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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 5 - Número 42 - 01 Junho 2000

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Escolha uma data

  • ACP por improbidade administrativa: desvios de verbas do FUNDEF

    01/06/2000 03:00Fernando Ferreira dos Santos 1

    Fernando Ferreira dos Santos

    Petição inicial de ação civil pública contra Prefeito Municipal, servidores públicos e empresários, relacionados com atos de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

  • A Receita Federal e seus cartórios cibernéticos (IN SRF 156/99)

    01/06/2000 03:00Eduardo Piza Gomes de Mello 1

    Eduardo Piza Gomes de Mello

    O presente trabalho tem por finalidade analisar e discorrer acerca da regularidade jurídica da instituição de Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal e do credenciamento de Autoridades Certificadoras para sua emissão, através da Instrução Normativa SRF no. 156 de…

  • Estudos da Bioética e o sistema constitucional brasileiro

    01/06/2000 03:00Luís Augusto Mattiazzo Cardia 1

    Luís Augusto Mattiazzo Cardia

    A revolução terapêutica e, principalmente as manipulações sobre a vida, a utilização do ser humano e de seus elementos levaram à produção de novas normas jurídicas, sendo que em certas ocasiões surgem situações emergenciais, até mesmo pelo fato de todas…

  • A fertilização in vitro:

    01/06/2000 03:00Alexandre Gonçalves Frazão 1

    Alexandre Gonçalves Frazão

    INTRODUÇÃOHá pelos menos 50 anos, cientistas e clínicas do mundo inteiro trabalham ininterruptamente com um único fim: possibilitar a vitória da ciência e da técnica frente à natural impossibilidade ou dificuldade humana no ato da reprodução. Com essa labuta científico-tecnológica,…

  • Telemedicina: abordagem ético-legal

    01/06/2000 03:00Genival Veloso de Franca 1

    Genival Veloso de Franca

    IntroduçãoA partir de algum tempo para cá, inúmeras tem sido as oportunidades em que os médicos se valeram dos recursos tecnológicos das comunicações, a exemplo do fax, do telefone, da videoconferência e do correio eletrônico, como forma de atender e…

  • Judiciário de calça curta e a vanguarda do atraso

    01/06/2000 03:00Pedro Aparecido de Souza 1

    Pedro Aparecido de Souza

    No ano de 2000, algo revolucionário ocorreu na alta corte judiciária do Brasil. Não foi a modernização da reforma judiciária, que acabou sendo uma colcha de retalhos que cobriu a cabeça e descobriu os pés, mas outro fato revolucionário. O…

  • O tribunal do "iúri"

    01/06/2000 03:00Edson Martins Areias 1

    Edson Martins Areias

    A mocinha carioca corrige seu jovem namorado recém chegado ao Rio de Janeiro : ela afirma morar na General San "Martan", próximo ao "Cízar Park". Já o narrador desportivo ao se referir a jogador de futebol da equipe belga chama-o…

  • Ressocialização do preso: o caso Paula Thomaz

    01/06/2000 03:00Nicole Romeiro Taveiros 1

    Nicole Romeiro Taveiros

    O show da semana: preconceito e discriminação. Palco: Faculdade Cândido Mendes, Ipanema, Rio de Janeiro. Personagens: estudantes de direito X Paula Thomaz, condenada por ter assassinado com 18 punhaladas Daniela Perez, atriz da Rede Globo. Enredo: estudantes se revoltam com…

  • Direito, Política e Justiça. Observações e opiniões

    01/06/2000 03:00Valter Tinti 2

    Valter Tinti

    A justiça brasileira sempre foi uma farsa. O Brasil nunca foi um Estado de Direito. Nunca teve uma Constituição legítima. Em tempo nenhum construiu um sistema jurídico. É mentira que todo o poder emana do povo ( Art. 1º da…

  • Contestação em embargos de terceiro e fraude à execução

    01/06/2000 03:00Írio Dantas da Nóbrega 1

    Írio Dantas da Nóbrega

    Terceiro intervém em execução, através de embargos, alegando ser sua a titularidade de um bem constrito. Na contestação dos embargos de terceiro, o exeqüente alega que o bem somente foi transferido para o terceiro (através de escritura pública) após a citação do executado, o que caracterizaria fraude à execução.

