Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito
No mundo moderno, o homem, desde que nasce e durante toda a existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de diversas instituições ou sociedades, que em sua totalidade formam o Estado.O Estado, pode ser conceituado como nos ensina Dalmo de Abreu...
Contratação irregular de servidores temporários
Desde a Constituição de 1.946, existe no Brasil a expressa exigência do concurso público, nos seguintes termos: "A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde" (art. 186).…
A verdadeira soberania do povo
No período eleitoral de 2.000, um fato chamou a atenção de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Diversos eleitores de Municípios, com candidatos impugnados por improbidade, telefonavam, sistematicamente, expressando sua indignação diante da perspectiva de garantir-se elegibilidade à pessoa,…
Por uma legitimação individual nas ações coletivas
Sumário: 1. Introdução 2. Do Ministério Público 3. Entidades estatais, autárquicas, fundacionais, paraestatais e órgãos públicos especificamente destinados à defesa dos consumidores 4. Das Associações 5. Crítica ao sistema adotado 1.Introdução Os sistemas jurídicos contemporâneos adotam, geralmente, um dos três…
Notas para um debate sobre o princípio da eficiência
1. Princípio da Eficiência e Estado Social DemocráticoNa sociedade contemporânea, a Administração Pública permanece cumprindo um papel central e estratégico na conformação social. Afirmar isto é recusar a ilusão das aparências. Embora submetido a uma dieta orgânica, o Estado contemporâneo…
A axiologia do conceito de moralidade administrativa tendo por base sua posição no sistema jurídico brasileiro
1 INTRODUÇÃO Colima-se neste ensaio empreender exposição, com extensão de uma primeira aproximação propositiva, acerca da axiologia envolvida no conceito de moralidade administrativa. A questão da moralidade administrativa, sob um ângulo de exame meramente objetivo, sempre foi estudada em estrito…
O advogado e o exercício do voto nas eleições da OAB
Sumário: Introdução. O Advogado, as eleições para o Conselho Seccional de Alagoas e o direito de voto dos inadimplentes. Da eleição. Votantes e não votantes e o eleito. Análise dos resultados. Como se portou o inadimplente ? Conclusões e Reflexões…
Hierarquia e subordinação judiciárias.
A Constituição Federal de 1988, na linha das anteriores, de forma a garantir a independência do Judiciário, por conta do contido no artigo 2º, asseverou garantias aos magistrados para o exercício de suas funções, conforme artigo 95. No entanto, se…
Agilização da Justiça cível no Brasil
René David, no seu valioso "Direito Inglês", diz que na Inglaterra há basicamente duas opções para o cidadão frente à Justiça Cível de 1ª instância: 1) "convence" o Tribunal de que sua causa merece ser julgada por ele ao fundamento…
Reestruturação do Poder Legislativo:
"Todos necessitam, igualmente de guias. A uns é preciso obrigar a conformar a vontade à razão, a ao outro, ensinar a conhecer o que quer. Então, das luzes públicas resulta a união do entendimento e da vontade do corpo social,…
A indisponibilidade dos bens das concessionárias de energia elétrica
INTRODUÇÃOAs concessionárias do serviço público de energia elétrica, para atuarem em sua atividade, têm vinculados ao serviço bens tais como usinas, subestações, linhas de transmissão, linhas de distribuição, inclusive os imóveis onde funcionam a sua administração e, inclusive, bens da…
Medida provisória pode vincular questão processual?
Neste breve estudo, buscaremos demonstrar que a resposta a tal questionamento deve ser afirmativa, no sentido de reconhecer a possibilidade da Medida Provisória regular questão processual, senão vejamos. O artigo 62 da Constituição Federal determina, que, em caso de relevância…
O Ministério da Justiça, o caso Nicolau e como tratar o preso, segundo a legislação brasileira
Os jornais noticiam as negociações que se travam entre o Ministério da Justiça e os advogados de defesa do ex-juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto, com prisão preventiva decretada e foragido há alguns meses, no sentido de que se…
Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"
O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Lei Nº 4.898,…
A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia
Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a classificação das diversões públicas e programas de…
A lei de imprensa no Brasil
1. IntroduçãoO Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos dez anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional Constituinte, a eleição direta para presidente, são algumas das…
A Constituição de 1988 e a legislação anterior
A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…
A Constituição de 1988: sua eficácia e sua reforma
Não me incluo entre aqueles que fazem críticas desordenadas à Constituição, muito embora, reconheça que a natureza de uma constituição requer que se assinalem os seus grandes traços, que só se estabeleçam os assuntos importantes, e que os elementos secundários,…
Teoria da legislação e controle de constitucionalidade:
"Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Considerações Preliminares A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de…
A crise do ensino jurídico no Brasil e o Direito Alternativo
O ensino jurídico no Brasil passa por uma revolução, e muitas pessoas ainda não se deram conta disso. Mas, por que uma revolução? Em primeiro lugar, devemos destacar a nova ordem jurídica predominante após a volta à democracia, que se…