Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A nova lei do processo administrativo
Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na matéria. O incremento da edição de leis…
Novas regras constitucionais para as empresas estatais
A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1.998, que trata da reforma administrativa do Estado, introduziu significativas mudanças no sistema do direito público pátrio. Importa-nos, para o presente estudo, especificamente, as alterações perpetradas no regime jurídico…
O tombamento de Brasília e o estudo da constitucionalidade da Lei Distrital nº 1713/97 em face da Constituição Federal de 1988
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, após rejeitar o veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, promulgou e fez publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal de 22 de outubro de 1997, a Lei nº . 1.713,…
Reforma administrativa e direito adquirido
1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil A Constituição Federal enuncia no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas não define a extensão e…
Defensoria Pública: lamentável omissão do Ministério Público
A exemplo do que ocorre com o Ministério Público, a Defensoria Pública é também essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos dos artigos 127 e 134, respectivamente, da Constituição Federal Brasileira de 1988. As funções institucionais do Ministério Público…
Advocacia e ética
Todos sabemos que o exercício da Ética nunca foi exatamente o esporte nacional do Brasil. Para essa constatação, basta uma ligeira leitura dos livros da História pátria, desde a carta de Caminha, passando pelos negócios do Império e pelos diversos…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, CF)
Em maio de 1997 discuti com o Professor Celso Ribeiro Bastos a possibilidade de introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, de um instrumento adequado a combater chamada "guerra de liminares". Chegamos à conclusão de que a própria Constituição oferecia um instrumento…
CPI e o sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI) para a quebra do sigilo bancário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país prestigia o instrumento de investigação parlamentar, cuja credibilidade mostra-se claudicante. Cabe…
Emendas constitucionais inconstitucionais
A Constituição Federal de 1988, guardiã dos principais direitos e deveres dos cidadãos, pode ser considerada a mais democrática de nossas Constituições, principalmente por ter ampliado as possibilidades de questionarmos a constitucionalidade de todas as normas dela emanadas. Embora possua…
Necessidade de controle preventivo de constitucionalidade de leis
I - À guisa de Introdução: Que a Constituição Federal de 1988 trouxe inegáveis avanços é, depois de dez anos, indiscutível, máxime no que respeita aos direitos sociais que contempla. Mas é inegável também a introdução de institutos de duvidosa…
Considerações sobre um jargão:
Costumeiramente, nós operadores do direito ouvimos a expressão: "A Constituição é o que o ‘Supremo’ diz que ela é". Sem embargos de opinião em contrário e com todo o acatamento que devemos à nossa Corte Constitucional, ouso discordar desse "dogma"....
Alimentos entre ex-cônjuges:
INTRODUÇÃODeparando-me diariamente com o Direito de Família, principalmente com ações alimentares, encontrei muitas questões mal explicadas ou não reguladas por lei, muitas dúvidas formam me aparecendo. Ao aprofundar os estudos jurisprudenciais, observei um ramo jurídico que estava sendo construído não…
A teoria do furto de bagagem e a Convenção Internacional de Varsóvia
O ano de 1.929 tinha na França o grande modelo, a língua, a moeda, os costumes e a revolução como exemplos inspiradores. Poderemos constatar esta influência até no nosso símbolo mais sagrado a Bandeira Nacional quando contemplamos o…
Limitação constitucional dos juros e a visão do Supremo Tribunal Federal
"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…
Na calada na noite:
A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…
Tabela Price:
Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por…
Franz Kafka e o difícil acesso a proteção jurisdicional.
I - IntroduçãoO objetivo do estudo se limita à análise de um capítulo da obra "O Processo" de FRANZ KAFKA, denominado pelo tradutor Modesto Carone de "Diante da Lei".A orientação da Professora MARIA GARCIA é no sentido de que se...
Considerações sobre o julgamento antecipado da lide face à antecipação de tutela
O novo artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela reforma processual de 1994, trata do instituto da antecipação da tutela. Eis o texto do artigo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…
A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer (art. 461, CPC)
O processo, como instrumento que é para a obtenção da prestação jurisdicional correspondente à realização do direito, somente obtém êxito integral em seu mister quando for capaz de gerar, na prática, resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e…
Ação monitória e chamamento ao processo
De início, esclareço que o presente trabalho tem por objetivo suscitar o debate sobre o tema, o que se justifica em vista de ainda não se ter uma jurisprudência pacificada sobre vários aspectos do procedimento monitório, de introdução ainda recente…