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Sumário: 1. Intróito: Contratação Eletrônica – das Eletronic Data Exchange aos E-mails. 2. A questão da policitação e da oblação na internet. Legislação aplicável – Código Civil e Código do Consumidor. Previsões do Projeto de Lei nº 1.589/99. 3. Validade…
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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de prefeito, em virtude de inúmeras irregularidades constatadas.
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Sumário: 1. Introdução. 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos. 3.1. Software. 3.2. Livro eletrônico. 3.3. Provedor de acesso à Internet (rede mundial de computadores). 3.4. Comércio eletrônico impróprio...
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Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), cuja liminar foi deferida.
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I- INTRODUÇÃOAs instituições militares fundam-se em três princípios basilares: Hierarquia, Disciplina e Ética Profissional. O respeito a esses princípios, tornou (e torna) necessária a existência de um ordenamento jurídico particular, com Códigos (Penal Militar e Processual Penal Militar), Leis, Regulamentos,…
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Como fora dito alhures, o Estado desorganizado reflete a inexistência de estratégias e/ou políticas de segurança pública, stricto sensu, e, lato sensu, de defesa nacional. Aliás, ao nosso entender, o mister Segurança Pública, aspecto in genere da Ordem Pública, em…
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No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após…
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APRESENTAÇÃOAs práticas eutanásicas remontam ao próprio reino animal, quando os insetos necrófilos dão morte aos velhos para livrá-los de sua existência infeliz. A Bíblia traz-nos o exemplo de Saul, que pedira a morte a um amalecita. Gregos, romanos, espartanos, germanos,…
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Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.
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Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário, ensina que doutor é "aquele que se formou numa universidade e recebeu a mais alta graduação desta após haver defendido tese em determinada disciplina literária, artística ou científica". Na prática, porém, chamamos o…
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Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…
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Devedor em contrato de alienação fiduciária não pode ser preso após a devolução do bem alienado, sob alegação de que este se encontra em estado de deterioração.
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Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…
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Sumário: 1. Introdução - 2. Direitos reais de garantia – breve escorço teórico: 2.1. Direito das coisas e direitos reais; 2.2. Direitos reais de garantia – Conceituação; 3. O penhor e sua natureza jurídica – 4. Elementos gerais do penhor…
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Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade, enfrentando alegação do juiz a quo de extemporaneidade.
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O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por…
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Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.
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Quais são os profissionais necessários?Quem são os responsáveis por sua formação?O que se deve ensinar? UM SNAPSHOT DO PRESENTEOs serviços estão sendo prestados satisfatoriamente através da Internet. A perspectiva de crescimento para o comércio eletrônico é de cerca de 30%…
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Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que o…
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"a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo personalíssima"IntroduçãoDesde que a Internet se tornou um meio interativo…
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