  • Exceção de pré-executividade: inexigibilidade dos títulos

    01/06/2000 03:00Adam Christian Schmitz Dias 1

    Adam Christian Schmitz Dias

    Extensa petição, versando sobre exceção de pré-executividade, que colaciona vasto material doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

  • Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing

    01/06/2000 03:00Andréa Silva Mendes 1

    Andréa Silva Mendes

    A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil.

  • Plano de saúde deve pagar despesas efetivamente realizadas

    01/06/2000 03:00Alexandre Amaral de Aguiar 1

    Alexandre Amaral de Aguiar

    Sentença nega validade de cláusula que determinava reembolso de valores seguindo uma defasada tabela padrão de honorários.

  • Atuação não governamental na proteção dos patrimônios cultural e ambiental brasileiros: mais do que um direito, uma tendência

    01/06/2000 03:00Marcos Paulo de Souza Miranda 1

    Marcos Paulo de Souza Miranda

    O primeiro indício de preocupação governamental com a preservação do patrimônio cultural brasileiro data do ano de 1742, quando o então Vice-Rei do Brasil, André de Melo e Castro, Conde de Galveias, escreveu ao Governador de Pernambuco ordenando a paralisação…

  • Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e direção com CNH vencida

    01/06/2000 03:00Diógenes Viana Alves 3

    Diógenes Viana Alves

    1 - Com a edição da Lei 9.503/97, erigindo à categoria de crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art.…

  • O Código de Trânsito Brasileiro e o efeito suspensivo dos seus recursos administrativos

    01/06/2000 03:00Marcelo Jefferson Godoy Ribas 5

    Marcelo Jefferson Godoy Ribas

    O Código de Trânsito Brasileiro desde a sua entrada em vigor, tem suscitado relevantes discussões jurídicas em função de suas punições pecuniárias e restritivas de direitos aos condutores de veículos, e não obstante, tem despertado o interesse de muitos cidadãos…

  • Questões controvertidas: licenciamento x multas de trânsito

    01/06/2000 03:00Marcelo Jefferson Godoy Ribas 1

    Marcelo Jefferson Godoy Ribas

    O Código de Trânsito Brasileiro inovou o ordenamento jurídico, prescrevendo dispositivos rígidos que revolucionaram a conduta do cidadão no trânsito. Muitos desses preceitos, no entanto, foram imbuídos de um caráter eminentemente punitivo, contrastando, essencialmente, com o escopo magno do diploma,…

  • Mandado de segurança contra restrições à carga dos autos por estagiários

    01/06/2000 03:00João Thales Pinheiro de Mendonça e Adriano Stanley Rocha Souza 1

    Trata-se de mandado de segurança impetrado contra juiz que vinha impedindo a vista e carga dos processos aos estagiários de direito inscritos na OAB, bem como que as partes tenham vista aos autos em secretaria (contrariando o principio constitucional da publicidade dos atos processuais).

  • O registro de domínio e o alcance da marca registrada

    01/06/2000 03:00Pablo Andrez Pinheiro Gubert 3

    Pablo Andrez Pinheiro Gubert

    Sumário: I - Evolução Histórica e Tecnológica da Internet. II - O Nome de Domínio. a) O Endereço Virtual. b) NSI e FAPESP. III - Nome de Domínio e Marca Registrada. a) O Direito Diante da Rede Mundial. b) A…

  • O documento físico e o documento eletrônico

    01/06/2000 03:00Angela Bittencourt Brasil 1

    Angela Bittencourt Brasil

    Dentre os questionamentos feitos por todos que acessam a Internet e que por esse meio fazem negócios ou estabelecem relações de qualquer nível, a segurança é a que mais preocupa, pois como qualquer outro compromisso ele pode ser desvirtuado e…

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