Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lei 9957/00: procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
1 - INTRODUÇÃOA Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, trouxe uma série de alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inserção dos seguintes artigos: 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II…
Comentários e críticas às novas leis trabalhistas
a) Rito Sumaríssimo - Lei 9.957, de 12.01.2000 Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto…
A Justiça do Trabalho do ano 2000:
INTRODUÇÃOA Justiça do Trabalho sempre se caracterizou pela simplificação e celeridade processual, responsável pela maior procura do trabalhador pelos seus direitos, sendo, dos ramos do Judiciário Brasileiro, aquele que representa quase 1/3 de toda a demanda judicial (incluindo a Justiça…
A força da lei e a modernização do Direito:
Não há dúvidas de que a educação, seja a nível fundamental ou superior, representa o alicerce da evolução humana, mas é preciso que não apenas os espectadores tenham ciência de tal relevância, é preciso que todos os participantes do processo…
CLT é fruto da violência
A última onda é apontar a CLT como causadora de violência. A CLT causaria violência porque gera desemprego e o desemprego gera violência. Não se deve colocar meias verdades. Primeiro: a CLT, nasceu do desrespeito total pelos direitos de cidadania.…
O panorama da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho
1. Introdução. A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. E, mais, estabeleceu como um dos pilares de sustentação da…
Estabilidade e garantia de emprego
1. Conceito"Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento).2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas…
A "flexibilização" trabalhista e as cooperativas
Ao propor a flexibilização das leis trabalhistas, o governo federal rendeu-se, finalmente, à realidade: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está ultrapassada. Neste ano eleitoral, é pouco provável que o pacote de flexibilização seja aprovado pelo Congresso. Mesmo assim,…
Da inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei 8072/90
1. Restrição de Direitos Fundamentais pelo Poder Legislativo O legislador ordinário não pode ir além do que lhe foi autorizado pelo Poder Constituinte. Pode-se dizer, com a devida proporcionalidade, que a norma constitucional está para a lei regulamentadora tal qual…
O inquérito policial: eliminá-lo ou prestigiá-lo?
Nasceu no Rio Grande do Sul, pela voz de seu Secretário de Justiça, Paulo Bisol, proposta, no mínimo polêmica, na qual advoga-se a eliminação do Inquérito Policial e um dos argumentos para tal, é a necessidade da repetição da maioria…
Imputação penal objetiva
Em artigo publicado no Boletim IBCCrim, n.º 86, edição de janeiro de 2000, o Professor Damásio de Jesus nos propõe o seguinte problema: "Suponha-se a condenação à guilhotina de um autor de estupro seguido de morte. Frações de segundo antes…