Taxa de iluminação pública

Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…

Responsabilidade do Estado por prisão indevida

SUMÁRIO: 1. A prisão indevida na Constituição Federal de 1988. 2. Equacionamento do problema terminológico. 3. Os fundamentos da responsabilidade do Estado face à prisão indevida 4. A inafastável obrigação de indenizar ante a imperatividade da norma constitucional. 5. A…

Pirataria: uma abordagem social

"O espírito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposto de um lado à rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses.           O comércio afasta os preconceitos agressivos. Em toda parte, onde se estabeleceram costumes…

Ministério Público e poder investigatório criminal

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público, em fase anterior ao processo criminal e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal. Nada obstante opiniões em contrário, o certo é…

O júri

Com a feição mais aproximada da que conhecemos hoje, o júri originou-se na Inglaterra, no período sucessivo ao Concílio de Latrão. Remonta entretanto, ao período áureo do direito romano com os seus judices juratis. Entre os gregos era formado dos…

Arma de fogo com numeração alterada ou suprimida

A Lei nº 9.437/97 - Lei de Armas -, em seu artigo 10, caput, definiu como crime, punido com pena de detenção de um a dois anos e multa, dezoito condutas relacionadas à utilização de arma de fogo de uso…

Medida provisória em obrigação tributária

"…constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias… …é melhor (mesmo), reconhecer que no país só existe um poder de verdade, o do presidente." (texto…

Código de Defesa do Contribuinte

O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…

Oferta à penhora de TDAs, "adquiridos" por notas públicas

Tem sido bastante comum o oferecimento de supostos Títulos da Dívida Agrária, para efetivação de penhora, em execuções fiscais, com a ofertante "comprovando" a propriedade de títulos através de escritura de cessão de cessão de TDAs, invariavelmente referentes a títulos…

A obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço contribuírem para o SESC e o SENAC

1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO questionamento da comercialidade das empresas prestadoras de serviços partiu, no princípio, da iniciativa de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e transportes de valores do Estado de Alagoas, que obteve, em 1988, êxito judicial, dando origem…

Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária

Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…

Lei 9876/99, cooperativas e contribuições previdenciárias: por essa o contribuinte não esperava

A Constituição Federal de 1988 primitivamente somente permitia a instituição, por lei ordinária, de contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social que incidissem sobre a folha de salário, o lucro e o faturamento dos contribuintes. Qualquer que fosse a…

Custo Unitário Básico da construção civil (CUB) e as ordens de serviço do INSS

Duas ordens de serviço do INSS - 161/97 e 165/97 – incluem, entre seus fundamentos legais, a NBR 12.721/92, norma da ABNT que, entre outros temas normalizados, trata do custo unitário básico da construção civil (CUB). A referência explícita, feita…

Perda e suspensão dos direitos políticos

A finalidade de nosso trabalho é de posicionarmos perante a Problemática da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, e ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma…

A questão dos prazos na Justiça Eleitoral

1 – Introdução 1.1 Considerações iniciais A vida social supõe um sistema complexo de atividades em vista da multiplicidade de funções da sociedade. No dia a dia, o homem afirma, nega, deseja, aceita e recusa agindo de modo a reproduzir…

Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…

Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:

SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…

Mercosul: uma ordem jurídica ainda lenta

O Mercosul é um bloco de países da América Latina localizado no cone sul da América do Sul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Sua formação teve início, em 1991, com o "Tratado de Assunção", firmado, inicialmente, pelos presidentes…

O indivíduo como pessoa de Direito Internacional Público e a Corte Internacional Penal

Os autores clássicos do direito internacional, sempre admitiram a personalidade internacional do homem, refletindo uma posição influenciada pelo Direito Natural, bem como da noção do "jus gentium". Foi somente a partir do século XIX que começou a reação contra a…

Rebaixamento da imputabilidade penal:

A questão de rebaixamento da imputabilidade penal de há muito comporta as mais calorosas discussões, tendo, entretanto, mobilizado ainda mais os estudiosos do tema a partir de propostas às emendas constitucionais de nºs 18 e 20, as quais sugeriram a…