Tivemos oportunidade de observar, durante toda a semana, a discussão referente ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, proibindo a venda, bem como a propriedade das armas de fogo. Quanto à venda diz o projeto,…
A investigação datiloscópica e a investigação policial
O Estatuto Processual Repressivo, em seu excerto 6º., VIII, reza quando das atitudes a serem adotadas diante da notícia de infração penal que: "...a autoridade policial deverá...ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos…
A Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão do regime.
Algumas recentes decisões dos Tribunais de Justiça deste País estão a confundir as expressões : "a pena será cumprida em regime INTEGRALMENTE fechado" prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90 artigo 2º, § 1º) e "o condenado INICIARÁ…