Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A antecipação de tutela nos Juizados Especiais
ResumoO artigo trata da possibilidade da antecipação de tutela nos juizados especiais, levando em consideração que a posição da jurisprudência no TJPE, que se repete em outros Estados, é a da vedação de tal concessão, tomando um posicionamento contrário a…
Considerações sobre as novas reformas do Código de Processo Civil.
No ano de 1991, através do Ministério da Justiça, foi constituída uma comissão de juristas para estudar o problema da morosidade processual e propor soluções visando a simplificação do Código de Processo Civil. Referida equipe foi coordenada pelos eminentes Sálvio…
A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos
1) A "justificativa" da elisão fiscal:De cada R$ 100,00 ganhos ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das…
O contrato de previdência complementar como ato jurídico perfeito
A proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, constitui verdadeiro imperativo de justiça, impedindo que lei posterior venha alterar situações jurídicas já definitivamente…
Licitações públicas e a participação de cooperativas
A participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas é tema que vem provocando debates e divergências no meio jurídico [1]. Argumenta-se que esta participação violaria o princípio da igualdade entre os competidores pois os encargos fiscais das cooperativas são…
Responsabilidade tributária.
1.INTRÓITOEncontram-se ainda controversas, principalmente nos juízos monocráticos, as decisões envolvendo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso…
Obrigação e crédito tributário.
Sumário: 1. Questões introdutórias. 1.1. Norma individual e concreta na teoria carvalhiana. 1.2. Distinção entre norma jurídica e ato de cumprimento. 2. Processo de positivação do direito: os chamados "deveres instrumentais". 3. Processo de positivação do direito: lançamento e "autolançamento".…
A caracterização do leasing e o VRG
O contrato de leasing consiste em uma operação na qual uma empresa, proprietária de um bem, o cede em locação a outrem por um prazo determinado, recebendo em troca um pagamento. Ao final deste contrato, o arrendatário pode devolver o…
Decisões conflitantes: instrumento particular de confissão de dívida oriundo de contrato de abertura de crédito.
Mesmo havendo julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça alegando ser firme a posição no sentido do contrato de confissão de dívida constituir título executivo extrajudicial, ao menos em uma das Câmaras da 4ª Turma o posicionamento é no sentido…
Credenciamentos na medicina de tráfego
Com a vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 80/98 do CONTRAN, tornaram-se requisitos obrigatórios para os mencio-nados credenciamentos a experiência profissional mínima de dois anos e a conclusão do curso de capacitação para Médico-Perito-Examinador do…
Representantes comerciais autônomos
1.Introdução:A representação comercial autônoma poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou…
Porque contratar seguro de acidentes para jogador de futebol amador é um bom negócio
O artigo 2º da Lei n. º 9.615, de 24 de março de 1998, denominada de "Lei PELÉ", dispõe que o desporto é um direito individual de todos, que tem por base os princípio elencados nos incisos de I até…
Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal
Ante a falta de expressa previsão legal, de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades no seio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentro do qual as ilegalidades que inquinam os…
O desporto e a Constituição.
Pelo presente trabalho não é a minha intenção esgotar o tema sobre op prisma do direito constitucional, porém, não para atingir meu objetivo, sou obrigado a esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o desfecho do estudo…
Prorrogação unilateral do contrato de fiança na locação de imóveis urbanos
"... Também nos processos onde se trata para o litigante de resistir a um ultrajante desprezo do seu direito, ele luta pelo miserável objeto do litígio, mas por um fim ideal: - A defesa da sua própria pessoa e do…
Integrante de TRF não é desembargador
Ao instituir os Tribunais Regionais Federais, a vigente Constituição atribuiu expressamente aos seus integrantes o título de "Juízes" (art. 107, caput), isto é, não os denominou "Desembargadores" e nem "Ministros", reservado o primeiro destes títulos apenas para os componentes dos…
Juizados Especiais Criminais: expectativas e frustrações
1.IntroduçãoNo plano jurídico, a edição da Lei 9.099/95 veio atender aos anseios de expressiva parte da doutrina nacional, ávida por uma manifestação legislativa que rompesse com a política de "endurecimento" reinante. Esperava-se, naquele momento, um substancial processo de descriminalização. O…
Princípio da obrigatoriedade na Lei nº 9.099/95
1. Considerações PreliminaresA Constituição Federal de 1988 surgiu, historicamente, após um longo período de autoritarismo. Por tal circunstância, a Assembléia Nacional Constituinte teve uma grande preocupação em positivar diversos direitos e garantias, como uma forma de reação ao estado anterior.…
Arrematação e adjudicação de bem imóvel:
IntroduçãoConquanto se afigura de pouco enfrentamento na prática, mostra-se de relevante estudo o tema ora proposto. Saber se, quanto à origem, a propriedade do bem imóvel que tem por título aquisitivo a carta de adjudicação ou de arrematação, classifica-se como…
A adoção no novo Código Civil
O instituto da aceitação legal de estranho no seio familiar vem tratado nos artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil de 2002. É a ficção jurídica que dá gênese ao parentesco civil, passando alguém a aceitar como filho alguém que…