Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária

Parecer formulado a pedido de Prefeitura Municipal, questionando a necessidade de quórum qualificado na Câmara de Vereadores para votação de projeto de lei sobre isenção tributária.

Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração

Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido

Ação civil pública para instalação de defensoria pública

ACP contra o Estado do Mato Grosso, com vistas à instalação da Defensoria Pública na Comarca de Juína, de grande extensão territorial, que teve a liminar deferida.

Ação civil pública para implantação de defensoria pública

Petição inicial do Ministério Público contra o Estado do Paraná, para implantação de Defensoria Pública na Comarca de Londrina (PR)

Ação civil pública contra jetons irregulares para vereadores

A ação obstou o pagamento de parcela indenizatória que os vereadores recebiam por participação em reuniões tidas como extraordinárias.

Recusa em fazer exame de DNA pode ser justa

A decisão entende que a presunção de paternidade deve ser acompanhada por outros indícios, e que a recusa pode ser justa, não advindo assim a presunção de culpa.

Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil

Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.

A recuperação de créditos públicos não pagos e a experiência da PGFN

Vivemos uma quadra histórica em que a palavra de ordem é privatizar. O mercado e o capital, notadamente o especulativo, são valores quase absolutos, praticamente sem qualquer contraponto social ou ideológico significativo. Neste terreno "fértil" prosperam as mais variadas iniciativas...

Ética médica e publicidade enganosa

Ação civil pública contra médico que se dizia especializado em cirurgias plásticas restauradoras, sem qualquer habilitação para tanto, abusando de sua imperícia e total negligência, bem como o Conselho Regional de Medicina, por falta de fiscalização da classe.

[Modelo] Ação de indenização por erro médico-hospitalar

A autora ingressa com pedido de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico, durante cirurgia de cesariana, devido a erro na aplicação de anestesia, que quase a levou à morte e lhe causou sérios abalos psicológicos.

Ação de destituição de síndico de shopping

Ação ordinária para destituir síndico de shopping center, com pedido de tutela antecipada deferida para afastamento e nomeação de interventor.

O coração do sistema: Ruy Barbosa e o parlamento brasileiro

Não tem razão aquele político baiano que afirmou, a respeito de Ruy Barbosa, que se ele fosse vivo, estaria indignado com o Judiciário. Ruy estaria, isto sim, verberando o Congresso Nacional, a começar pela questão dos subsídios, que há alguns…

Convocação extraordinária: útil ou imoral?

O Congresso Nacional está trabalhando num ritmo invejável neste mês de janeiro. Tudo o que precisava ser votado há muito tempo está sendo posto em dia, do jeito que o governo quer e com ampla maioria de votos: reforma do…

Doenças infecciosas: a solução doutrinária e o Direito Internacional

Poucas obras literárias estão disponíveis, em todo o mundo, com objetivos de chamar a atenção dos advogados militantes na área do Direito Internacional Público, e consequentemente oferecer melhor interpretação, acerca da realidade das doenças infecciosas emergentes e re-emergentes. Finalmente, neste…

Lei dos genéricos: implicações e perspectivas

A vigência da Lei dos Genéricos (Lei 9787/99) demarca o início de uma nova fase para industria farmacêutica. Se as alterações promovidas pelas novas normas serão benéficas para os laboratórios e consumidores, não se pode afirmar com certeza. Pode-se, contudo,…

Biodireito: em defesa do patrimônio da humanidade

Há mais de cinqüenta anos foram considerados como criminosos de guerra vinte médicos pela prática de experimentos realizados em seres humanos. O julgamento dessas pessoas foi realizado pelo famoso Tribunal de Nuremberg, um tribunal de exceção, porém necessário, criado pelas…

Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos

1. IntroduçãoO direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro.A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar os princípios...

Relação de causalidade no Direito Penal

1. INTRODUÇÃOO presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de orientar os alunos de Direito Penal sobre as teorias existentes acerca da relação de causalidade, bem como sobre a(s) teoria(s) adotada(s) em nosso País. Estudar o assunto é um trabalho…

Consolidação e redação das leis: Lei Complementar 95/98 e Decreto 2954/99.

I) CONSOLIDAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEISO Constituinte de 1988, ao tratar do tema do "Processo Legislativo", estabeleceu que seria editada lei complementar que dispusesse sobre "a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis" (CF, art. 59, Parágrafo Único). Dando cumprimento…

Juizados Especiais: a Justiça da Era Moderna agoniza

Os estudiosos do Direito e, em especial, aquele entusiasta, como eu, do sucesso dos Juizados Especiais, acostumados a sempre buscar notícias sobre o comportamento desse segmento do Poder Judiciário, que denominei, em livro publicado, de "a Justiça da era moderna",…