Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica.
Parecer acerca da não incidência de ICMS nas operações interestaduais de venda de energia elétrica, em especial no que tange à imunidade constitucional e sua limitação por lei complementar, e quanto à “circulação de energia” entre empresas da mesma titularidade.
Participação nos resultados ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou em acordos coletivos.
Parecer acerca do tratamento tributário da participação nos resultados da empresa instituída pela Lei nº 10.101/2000, quando ofertada em valores superiores ao determinado no acordo coletivo.
Vínculo empregatício com Município:
Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.
Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais
Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.
Empresa falida mantém personalidade jurídica e é parte legítima em ação de desapropriação
O parecer defende que a falida possui legitimidade passiva para propor ação anulatória do ato, bem como para contestar o feito desapropriatório, pois mantém sua personalidade jurídica até o julgamento final da liquidação.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às mensagens publicitárias não solicitadas recebidas através da Internet
IntroduçãoTodos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico (e-mail) com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores ou comerciantes de produtos com a apresentação de ofertas irresistíveis, garantia de preço, formas de pagamento…
Denunciação à lide do agente público nas ações condenatórias em face da administração pública
Sumário: 1. A temática em foco – 2. A denunciação à lide - 3. A responsabilidade da Administração e a responsabilidade dos agentes públicos – 4. Possibilidade de denunciação à lide do agente público na ação indenizatória; 4.1 Ações de…
O fundo de investimento imobiliário
SUMÁRIO: 1INTRODUÇÃO, 2NOÇÃO HISTÓRICA, 2.1Fundos de Investimento, 2.2Condomínio, 2.3Os fundos e a forma societária, 3OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, 3.1Conceituação e espécies, 3.2Dualidade de jurisdição, 3.3Política de investimento, 3.4Administradores dos fundos e responsabilidade civil, 4OS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, 4.1Conceito, 4.2Caracterização,…
A reforma do Código de Processo Penal
O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do nosso Código…
Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988
INTRODUÇÃO O presente trabalho de Hermenêutica Jurídica, consiste numa análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1998. Apesar de exaustivas discussões acerca deste assunto, não se pode afirmar que a retomada de sua...
Os postos de gasolina em canteiros e praças.
A Capital Federal, patrimônio da humanidade e do Brasil, cidade de todos os brasileiros, oferece ao visitante um bom número de canteiros com obras em andamento, dentro de tapumes, além de se ver algumas já prontas e em pleno funcionamento,…
A declaração dos direitos da criança e a convenção sobre os direitos da criança.
No próximo dia 20 de novembro a Declaração Universal dos Direitos da Criança completará quarenta e dois anos, sendo que a Convenção sobre os Direitos da Criança, estará completando doze anos de existência. Tais fatos são marcos históricos na busca…
Considerações sobre a aplicabilidade da tutela antecipada
"O juiz tem o poder e deve saber utilizá-lo. Este lhe é reconhecido legalmente e, assim, concebido em sua profissão, não pode ser outro que o de intérprete. Ele não pode emprestar ao legislador uma intenção que não é a…
Os novos direitos
Sumário:1) Introdução. 2) Breve Visão do Direito no Tempo. 3) As Alterações da Sociedade da Nossa Época. 4) A Ciência Jurídica Atual e os Novos Direitos. 5) O Direito Comunitário Europeu. 6) Soluções dos Novos Fatos com os Velhos Sistemas…
Legitimidade do filho adotivo nas ações de investigação de paternidade
Um tema que tem gerado grande celeuma no mundo jurídico, principalmente após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, é a possibilidade do filho adotivo intentar Ação de Investigação de Paternidade em face do pai biológico.…
Adultério virtual
Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses. § 1º Incorre na mesma pena o co-réu. ... Na história da humanidade, o adultério sempre foi tratado com relevância pelas sociedades organizadas. "A lei Júlia de…
