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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de 2000

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  • Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro

    01/12/2000 03:00Felipe Luiz Machado Barros 1

    Felipe Luiz Machado Barros

    Sumário: 1. Intróito: Contratação Eletrônica – das Eletronic Data Exchange aos E-mails. 2. A questão da policitação e da oblação na internet. Legislação aplicável – Código Civil e Código do Consumidor. Previsões do Projeto de Lei nº 1.589/99. 3. Validade…

  • Ação civil pública por improbidade administrativa.

    01/12/2000 03:00Adriano Jorge Correia de Barros Lima 3

    Adriano Jorge Correia de Barros Lima

    Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de prefeito, em virtude de inúmeras irregularidades constatadas.

  • Os meios eletrônicos e a tributação

    01/12/2000 03:00Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    Sumário: 1. Introdução. 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos. 3.1. Software. 3.2. Livro eletrônico. 3.3. Provedor de acesso à Internet (rede mundial de computadores). 3.4. Comércio eletrônico impróprio...

  • Ação civil pública contra rodeios em Campinas.

    01/12/2000 03:00Rogério Zarattini Chebabi 3

    Rogério Zarattini Chebabi

    Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), cuja liminar foi deferida.

  • Justiça militar: extinguir ou reformar?

    01/12/2000 03:00Fabrício Gonçalves Dias Moreno, Adnael Alves da Costa Neto e outros 3

    I- INTRODUÇÃOAs instituições militares fundam-se em três princípios basilares: Hierarquia, Disciplina e Ética Profissional. O respeito a esses princípios, tornou (e torna) necessária a existência de um ordenamento jurídico particular, com Códigos (Penal Militar e Processual Penal Militar), Leis, Regulamentos,…

  • Estado desorganizado versus ordem e segurança públicas

    01/12/2000 03:00Joilson Gouveia 4

    Joilson Gouveia

    Como fora dito alhures, o Estado desorganizado reflete a inexistência de estratégias e/ou políticas de segurança pública, stricto sensu, e, lato sensu, de defesa nacional. Aliás, ao nosso entender, o mister Segurança Pública, aspecto in genere da Ordem Pública, em…

  • A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da Polícia Militar de Alagoas

    01/12/2000 03:00Joilson Gouveia 1

    Joilson Gouveia

    No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após…

  • Eutanásia

    01/12/2000 03:00Sônia Maria Teixeira da Silva 4

    Sônia Maria Teixeira da Silva

    APRESENTAÇÃOAs práticas eutanásicas remontam ao próprio reino animal, quando os insetos necrófilos dão morte aos velhos para livrá-los de sua existência infeliz. A Bíblia traz-nos o exemplo de Saul, que pedira a morte a um amalecita. Gregos, romanos, espartanos, germanos,…

  • Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN

    01/12/2000 03:00Fernando Trizolini 1

    Fernando Trizolini

    Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.

  • Chega de "bel." e "dr."!

    01/12/2000 03:00Antônio Carlos de Lima 4

    Antônio Carlos de Lima

    Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário, ensina que doutor é "aquele que se formou numa universidade e recebeu a mais alta graduação desta após haver defendido tese em determinada disciplina literária, artística ou científica". Na prática, porém, chamamos o…

  • IPTU progressivo, aplicabilidade e emenda constitucional nº 29

    01/12/2000 03:00Orlan Fábio da Silva 1

    Orlan Fábio da Silva

    Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…

  • Alienação fiduciária: depreciação do bem.

    01/12/2000 03:00Gilberto de Araújo Arantes 1

    Gilberto de Araújo Arantes

    Devedor em contrato de alienação fiduciária não pode ser preso após a devolução do bem alienado, sob alegação de que este se encontra em estado de deterioração.

  • A Emenda 29 e o IPTU de Belém

    01/12/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…

  • Penhor agrícola: a natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

    01/12/2000 03:00Helder Martinez Dal Col 1

    Helder Martinez Dal Col

    Sumário: 1. Introdução - 2. Direitos reais de garantia – breve escorço teórico: 2.1. Direito das coisas e direitos reais; 2.2. Direitos reais de garantia – Conceituação; 3. O penhor e sua natureza jurídica – 4. Elementos gerais do penhor…

  • Exceção de pré-executividade: ocasião para interposição

    01/12/2000 03:00Ismael Gil 1

    Ismael Gil

    Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade, enfrentando alegação do juiz a quo de extemporaneidade.

  • Crimes ambientais e responsabilidade penal objetiva

    01/12/2000 03:00Guilherme José Purvin de Figueiredo 2

    Guilherme José Purvin de Figueiredo

    O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por…

  • Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional

    01/12/2000 03:00José Afonso Bezerra de Lima 1

    José Afonso Bezerra de Lima

    Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.

  • A formação do profissional de Direito na tecnologia da informação

    01/12/2000 03:00Cláudio de Lucena Neto 1

    Cláudio de Lucena Neto

    Quais são os profissionais necessários?Quem são os responsáveis por sua formação?O que se deve ensinar? UM SNAPSHOT DO PRESENTEOs serviços estão sendo prestados satisfatoriamente através da Internet. A perspectiva de crescimento para o comércio eletrônico é de cerca de 30%…

  • Reeleição e moralidade

    01/12/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que o…

  • Assinatura digital não é assinatura formal

    01/12/2000 03:00Angela Bittencourt Brasil 1

    Angela Bittencourt Brasil

    "a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo personalíssima"IntroduçãoDesde que a Internet se tornou um meio interativo…

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