Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Causas de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto
1. Causas de exclusão da previstas no CDCA responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, o que não equivale dizer responsabilidade absoluta, sem causa alguma. O seu art. 12, § 3° traz as hipóteses…
A possibilidade da compensação do dano moral na separação conjugal
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Responsabilidade e dano moral. 3. Do dano moral na separação. 3.1 Do casamento e seus deveres. 3.2 A admissibilidade do pedido 3.3 União Estável. 4. Reparação e quantificação. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO A...
Adicional do ICMS para financiamento dos fundos estaduais e distrital
I-GÊNESE:  A Emenda Constitucional nº31, de 14 de dezembro de 2000, publicada no DOU em 18/12/2000, acresceu os arts. 82 e 83, a Constituição da República, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.Destarte, tem a seguinte dicção:   "Art.82. Os Estados, o Distrito…
Falência das sociedades de economia mista:
  Anteriormente à revogação do art. 242 da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, procedida pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, grande era a polêmica sobre a possibilidade de falência das sociedades de economia mista.   A…
A pseudoconstitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial para o financiamento do setor elétrico
Mais uma vez nos deparamos com uma absurda arbitrariedade cometida pelo Governo Federal na busca dos escassos recursos dos desprotegidos contribuintes brasileiros, desta vez o argumento utilizado para mais uma injusta exação é o financiamento da expansão do setor de…
O princípio da razoabilidade e as exigências da Lei nº 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7º, da CF/88 às entidades de assistência social
A discussão acerca da normatividade dos princípios restou definitivamente resolvida após a concepção fornecida por Dworkin, levantando a cátedra de Harvard contra a concepção positivista fornecida por Herbert Hart, da Universidade de Oxford. Portanto, inegável o valor dos princípios na…
O novo Código Civil brasileiro e a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5452, de 1. de Maio de 1943, em 10 de Novembro daquele mesmo ano, criando a Consolidação das Leis do Trabalho, surgiu o impasse sobre a capacidade ou não de condenar, à…
Fontes do Direito Tributário
1 - IntroduçãoA validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os…
O contrato de mútuo no novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução.O contrato de mútuo;2.Taxas de juros e encargos moratórios;3.Atualização monetária do capital mutuado e a Taxa SELIC. A capitalização dos juros;4. O mútuo feito a pessoa menor;5. A extinção do contrato de mútuo. O pagamento antecipado e a…
O direito alternativo é dogmático?
Em nossa sociedade contemporânea, o direito corporifica a idéia de ordem, estabelecendo as normas que em seu escopo visam permitir uma melhor e mais harmônica interação entre os indivíduos. Essas normas incorporadas ao direito dogmático, que tem seu fundamento nos…
O ônus da prova no Direito Tributário
Qualquer lide tem como característica a existência de partes em posições diametralmente opostas, podendo as alegações de cada uma corresponder ou não à verdade dos fatos. Neste particular, os elementos de prova servem como meio de convicção, cabendo às partes…
Personalidade do nascituro:
Um artigo controvertidoUm dos trechos mais controvertidos do Código Civil de 1916 é o seu artigo 4º: "A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."Vários…
Conflito aparente de atribuições entre autoridades policiais das polícias militares e polícias civis na repressão imediata
"A polícia ostensiva, de índole essencialmente preventiva, pressupõe a atuação de ofício na repressão imediata, segundo comandos da legislação processual penal".A polícia, como conceitua GUIDO ZANOBINI, é: "a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da…
Desarquivamento da investigação preliminar
Sumário: 1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica; 2. Sujeito ativo; 3. Causas do desarquivamento; 4. Retomada das investigações; 5. Conclusão.1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica.Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem…
A garantia constitucional da intimidade e a quebra do sigilo bancário consoante a Lei Complementar nº 105/2001
Capítulo I: Da IntimidadeCom a evolução natural do homem, este passou a integrar a sociedade e o meio em que vive não apenas como mais um dentre tantos iguais; adquiriu personalidade e cada vez mais busca seu espaço com o…
Elementos de comparação entre copyright e direito do autor
Sumário:Introdução; 1.Escorço histórico, 1.1.Sistema de direito, 1.1Sistemas de direito 1.1.1O sistema romano-germânico (Civil Law), 1.1.2O sistema da Common Law, 1.2Evolução histórica dos direitos autorais 1.2.1Copyright, 1.2.2Direito do autor; 2.A REPROGRAFIA E SEU CONTROLE, 2.1Direito de reprodução, 2.2Limitações ao direito de…
Juros no Sistema Financeiro de Habitação
SUMÁRIO: Introdução e Delimitação do Tema; Conceito e Natureza Jurídica dos Juros; Estrutura Legislativa; Apanhado Histórico e Estado Atual da Questão; Juros Constitucionais e Autoaplicabilidade do §3º do art. 192 da C.F; Juros e o CDC; Capitalização – Possibilidade –…
Os princípios do direito contratual
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Os princípios e a teoria contratual. 3. Os princípios contratuais liberais. 3.1. Autonomia da vontade. 3.1.1. Liberdade contratual. 3.1.2. Força obrigatória dos contratos. 3.1.3. Efeito relativo do contrato. 3.2. Os princípios sociais do contrato. 3.2.1.…
Meios de impugnação dos atos jurisdicionais no direito brasileiro
1. Atos jurisdicionais É cediço que, no curso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa…
Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos Municípios
RESUMO: Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da…