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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Janeiro de 2000

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Escolha uma data

  • Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública

    01/01/2000 03:00Anildo Fabio de Araujo, Orlando Carvalho e outros 1

    O Fórum de uma Comarca do interior de Minas Gerais foi batizado com o nome de uma pessoa viva, e um advogado ingressou com ação popular a fim de modificar o nome do prédio. Leia a petição inicial e o acórdão do TJMG, favorável à pretensão do autor.

  • Imunidade tributária do livro eletrônico

    01/01/2000 03:00Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo 1

    "Das tabuinhas xilográficas para os tabletes de argila, dos rolos manuscritos aos volumes em pergaminho e destes para os impressos em papel; dos estiletes para os pincéis e as penas de pato, destas para as metálicas e para os tipos…

  • Unificação das Polícias: ardil perigoso e enganador

    01/01/2000 03:00Joilson Gouveia 1

    Joilson Gouveia

    É como encaramos a reportagem da "Tribuna de Alagoas" (9 a 15 de dezembro), sob o título - "Projeto Prevê Extinção de Polícias". Percebe-se, pois, de plano, que não passa de um ardil enganoso e perigoso, visto que a preocupação…

  • Jurisdição na Internet

    01/01/2000 03:00Omar Kaminski 2

    Omar Kaminski

    Como o atual ordenamento jurídico irá ajustar a presença da Internet no sistema atual de jurisdição? Uma das vantagens da Internet sobre os demais meios de comunicação de massa e de comércio em geral é que ela proporciona um alcance…

  • Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)

    01/01/2000 03:00servidor 3

    servidor

    Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".

  • Prática policial: um caminho para a modernidade legal

    01/01/2000 03:00Azor Lopes da Silva Júnior 2

    Azor Lopes da Silva Júnior

    O presente artigo analisa, timidamente, as origens histórico-políticas e conseqüências do subsistema dicotômico de segurança pública estadual brasileiro e, a seguir, ingressa no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa e judiciária. Adiante…

  • Atuação da Polícia Federal na área aeroportuária

    01/01/2000 03:00Marcelo Baeta Miranda 10

    Marcelo Baeta Miranda

    Incumbido por determinação constitucional de executar os serviços de Polícia Marítima Aérea e de Fronteiras, o Departamento de Polícia Federal encontra no setor aeroportuá-rio brasileiro, senão a mais importante, estratégica e diversificada, uma de suas principais áreas de atuação. Com…

  • Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores

    01/01/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    O pedido de liminar na ação do MP/MS contra os fotossensores foi negado, razão pela qual o autor apresentou agravo, abaixo reproduzido, no qual são reforçados os argumentos da peça inicial.

  • Medidas provisórias e Ruy Barbosa

    01/01/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    "Aí está, senhores, como se prefigura o que ocorreria, no país donde trouxemos a nossa Constituição, nos Estados Unidos, se um Presidente, ensandecendo no seu cargo, se descocasse ao extremo de fazer leis. Uma gargalhada ultra-homérica abalaria o continente, e…

  • Imputabilidade penal e a redução da idade de 18 para 16 anos

    01/01/2000 03:00Sônia Maria Teixeira da Silva 1

    Sônia Maria Teixeira da Silva

    O tema é polêmico e foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, recentemente, em 18 de novembro do corrente ano. Predominou a opinião dos que defendem a redução da maioridade penal. Os maiores de 16…

  • CPI ou tribunal de inquisição

    01/01/2000 03:00Juvenal Marques Ferreira Filho 2

    Juvenal Marques Ferreira Filho

    Estamos assistindo mais um capítulo no amadurecimento da jovem democracia brasileira, com as comissões parlamentares de inquérito exercendo o papel de polícia nacional, com poderes que olvidam até direitos constitucionais conquistados na Carta Magna, depois de três décadas de autoritarismo.…

  • Direito Agrário no século XVI e o desenvolvimento rural brasileiro atual

    01/01/2000 03:00Ismael Marinho Falcão 1

    Ismael Marinho Falcão

    A terra é de Deus "A terra também não se venderá para sempre: porque ela é minha, e vós sois como uns estrangeiros, a quem eu a arrendo" Levítico, 25; 23 RESUMO O autor aborda o problema do direito rural…

  • Ação civil pública contra faculdade por retaliação a alunos inadimplentes

    01/01/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Petição inicial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra faculdade, contra práticas abusivas contra alunos inadimplentes, que lhes causaram constrangimentos psicológicos e morais, e prejuízos ao andamento de seus estudos pela retenção de documentos.

  • Denúncia criminal contra diretor de faculdade por medidas de retaliação a alunos inadimplentes

    01/01/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Em complementação à ação civil pública, o MP/MS apresentou também denúncia contra o reitor da faculdade, como incurso no crime previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

  • Ação civil pública contra faculdade que não devolve primeira parcela após desistência

    01/01/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    A faculdade realizou o vestibular antes das universidades públicas, e depois da matrícula, recusou-se a devolver a primeira parcela de quem opta por cursar a universidade gratuita.

  • Reforma Agrária e a revolução

    01/01/2000 03:00Cristiane Rozicki 1

    Cristiane Rozicki

    Eu estava, aqui, lembrando da história do Brasil e de nossa Constituição da República. A Reforma Agrária é tema muito explorado, durante os períodos eleitorais há muitas décadas... Se não me falhar a memória, já nos idos tempos de Getúlio…

  • Ação revisional de contrato de alienação fiduciária

    01/01/2000 03:00Rogério Mayer 2

    Rogério Mayer

    Petição contra capitalização mensal de juros (anatocismo), cobrança de "comissão de permanência" cumulada com correção monetária; estipulação de juros acima do limite legal (com dupla incidência de juros); e cobrança de multa moratória acima do limite de 2%.

  • A informática e o mundo moderno

    01/01/2000 03:00Leon Frejda Szklarowsky 4

    Leon Frejda Szklarowsky

    "Para os seres humanos do novo milênio, o tempo e o espaço são conceitos inexistentes e totalmente superados na era da cibernética. A fraternidade entre os homens está na razão direta da comunicação.""A informática, como as grandes descobertas e a…

  • O uso do fax no Judiciário

    01/01/2000 03:00Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 1

    Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

    Finalmente o Órgão Supremo do Judiário, o STF, regulamenta o uso do "fax" no Judiciário, em respeito à recente Lei nº 9.800, de 26 de abril de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados…

  • A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:

    01/01/2000 03:00Adriano Soares da Costa 1

    Adriano Soares da Costa

    § 1. Ausência de limites probatórios: comparação com a ação de investigação judicial eleitoralA ação de impugnação de registro de candidato  (AIRC) deve atender os requisitos do art.282 do CPC. Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual…

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