Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862SESI, SENAI, SEBRAE: mais contribuições exigidas indistintamente das empresas de transportes
Diversos são os questionamentos em torno das contribuições para o Sistema "S", sejam elas, as contribuições para o SESC, SESI, SEST, SESCOOP, SENAC, SENAI, SENAT, SENAR e o SEBRAE. O Poder Judiciário vem concedendo inúmeras decisões favoráveis a favor das…
Política nacional de biossegurança
A Lei de Biossegurança, sancionada pelo presidente da República, em janeiro de 1995, sofreu vetos aos artigos que criavam e conferiam as competências à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. O decreto de regulamentação, de dezembro do mesmo ano,…
Sistema Price no SFH.
I – A questão da taxa de juro anual oferecida, mas na realidade cobra-se outra, maior, denominada "efetiva".Nos contratos firmados no âmbito do SFH, o sistema de amortização utilizado, na maioria dos casos, é o Sistema Price ou Francês.O sistema...
Da ação penal no crime de estupro cometido mediante lesões corporais de natureza leve
Questão controversa na doutrina é relativa à espécie da ação penal cabível no delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, praticado mediante emprego de lesões corporais leves, em especial após a vigência da Lei 9.099/95. Diz-se…
Novas considerações sobre o momento do interrogatório na Lei nº 10.409/2002.
Sumário: 1. Introdução; 2. Do interrogatório; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoConforme a precisa visão do Jurista e Advogado Mineiro Renato de Oliveira Furtado, a Lei 10.409/2002 é mesmo um "novo Frankstein jurídico" [1], e como tal impressiona e assusta. Impressiona por…
Processo especial das falências de pequeno passivo e outros processos especiais da falência.
1 Pequenas falências: Noções de direito comparadoAs legislações alienígenas que tratam das pequenas falências variam quanto ao aspecto intrínseco procedimental. No entanto, apresentam-se uniformes quanto ao processamento das mesmas, adotando a forma sumária. O ordenamento jurídico austríaco sustenta-se no reduzido…
Aspectos da responsabilidade civil do advogado
1 A Constituição FederalA atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de munus publico. Impõe-se, portanto, para assimilação do exato sentido e alcance desse mister, buscar o significado dessa expressão (munus publico), que denota…
Democratização das relações de trabalho.
1 GeneralidadesAntes de adentrarmos, especificamente, no tema alvo deste modesto estudo, mister proceder a breves digressões imanentes às causas e à evolução do Direito de Trabalho. É a partir da apreciação da "questão social", sob óticas diversas, que trilharemos o…
Os direitos fundamentais sob ótica das influências ético-filosóficas,
INTRODUÇÃOBuscamos, através de sinótica e modesta pesquisa alcançar os contornos e apanágios dos direitos fundamentais, ao amparo, basicamente, de tríplice pilar doutrinário, com enfoque ético-filosófico pautado nas lições de Hans Kelsen, Miguel Reale e Willis Santiago Guerra Filho. A temática…
Limites da competência da justiça do Distrito Federal
Tema que merece reflexão é o da Justiça competente para o processo e o julgamento de causas relacionadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, assim como às Polícias Civil e…
O dependente e o usuário na Lei nº 10.409/2002
Sumário: 1. Dependente e usuário; 2. Traficante-dependente e traficante-usuário; 3. Medidas previstas e aplicáveis; 4. Alegação ou questionamento quanto a ser dependente ou usuário; 5. Considerações finais. 1. Dependente e usuárioConforme Sérgio de Oliveira Médici dependente é "aquele que está…
Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo
Questão que avulta de suma importância é concernente à competência para o julgamento em caso de conexão ou continência envolvendo duas infrações penais ou dois ou mais agentes, sendo uma de menor potencial ofensivo [1] e outra que não o…
Os recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal
O Projeto de lei n. 4.206/01 altera os dispositivos do Código de Processo Penal que dizem respeito aos recursos e às ações de impugnação. O Livro III passa a ter a seguinte epígrafe: "Das nulidades, dos recursos e das ações…
Alteração do art. 618 da CLT.
Nota de Atualização (do Editor): o Projeto de Lei da Câmara nº 134/2001, aludido no presente trabalho, foi arquivado pelo Senado em 30/04/2003, em virtude de ter sido retirado pela Presidência da República, autora do projeto. Sob a justificativa de…
Valorização das rogatórias no Mercosul
Introdução A criação do Mercosul só foi possível com a mudança das relações entre Brasil e Argentina. Até pouco tempo atrás este relacionamento estava marcado por conflitos em busca da hegemonia regional. O próprio pensamento político dos regimes militares, no…
A democracia como pressuposto à integração
IntroduçãoObservando-se as iniciativas de integração econômica evidenciadas no mundo atualmente, tem-se observado que a existência de regimes democráticos na organização política interna de cada país é condição sine qua non para a realização de um processo exitoso. Na Europa, a…
A transcedência como requisito de admissibilidade do recurso de revista na Justiça do Trabalho
Antes de iniciarmos o tema propriamente dito, penso ser interessante descrever a estrutura do Poder Judiciário Trabalhista e as modalidades recursais, para que se possa melhor compreender a questão em debate. Integrante do Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho é…
Ainda a questão do dano moral na Justiça do Trabalho.
Sumário: 1. A posição do STF e seus negativos efeitos. 2. A competência. 3. A controvérsia jurisprudencial. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia.1. A posição do STF e seus negativos efeitos.Os debates sobre a problemática do dano moral na Justiça do…
Concessão de vistos para estrangeiros no Brasil.
1.Noções GeraisO direito de imigrar é uma mera expectativa: muito embora seja o direito da pessoa humana, depende de uma concessão. A "Declaração Universal dos Direitos do Homem", afirma no seu art. XIII-2 que "todo homem tem o direito de…
A determinação da falência do devedor comerciante diante da não nomeação de bens à penhora dentro do prazo legal no processo de execução singular
O artigo 2, inciso 1, da Lei de Falências estabelece que Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante: I – executado,... não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;Este artigo quando mal interpretado, ou seja, de forma restrita e…