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Petição inicial de ação civil pública contra Prefeito Municipal, servidores públicos e empresários, relacionados com atos de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
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O presente trabalho tem por finalidade analisar e discorrer acerca da regularidade jurídica da instituição de Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal e do credenciamento de Autoridades Certificadoras para sua emissão, através da Instrução Normativa SRF no. 156 de…
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A revolução terapêutica e, principalmente as manipulações sobre a vida, a utilização do ser humano e de seus elementos levaram à produção de novas normas jurídicas, sendo que em certas ocasiões surgem situações emergenciais, até mesmo pelo fato de todas…
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INTRODUÇÃOHá pelos menos 50 anos, cientistas e clínicas do mundo inteiro trabalham ininterruptamente com um único fim: possibilitar a vitória da ciência e da técnica frente à natural impossibilidade ou dificuldade humana no ato da reprodução. Com essa labuta científico-tecnológica,…
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IntroduçãoA partir de algum tempo para cá, inúmeras tem sido as oportunidades em que os médicos se valeram dos recursos tecnológicos das comunicações, a exemplo do fax, do telefone, da videoconferência e do correio eletrônico, como forma de atender e…
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No ano de 2000, algo revolucionário ocorreu na alta corte judiciária do Brasil. Não foi a modernização da reforma judiciária, que acabou sendo uma colcha de retalhos que cobriu a cabeça e descobriu os pés, mas outro fato revolucionário. O…
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A mocinha carioca corrige seu jovem namorado recém chegado ao Rio de Janeiro : ela afirma morar na General San "Martan", próximo ao "Cízar Park". Já o narrador desportivo ao se referir a jogador de futebol da equipe belga chama-o…
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O show da semana: preconceito e discriminação. Palco: Faculdade Cândido Mendes, Ipanema, Rio de Janeiro. Personagens: estudantes de direito X Paula Thomaz, condenada por ter assassinado com 18 punhaladas Daniela Perez, atriz da Rede Globo. Enredo: estudantes se revoltam com…
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A justiça brasileira sempre foi uma farsa. O Brasil nunca foi um Estado de Direito. Nunca teve uma Constituição legítima. Em tempo nenhum construiu um sistema jurídico. É mentira que todo o poder emana do povo ( Art. 1º da…
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Terceiro intervém em execução, através de embargos, alegando ser sua a titularidade de um bem constrito. Na contestação dos embargos de terceiro, o exeqüente alega que o bem somente foi transferido para o terceiro (através de escritura pública) após a citação do executado, o que caracterizaria fraude à execução.
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Extensa petição, versando sobre exceção de pré-executividade, que colaciona vasto material doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.
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A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil.
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Sentença nega validade de cláusula que determinava reembolso de valores seguindo uma defasada tabela padrão de honorários.
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O primeiro indício de preocupação governamental com a preservação do patrimônio cultural brasileiro data do ano de 1742, quando o então Vice-Rei do Brasil, André de Melo e Castro, Conde de Galveias, escreveu ao Governador de Pernambuco ordenando a paralisação…
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1 - Com a edição da Lei 9.503/97, erigindo à categoria de crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art.…
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O Código de Trânsito Brasileiro desde a sua entrada em vigor, tem suscitado relevantes discussões jurídicas em função de suas punições pecuniárias e restritivas de direitos aos condutores de veículos, e não obstante, tem despertado o interesse de muitos cidadãos…
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O Código de Trânsito Brasileiro inovou o ordenamento jurídico, prescrevendo dispositivos rígidos que revolucionaram a conduta do cidadão no trânsito. Muitos desses preceitos, no entanto, foram imbuídos de um caráter eminentemente punitivo, contrastando, essencialmente, com o escopo magno do diploma,…
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra juiz que vinha impedindo a vista e carga dos processos aos estagiários de direito inscritos na OAB, bem como que as partes tenham vista aos autos em secretaria (contrariando o principio constitucional da publicidade dos atos processuais).
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Sumário: I - Evolução Histórica e Tecnológica da Internet. II - O Nome de Domínio. a) O Endereço Virtual. b) NSI e FAPESP. III - Nome de Domínio e Marca Registrada. a) O Direito Diante da Rede Mundial. b) A…
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Dentre os questionamentos feitos por todos que acessam a Internet e que por esse meio fazem negócios ou estabelecem relações de qualquer nível, a segurança é a que mais preocupa, pois como qualquer outro compromisso ele pode ser desvirtuado e…
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